Autor: Redação Direto de Brasília

A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender partes de quatro decretos presidenciais sobre porte e posse de armas de fogo repercutiu entre os senadores. Oposicionistas foram às redes sociais comemorar a decisão da magistrada e lamentar o que eles consideram omissão do Senado para tratar do assunto. 

Na semana passada, um projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) para sustar a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro chegou a ser pautado no Plenário, mas o relator Marcos do Val (Podemos-ES) pediu mais tempo para concluir seu voto.

O senador Humberto Costa (PT-PE) ironizou a demora do Senado para analisar a situação: 

“O Senado poderia, na semana passada, ter cassado os decretos que promovem um derrame de armas de fogo no Brasil. Não o fez. O Supremo Tribunal Federal assumiu a dianteira. Vale a máxima do futebol: quem não faz, leva!”, escreveu no Twitter. 

Também para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o Senado deveria ter avaliado o assunto antes de o Judiciário ter se manifestado. Ele prometeu ainda continuar se opondo às novas regulamentações. 

“Projeto de minha autoria, que derruba os decretos de armas de Bolsonaro, acabou sendo adiado por não ter parecer apresentado na semana passada. Mas não nos calaremos. Esses absurdos jurídicos cairão um a um”, afirmou Rocha. 

Em entrevista à Rádio Senado na manhã desta terça-feira (13), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a decisão da ministra já era esperada. 

— Mais uma vez a gente é obrigado a recorrer ao Supremo porque havia o perigo iminente da entrada em vigor desses decretos depois que o relator disse que não teve tempo de concluir seu relatório. A validade destas normas implicaria a entrada de mais de 500 armas a cada 24 horas na mãos de pessoas comuns, não policiais e não militares — avaliou. 

Interferência

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) tem opinião diferente. Para ele, mais uma vez a Suprema Corte interferiu nas atribuições do Senado, demonstrando um comportamento ativista. Ele lembrou que preparou uma proposta de emenda à Constituição para impor um freio ao que ele considera ações arbitrárias do STF. Ele aguarda o apoio necessário de 1/3 dos senadores. Até agora faltam 19 assinaturas. 

“Está na pauta do Senado, justamente, a votação de PDLs [projetos de decreto legislativo] que poderiam sustar os decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro. Ainda que meu posicionamento pessoal seja no sentido de votar contra esses projetos, esse é foro adequado para discutir e avaliar a matéria”, opinou. 

Facilidades

Os quatro decretos editados pelo Poder Executivo são os de números 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630. Todos publicados em 12 de fevereiro para começarem a valer a partir de 12 de abril. 

Entre outras providências, os decretos autorizam o aumento do número máximo de armas que cada usuário pode ter. Além disso, permitem o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadão; autorizam a aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada e liberam a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos. 

Todas essas novas regras foram suspensas liminarmente pela ministra Rosa Weber. Segundo ela, tais inovações, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição. 

O PDL 55/2021 tramita em conjunto com outros 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de sustar os decretos presidenciais deste ano que ampliam o acesso a armas e munições. 

Deve ser votado nesta terça-feira (12) projeto que restabelece a lei que instituiu a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia de covid-19. A intenção é evitar um “vácuo legislativo”, já que a lei é um dos principais instrumentos de combate à pandemia e seus efeitos. Também estão na pauta projetos que tratam das assembleias remotas em associações, fundações e organizações religiosas e de um formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência.

O PL 1.315/2021, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reestabelece formalmente a Lei 13.979, de 2020, que instituiu medidas para enfrentamento da covid-19. Sancionada em fevereiro de 2020, a lei estava vinculada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública. O decreto perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020.

— Consequentemente, enquanto estamos atravessando um dos momentos mais desafiadores da pandemia, vivemos em uma espécie de vácuo jurídico, que nos deixou sem uma de nossas principais ferramentas de combate — afirmou Pacheco, que preside o Senado.

Alguns dispositivos, no entanto, continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.

Com a aprovação do projeto, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2021 e atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados. O relator do projeto é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Reuniões remotas

Também está na pauta na pauta o PL 5.546/2020, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas façam reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico — ou seja, de forma remota. Essa autorização, prevista na Lei 14.010, de 2020, teve caráter temporário e expirou em 30 de outubro do ano passado. O relator é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

A pauta desta terça-feira tem ainda o  PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher, e o PLP 10/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende a permissão para estados, municípios e o Distrito Federal usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde. Os relatores são a senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente.

Em pronunciamento nesta sexta-feira (9), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu “uma ampla reforma tributária, que desonere os pobres e vulneráveis, taxando aqueles que efetivamente têm capacidade de contribuição”. Segundo ele, “os países dos primeiro mundo estão fazendo isso”.

— [É necessária] Uma reforma tributária que reflita uma distribuição de renda mais justa, incentivando os investimentos no setor produtivo, gerando emprego e fomentando o consumo interno — argumentou.

O senador fez essas afirmações logo após manifestar preocupação com a situação econômica do país — especialmente no que se refere à questão fiscal. Ele lembrou que o Orçamento de 2021 aprovado no Congresso prevê um deficit primário nas contas públicas de aproximadamente R$ 247 bilhões. E ressaltou que mais da metade dos recursos previstos no Orçamento destinam-se ao pagamento de juros e à amortização da dívida pública.

Previdência

Paim também manifestação com a Previdência Social. Ele afirmou que, durante os debates sobre reforma previdenciária que antecederam a Emenda Constitucional 103, deixou-se de discutir “outras fontes de financiamentos” a área.

— Há poucos dias, o orçamento da Previdência teve um corte de R$ 13,5 bilhões — ressaltou ele, acrescentando que “a arrecadação do Regime Geral da Previdência caiu devido ao desemprego, que não estava previsto, e à possibilidade de compensação de créditos tributários”.

Vacinação 

O senador também voltou a defender a imunização em massa da população contra a pandemia, além da quebra das patentes das vacinas contra a covid-19.

— Precisamos vencer o vírus, a fome, o desemprego. A saúde está em colapso, a saúde está doente. Os empresários, desesperados. Quase quatro mil mortes por dia devido à pandemia. Nossa gente está sofrendo. Neste triste momento é que temos mais uma vez dizer: Vacina para todos já! Quebra de patentes já!

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou na quinta-feira (8) que cumprirá decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso sobre a instalação da CPI para investigar atuação do governo na pandemia. Pacheco disse que tomará medidas sanitárias para assegurar a saúde de senadores, servidores e daqueles que serão ouvidos. Mas ponderou que a CPI poderá desempenhar função de “palanque político absolutamente inapropriado para esse momento da nação”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai cumprir a decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que determina a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar ações do governo no combate à pandemia de covid-19. Pacheco afirmou que a CPI pode ser o “coroamento do insucesso nacional” no enfrentamento à pandemia e criticou a polarização da política. O assunto repercutiu entre os senadores.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apelou à população que cobre das autoridades uma “postura mais pacífica e de união no enfrentamento da pandemia”.

Segundo ele, alguns têm promovido um clima de “cabo de guerra” para antecipar o debate político-eleitoral que deveria ocorrer somente no próximo ano, quando haverá eleições presidenciais. Isso, a seu ver, ficaria evidente diante do pedido de criação da CPI da covid com foco de apuração apenas nas ações do Executivo federal.

Para Girão, não é justo investigar apenas o governo federal, quando os estados e municípios receberam bilhões de reais dos cofres da União para enfrentar a pandemia.

— Então, é muito importante, que essa CPI, se quiser fazer uma coisa justa e independente, que seja uma CPI que investigue fatos determinados — e tem aos montes, eu relacionei no meu pedido — com relação a estados, municípios e a União. Aí sim, aí a gente vai ter a verdade. Mas pegar apenas uma faceta, como querem fazer apenas da União, aí o objetivo é enfraquecer o governo, o objetivo é fazer com que a campanha política de 2022 seja antecipada para agora. E isso é uma covardia com o povo brasileiro, isso não é correto — declarou Girão.

Itamaraty

O senador também defendeu o ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que a seu ver teria sido atacado por razões políticas. Para Girão, o ex-chanceler sofreu “uma pressão absurda, uma humilhação pública e um espancamento moral” na audiência realizada no Senado para discutir o papel do Itamaraty no enfrentamento da pandemia de covid-19. No entendimento do senador, que criticou chanceleres de governos anteriores, Araújo foi atacado por ter uma visão de mundo distinta.

Durante audiência realizada pela Comissão da Covid-19 nesta terça-feira (6), o Secretário Especial de Comunicação Social, Flávio Augusto Viana Rocha, afirmou que o governo federal está empenhado em orientar a população sobre os cuidados com o coronavírus. Junto com os demais senadores, o relator da comissão, Wellington Fagundes (PL-MT), questionou o conteúdo das campanhas.

O Senado aprovou nesta terça (6) o PL 639/2021, que prorroga até 31 de julho o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2021, ano-calendário 2020. Também foi aprovado o projeto que prevê prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para profissionais da saúde e contribuintes desempregados desde 2020 (PL 2.981/2020). Os dois projetos seguem para votação na Câmara dos Deputados.

A pedido do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), teve votação adiada para esta quarta-feira (7) o projeto que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa específico para acolhimento de pessoas que estão em sofrimento emocional por causa do isolamento social causado pela pandemia. 

Segundo o autor do  PL 2.083/2020, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o isolamento social tem potencializado os casos de sofrimento por conta do afastamento de familiares, amigos e também de psiquiatras e psicólogos. 

Favorável ao mérito da proposta, Humberto Costa apresentou um substitutivo para ampliar o escopo da proposta, incluindo “todos os agravos ou transtornos mentais decorrentes da pandemia, e não somente os relacionados ao isolamento social”.

Após o pedido de Humberto Costa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a proposta será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 2981/2020, que aumenta o rol de prioridade na restituição do Imposto de Renda durante a pandemia de covid-19. O PL foi aprovado com emendas recomendadas pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), e agora vai para avaliação na Câmara dos Deputados. 

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL inicialmente beneficiaria os trabalhadores da saúde que recebem até 10 salários mínimos. Mas Rogério Carvalho recomendou a aprovação de uma série de emendas modificando o texto, de autoria dos senadores Jayme Campos (DEM-MT), Rose de Freitas (MDB-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

As emendas ampliam o rol dos beneficiários para incluir os profissionais da área de segurança pública, assistência social e educação — e não somente da saúde. O limite para o benefício não será mais 10 salários mínimos, e sim contribuintes cujo valor do imposto a restituir seja de até R$ 11 mil.

Desempregados

Pelo texto inicial também teria prioridade na restituição do IR quem perdeu o emprego durante o ano de 2020 e que ainda está desempregado na data final de entrega da declaração de rendimentos. Mas Rogério Carvalho modificou o texto, ampliando o benefício para quem perder o emprego também no ano de 2021.

Carvalho aceitou ainda emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) para beneficiar os trabalhadores com emprego que tenham sido afastados do trabalho em decorrência do tratamento das sequelas provocadas pela covid-19.

Discussão

Os senadores, porém, rejeitaram destaque do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a qual isentava do pagamento do IR os respectivos rendimentos obtidos em decorrência dos plantões durante o período da emergência em saúde pública. Mesmo considerando meritório o destaque, as lideranças políticas rejeitaram a mudança para evitar alterações de mérito no texto original e garantir a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados.

Para facilitar a aprovação do projeto pelos deputados, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) retirou destaque de sua autoria, inicialmente acolhido pelo relator, buscando deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, no exercício de 2021, ano-calendário de 2020, com vistas a evitar demissões dessa categoria.

Ampliação do projeto

Autor do projeto, o senador Jacques Wagner destacou que a inclusão dos profissionais da segurança pública no projeto foi meritória, mas frisou que a ampliação do escopo do projeto não deve prejudicar o conjunto da proposição em sua análise na Câmara dos Deputados.

— A prioridade da restituição vai ser feita (…) sobre a declaração que foi apresentada em 2020 — afirmou.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ponderou que o país atravessa uma situação delicada e crítica de equilíbrio fiscal. Diante disso, ele observou que o governo não tem compromisso com o acatamento das emendas acolhidas pelo relator, o que pode favorecer a aposição de vetos parciais pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Durante a discussão, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugeriu que o relator incluísse as mudanças incluídas no texto original em parágrafos distintos, como forma de preservar o projeto em caso de veto presidencial parcial a alguns de seus dispositivos.