Autor: Redação Direto de Brasília

A declaração dada no dia anterior pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, insinuando que a pandemia de coronavírus poderia ser parte de uma “guerra bacteriológica”, indagando qual país “que mais cresceu seu PIB”, teve forte repercussão na audiência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com o chanceler Carlos França, nesta quinta-feira (6).

A presidente da CRE, Kátia Abreu (PP-TO), considerou a fala de Bolsonaro uma “acusação muito grave” e disse que “nem dormiu direito” por temer algum tipo de retaliação do governo da China, onde ocorreram os primeiros registros de contágio pelo novo coronavírus, no fim de 2019. A principal preocupação da senadora é que as relações comerciais com a China possam ser prejudicadas. Além disso, o Brasil depende dos insumos provenientes da China para a fabricação de vacinas contra a covid-19.

Kátia Abreu revelou que foi procurada por centenas de grandes exportadores brasileiros para a China, por meio de mensagens e ligações telefônicas, preocupados com as consequências da fala de Bolsonaro. A senadora acrescentou que, se em 2020 o Brasil teve um superavit na balança comercial, que superou US$ 50 bilhões, foi graças à China.

— Sem as compras chinesas, o superavit teria sido de US$ 18 bilhões. A China é nosso maior parceiro comercial desde 2009, e o Brasil precisa entender que o crescimento deles nos favorece. Se a China crescer 5% por ano nos próximos 10 anos, o aumento de nossas exportações será ainda mais exponencial — disse.

Na resposta à senadora, o ministro das Relações Exteriores concordou com o diagnóstico de que o crescimento chinês favorece o Brasil. Carlos França disse ter conversado na quarta-feira com Bolsonaro, que lhe garantiu que “nossas relações com a China devem continuar sendo as melhores”, e que não teria se referido especificamente ao país quando mencionou a possível “guerra biológica”.

O ministro declarou que o Brasil não tem “nenhum problema político com a China” e disse ter conversado nesta quinta com o embaixador do Brasil em Pequim, Paulo Estivallet.

— O diplomata Estivallet me deu excelentes notícias: 80% dos insumos farmacêuticos (IFAs) usados nas vacinas contra a covid-19, fabricados pela China, são enviados ao Brasil. Em contato que teve com autoridades chinesas hoje, Estivallet me comunicou que eles continuarão priorizando nosso país — esclareceu.

Patentes

Outro foco do debate foi a decisão do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de apoiar a suspenção de patentes de vacinas, aliando-se a países emergentes na Organização Mundial de Comércio (OMC). A posição norte-americana é semelhante ao Projeto de Lei (PL) 12/2021, aprovado recentemente no Senado, que autoriza o governo do Brasil a decretar a licença compulsória temporária de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos no enfrentamento à covid-19. Após a fala de Biden, a União Europeia (UE) também se disse “pronta” para debater a suspensão temporária das patentes. 

O tema foi abordado por Katia Abreu, pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que foi relator do projeto de Paim) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A presidente da CRE disse estranhar a resistência do governo brasileiro à demanda, proposta inicialmente pela Índia e pela África do Sul e apoiada por mais de 100 países emergentes.

— O Brasil é signatário do acordo Trips [no âmbito da OMC], que prevê esta possibilidade em situações extremas. Queremos fabricar em quantidade pra nós, brasileiros, mas temos capacidade de fornecer pra América Latina e África. Pagando royalties, não é de graça. É uma quebra temporária de patente, as empresas donas não terão prejuízo. Acho que estamos isolados de novo. Nos aliamos inicialmente aos EUA e à UE nesta discussão contra mais de 100 países, e agora somos atropelados por EUA e UE sem nenhum aviso — lamentou Kátia Abreu.

Na resposta, França voltou a defender a posição do governo, de que o Brasil “não deve se afastar das empresas farmacêuticas”.

— Nossa posição na OMC, com o apoio de Canadá, Chile e da atual direção da OMC, é facilitar a produção local das vacinas contra a covid-19, com um maior acesso às mesmas por parte dos países em desenvolvimento. Estamos analisando a mudança de posição dos EUA, mas este imbróglio vai levar tempo pra ser definido. Vou inclusive me reunir com autoridades dos EUA, nossa posição também pode mudar. Mas não sei se a posição deles vai produzir consenso internacional, e que países terão capacidade de produzir mais. A maioria dos países vai continuar dependendo da cooperação das farmacêuticas, e o Brasil não deve se afastar de investidores e exportadores de vacinas — afirmou o ministro, para quem a suspensão das patentes poderia afetar as negociações com a AstraZeneca e outros produtores.

IFAs

Amin e Trad também colocaram em debate a busca de soberania na produção dos insumos farmacêuticos ativos (IFAs) no combate à covid-19. França disse que as perspectivas são “otimistas” e o assunto está “perto da solução”.

— A posição do governo Bolsonaro pelo acordo de transferência de tecnologia com a AstraZeneca, através da Fiocruz, busca esta soberania. A Fiocruz prevê que em setembro já dominaremos todo o ciclo da produção da vacina. A geração da célula-mãe, a produção do IFA e depois a produção da vacina. Serão 1 milhão de doses por dia, podendo atualizar a vacina para eventuais variantes – informa.

Meio ambiente 

Katia Abreu reiterou que o Brasil precisa votar ser proativo no debate mundial relacionado às questões ambientais, “pois por décadas lideramos estas discussões nos fóruns internacionais”. Ela lamentou que grandes redes de supermercados europeias estejam banindo a venda de produtos do país devido à pressão de consumidores em razão de o Brasil “desmatar a Amazônia”. Para a senadora, não adianta o governo brasileiro repetir que o país emite menos gases poluentes que China, EUA e UE se o desmatamento das florestas continuar tendo eco mundial. Por isso, continuou, o Brasil precisa se comprometer em cumprir as metas que pactua internacionalmente nesta área, ou poderá sofrer prejuízos nas exportações.

Na resposta, o chanceler disse crer que o Brasil cumprirá suas metas neste campo “melhor que os EUA, UE, China e Índia”.

Investimentos árabes

Carlos França revelou que o Fundo Soberano da Arabia Saudita planeja investir US$ 10 bilhões no Brasil. Segundo ele, isso abre a janela para a busca de mais investimentos de outros Fundos Soberanos do Oriente Médio, que já investem no Brasil e podem se interessar por projetos do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI). Ele lembrou o grande potencial de investimentos destes Fundos, que estão entre os maiores do mundo.

Reforma da OMC

O chanceler falou ainda sobre a estratégia que o Brasil seguirá nos debates sobre a reforma da OMC, prevista para o final do ano, na Suíça.

— Defenderemos combater restrições às exportações de bens agrícolas e subsídios que distorcem este comércio. Também queremos eliminar subsídios que ainda ocorrem relacionados à pesca ilegal e outros subsídios no setor da pesca. E trabalharemos por um acordo de facilitação de investimentos com maior transparência e simplificação de procedimentos. Vamos também completar nossa participação no acordo sobre contratações governamentais, e atuar pela conclusão de acordos sobre comércio eletrônico e regulamentação domestica de serviços — concluiu França.

Com a proposta de identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, foi sancionada nesta quinta-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.149, de 2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

A lei é resultado do PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que recebeu parecer favorável em relatoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) e foi recém-aprovado pelos senadores em votação remota.

Para Leila, que rejeitou todas as emendas no Senado para impedir o retorno do projeto à Câmara, “essa ferramenta atua na esfera da prevenção do agravamento da violência contra a mulher, tornando mais eficaz a atuação da rede de atendimento, e fortalecendo a aplicação adequada do conjunto de medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) que buscam impedir a escalada da violência contra a mulher, caso, por exemplo, das medidas protetivas de urgência”.

O formulário vai subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, com completo sigilo das informações.

O instrumento de proteção segue um modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, elaborado por peritos brasileiros e europeus que se basearam em exemplos de formulários de outros países, como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unido.

Aplicação do formulário

Com 27 perguntas, o formulário deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência. Se a autoridade policial estiver impossibilitada de fazê-lo nesse momento, o formulário poderá ser preenchido por funcionários do Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, logo no primeiro atendimento à mulher vítima de violência.

Foi facultada, ainda, a utilização do modelo do formulário por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre as perguntas a serem feitas estão questões que levantam situações reais de ameaça, agressões físicas, prática de relações sexuais forçadas, comportamentos abusivos do agressor, gravidade dos atos praticados, situações socioeconômicas e psíquicas da vítima e do agressor, entre outras. 

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública sobre o PL 510/2021, projeto de lei  do senador Irajá (PSD-TO) que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os especialistas convidados contestaram ou criticaram vários pontos do projeto, enquanto o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, defendeu o projeto. A audiência foi realizada de forma remota.

A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

‘Arquivos mortos’

Ao abrir as discussões, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, argumentou que essa instituição recebeu em 2019 o que chamou de “dois arquivos mortos”, um físico e um digital, do programa Terra Legal, iniciado em 2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações na Amazônia Legal. Ele atribuiu a situação à precariedade tecnológica de sistemas incompletos.

— Mais do que isso, uma análise feita por um acórdão no Tribunal de Contas da União [TCU], de uma auditoria feita do período de 2008 a 2019 no Programa Terra Legal, aponta inúmeras irregularidades e problemas na execução disso, em sua grande maioria resultante dessa estrutura que foi montada, deficitária e incoerente, para a execução desse projeto — declarou ele, apontando a estrutura “sucateada” do Incra.

Geraldo Melo Filho criticou a resistência à MP 910/2019 (cuja caducidade, segundo ele, causou retrocesso operacional no Incra) e aos projetos de regularização fundiária, que, observou ele, são de antemão tachados como promotores de grilagem e desmatamento.<

Segundo o presidente do Incra, que explicou as etapas do processo de regularização de terras, circulam “documentos muito bem formatados e bonitos” que classificam a lei vigente como suficiente para a finalidade e disseminam informações distorcidas sobre os termos e os efeitos do PL 510/2021.

— A gente entende que esse projeto de lei [PL 510/2021] promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial — disse ele.

Risco de fraudes

Por sua vez, o professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu o processo para facilitar a regularização dos pequenos produtores e argumentou que, sob as leis vigentes, as imagens de satélite, sem vistoria, já permitem titular 96% dos produtores que aguardam seus títulos. No entanto, ele usou os mesmos dados do TCU citados por Geraldo Melo Filho para fazer um alerta: por si só, a titulação não reduz o desmatamento ilegal. Ele afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de mandeira indevida e quase todas apresentaram irregularidades.

— De um lado, não há controle ambiental e, do outro, há um incentivo para que o produtor invista na terra. Se a terra é dele, ele vai formar pasto; formar pasto é desmatar; e desmatar custa. Ele não vai fazer isso quando ele não tem certeza de que a terra é dele. Assim, existe ali um incentivo para investir e, muitas vezes, investir se traduz em desmatamento. Mas não existe o controle da ilegalidade na outra ponta — argumentou Rajão.

— O mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet. É como se eu roubasse um carro e anunciasse na internet: “Carro roubado pode ser regularizado” — lamentou.

A advogada Cristina Leme Lopes, pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais — que, para ela, podem ser enfrentados com a capacitação do Incra. Em sua opinião, as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações.

— [O PL 510/2021] só vai beneficiar aqueles que ocuparam terras públicas depois de 2011, dez anos atrás, quando já era bastante sabido que qualquer ocupação para a frente seria uma ocupação irregular, uma grilagem — criticou ela.

A pesquisadora classificou como “pegadinha” o dispositivo do projeto que restringe o conceito de infração ambiental, lembrando que a Controladoria-Geral da União [CGU] já denunciou a lentidão do processo administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ela criticou a possibilidade de regularização por quem já é proprietário de outro imóvel rural, dentro do limite constitucional de 2.500 hectares, e por quem já tenha sido beneficiado por programas anteriores.

— Essa alteração serve a quem? Serve para um grupo, um grupo que já tem benefícios, um grupo que já tem terras. Então, a gente não entende como isso possa ser alguma vantagem para a sociedade — disse Cristina.

José Heder Benatti, professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), concordou com os argumentos contrários ao projeto. Ele associou o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, ao discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar” e cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com um Incra bem capacitado.

— O que está colocado é a questão da prioridade na regularização fundiária: o reconhecimento da diversidade de sujeitos que têm direito a serem titulados, e não só um segmento a quem concedo ocupar o imóvel a partir de uma data, que preenche alguns requisitos legais individuais — afirmou.

Benatti citou dados do Banco Mundial que alertam para uma corrida mundial em busca de novas terras. Ele disse temer que o aumento das ocupações agrave o cenário de conflitos e violência e manche a imagem do Brasil diante de outras nações.

Senadores

O senador Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou Geraldo Melo Filho pela atuação do Incra e pediu aos senadores que se possa “construir o caminho do meio”, mas considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Ela defendeu a realização de audiência conjunta da CRA com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão — Kátia Abreu é a presidente da CRE.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas disse temer os efeitos da nova legislação casos não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal, onde “há gente que já morreu na esperança de ter um título”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), citando a realidade de seu estado, apelou pelas famílias que não alcançam “verdadeira cidadania” por ocuparem terras irregulares. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário.

Carlos Fávaro ressaltou que analisou mais de 98 emendas para produzir seu relatório sobre o projeto, que, em sua avaliação, aprimorará a segurança jurídica do projeto e permitirá avançar na questão ambiental. Ele assegurou que não será complacente com grileiros.

— Vamos avançar na regularização fundiária, ampliar o aspecto territorial, a quantidade de pessoas e de terras a serem regularizadas com o incremento um pouco maior de terras a serem regularizadas, mas sem, em hipótese alguma, nós corrermos o risco de o Brasil ser levado a uma vala comum de passar a mão na cabeça de criminosos ambientais e grileiros de terra — declarou.

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), manifestou sua satisfação com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial.

— Todos querem dar a sua parcela de contribuição para que a gente possa avançar nesse tema de regularização fundiária no país, principalmente na Amazônia.

Preocupados como, onde e em que proporção está sendo investido o orçamento federal destinado ao enfrentamento da crise pandêmica, senadores ouviram nesta segunda-feira (3), em audiência pública remota na Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior. Ao representar o ministro da Economia, Paulo Guedes, ele afirmou que dos R$ 86,5 bilhões dotados para o combate à pandemia em 2021, R$ 16,6 bilhões já foram investidos, ou seja, nos primeiros quatro meses do ano, o percentual está em 19,19%.

Os parlamentares questionaram sobre o Plano Nacional de Imunização e o cumprimento de prazos para a vacinação no país, bem como sobre a situação fiscal e a execução dos recursos; todas questões correlatas às investigações recém-iniciadas pela CPI da Pandemia.

Números

Segundo o secretário de Fazenda, para o auxílio emergencial em 2021, dos R$ 42 bilhões previstos inicialmente, foram repassados à população R$ 9 bilhões, ou seja, 21,42%. Já para o Plano Nacional de Imunização foram investidos R$ 4,2 bilhões dos R$ 19,9 bilhões programados, 21,10%.

Com a pandemia, o aumento na despesa primária do governo federal alcançou 26,1% do produto interno bruto (PIB) em 2020.

— Isso é um valor historicamente recorde, um valor elevado, bastante elevado e que nós temos condições de, se atendermos a uma consolidação fiscal, se seguirmos com zelo em sermos rápidos, diretos e efetivos no combate à pandemia, mas, ao mesmo tempo, sermos transparentes, conservadores e atentos, nós reduziremos o nível da despesa em 2021 — afirmou Waldery, que acredita ser possível baixar esse percentual para 19,7% em 2021, patamar parecido com o de 2019.

Em 2020, a despesa do governo federal foi de R$ 26,1 bilhões, com  uma receita de R$ 16,2 bilhões, o que gerou deficit primário de -10%, números resultantes da pandemia, segundo o secretário.

Ações

Ao destacar a “marca infeliz” de 408 mil mortes no Brasil devido à covid-19, o relator da comissão questionou o secretário sobre as ações a serem tomadas pelo governo federal, tanto em relação ao Plano Nacional de Imunização, quanto relacionados aos impactos na economia, além de linhas de créditos, dificuldades das micros e pequenas empresas, problemas com aulas remotas e acesso à internet, entre outras questões.

— Não conseguimos uma vacinação mais abrangente da população e a solução tem sido o isolamento social, o que prejudica a economia. A imunização da população é vista como uma das principais estratégias. Nossa grande preocupação é que o Brasil tenha vacinas para este momento da pandemia, para o ano que vem e muitos anos à frente, por isso, queremos saber o que a indústria terá de efetivo para a fabricação de vacinas no país, porque não tem outro caminho a não ser a produção de vacina brasileira —completou.

Segundo o secretário, o governo está apto a responder a todas as medidas de combate e, portanto, crédito é uma ferramenta de grande importância, assim como garantiu ser a vacinação prioridade.

— Há uma aprendizagem com o que feito no ano passado. Queremos uma minimização do impacto fiscal e aumento do crédito disponível. Temos iniciados, estudos preliminares, das medidas tomadas no ano passado e essas preocupações também nos levam a aprovação de medidas estruturantes como a de Lei de Falências [Lei 11.101, de 2005], o que permite, não vermos o fechamento de empresas, com falência ou entrando em recuperação judicial.

Injustiças

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que a austeridade fiscal não deveria se sobrepor aos trabalhadores, prejudicando-os.

— Por que não passar a pegar os privilegiados, como exemplo, a remuneração da sobra de caixa dos bancos ? — questionou.

Ao responder à senadora, o secretário afirmou que a austeridade fiscal é muito importante, mas não mais do que cuidar da saúde e preservar empregos.
— Tem que caminhar em conjunto. Sobre a questão de austeridade, tivemos aumentos do PIS-Cofins sobre as instituições financeiras. Questão central, temos que cuidar do plano fiscal, para evitar nova onda de processos inflacionários.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a distribuição de recursos para estados e municípios foi feita de “maneira não republicana”, ou seja, de forma injusta.

O secretário reconheceu que o ciclo orçamentário precisa sempre de avaliação.

— Gastamos muito e mal. Precisamos melhorar a característica distributiva dos recursos públicos. Daí a necessidade de transparência — expôs.

Mais informações a seguir 

O PL 510/2021, projeto de lei prevê a flexibilização das regras de regularização fundiária em terras da União, dividiu opiniões durante a audiência pública realizada na quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). O debate contou com participantes que defendem a iniciativa, como o senador Irajá (PSD-TO), autor do projeto, e os que a criticam a proposta, como Brenda Brito, pesquisadora e representante do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). A CRA deve promover uma nova audiência sobre o assunto nesta segunda-feira (2), às 14h.

A inclusão na pauta de votações do piso salarial para enfermeiros e parteiras (PL 2.564/2020) é uma das reivindicações que devem ser levadas por senadores na próxima reunião de líderes. Ao longo de toda a semana, senadores se manifestaram, em Plenário e pelas redes sociais, a favor do projeto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O relatório da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é favorável à aprovação, na forma de um substitutivo (texto alternativo).

O projeto institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) fixa o piso em R$ 7.315 para enfermeiros. As demais categorias terão o piso proporcional a esse valor: 70% (R$ 5.120) para os técnicos de enfermagem e 50% (R$3.657) para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O relatório de Zenaide Maia contém algumas mudanças em relação ao texto original. Uma delas é a previsão de que a jornada normal de trabalho desses profissionais não será superior a 30 horas semanais.  O texto original determinava que o valor do piso seria aumentado proporcionalmente para cargas horárias maiores. A compensação de horários e a redução da jornada podem ocorrer por acordo ou convenção coletiva.

Também foi alterada a data de vigência da lei. O texto original previa a entrada em vigor 180 dias (seis meses) após a data da publicação. O substitutivo determina que a lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro (ano) seguinte ao de sua publicação.

Campanha

Na última reunião de líderes, no dia 23, senadores defenderam a inclusão do projeto na pauta do Plenário. Depois, ao longo da última semana, vários parlamentares fizeram declarações de apoio ao texto nas redes sociais e durante as sessões remotas de votação.

Fabiano Contarato, autor do projeto, disse que pretende seguir com a mobilização para aprovar o texto e dar dignidade salarial para os profissionais que arriscam suas vidas para salvas as dos brasileiros nesta pandemia. Na última quarta-feira (28), ele elogiou o texto apresentado pela relatora e pediu que o projeto seja incluído na pauta.

— Esses profissionais não querem ser chamados de heróis, esses profissionais querem dignidade salarial. Eles estão dormindo nos corredores dos hospitais. Eles não têm alojamento, eles não têm equipamentos de proteção individual, não têm aposentadoria especial. Eles ganham, a maioria deles, menos que um salário mínimo ou um salário mínimo. É muito cômodo fazer um discurso enaltecendo esses profissionais, mas a efetivação disso está na aprovação do projeto — disse o senador.

Para a relatora, um piso salarial nacional possibilitará a oferta de serviços de saúde com qualidade. A senadora disse considerar que não é razoável exigir que justamente aqueles que trabalham nas piores condições recebam os piores salários ou remunerações.  Ela lembrou, ainda, os sacrifícios que estão sendo cobrados deles no período atual.

— Sabem quem vai vacinar a população nos feriados, aos sábados e domingos? O pessoal da enfermagem, gente. São os técnicos e enfermeiros que vão trabalhar. E 89% dos trabalhadores em enfermagem são mulheres. Esse projeto senador Fabiano Contarato, conta com o apoio da Bancada Feminina — disse a senadora, também em sessão remota.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestou apoio ao pedido de Contarato. Para ele, o piso é merecido, não só pelo momento atual, mas pelo trabalho que eles sempre fizeram.

— É um piso mais do que justificado não apenas por estes momentos árduos, áridos, cáusticos, dolorosos e atrozes que nós vivemos na pandemia, que terminam por mostrar a importância de técnicos, de auxiliares, de enfermeiros a quem não tem essa dimensão. 

Os participantes da audiência pública sobre projeto de lei (PL) 510/2021, que altera regras de regularização fundiária em terras da União se colocaram em polos opostos. O debate foi realizado em sistema remoto, nesta quinta-feira (29), no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A favor da regularização de ocupações em terras da União nos termos do projeto se colocaram os representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já os representantes do Instituto Imazon e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) se manifestaram contra o texto em debate.

A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), altera regras de regularização fundiária da ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e retoma pontos da Medida Provisória 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020. O PL 510/2021, que chegou a ser pautado na sessão de quarta-feira (28) e acabou sendo retirado da ordem do dia para aprofundar as discussões, altera a Lei 11.952, de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. A legislação hoje permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pelo texto, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

Segundo Irajá, a proposta corrige uma “injustiça histórica” com quase 300 mil famílias produtoras que esperam há décadas pela titularização da terra. Ele avalia que o marco regulatório vai desburocratizar o processo de emissão de títulos, possibilitar o acesso à programas e incentivos para produção e fortalecer o combate ao desmatamento.

 — Uma vez reconhecida a titularidade dessa área, os nossos órgãos de controle como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como o Ministério do Trabalho, como o próprio Incra poderão cumprir o seu papel de fiscalizador, o seu trabalho punitivo, quando for o caso, àqueles que não estiverem cumprindo a lei — disse o senador.

O vice-presidente da CNA, Muni Lourenço Silva Júnior, afirmou que a regularização fundiária uma política pública é essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Para ele, o texto contém avanços como a unificação da legislação sobre regularização fundiária para todo o país e não somente para a Amazônia Legal e a alteração do marco temporal para a comprovação da ocupação da terra.

— Outro ponto fundamental: alteração do marco temporal, com a possibilidade da comprovação do exercício de ocupação e de exploração, direta, mansa, pacífica e de boa-fé anteriores a 25 de maio de 2012, data de edição do Código Florestal, de modo realmente a prestigiar e a reconhecer a ocupação, a tempo relevante, daqueles que estão no campo para efeito de regularização fundiária — declarou.

O projeto também foi defendido pelo Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antonio Nabhan Garcia. Ele disse possibilitará a modernização e desburocratização do processo regulatório, principalmente para àqueles que estão localizados na Amazônia Legal.

— São as áreas até 2,5 mil hectares e que estão, a maior parte delas, inseridas na Amazônia Legal, ou seja, nos nove estados da Amazônia Legal. São famílias que há 40, 50 anos foram para Rondônia, para o Acre, para Roraima, para o Pará, para o Mato Grosso, enfim, e até hoje não têm o título de sua propriedade — declarou.

Para Garcia, a medida ajudará a combater a grilagem de terra, as ilegalidades como extrações de madeira ilegal, desmatamento, garimpo e até o narcotráfico.

Desmatamento 

Já a pesquisadora Brenda Brito, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), não é preciso mudar a lei para garantir o direito de famílias de pequenos agricultores. Para ela, a atual legislação já atende a demanda pela titularidade da terra e, com o projeto, há o risco de estimular mais desmatamento. Brenda informou que o projeto MapBiomas — plataforma on-line que mapeia uso da terra no Brasil — mostra que, nos últimos 35 anos, as áreas mais desmatadas são justamente as privadas, enquanto as áreas mais conservadas são as áreas públicas protegidas. A pesquisadora salientou que desmatamento que ocorre nas florestas públicas está acontecendo justamente para forçar a privatização dessas áreas.

— Isso é um ciclo histórico que se repete aqui na Amazônia, que já aconteceu em outras regiões do Brasil, mas que agora visivelmente ocorre na Amazônia. Começa justamente com a ocupação, com a invasão de uma terra pública; seguido de desmatamento para demonstrar o uso dessa área. Na sequência, esse imóvel é loteado, é inscrito em cadastros, como o Cadastro Ambiental Rural. Quem ocupou pede um título de terra para esse imóvel, muitas vezes acaba vendendo essa ocupação para terceiros que acabam comprando muitas vezes de boa-fé, sem saber de que se trata de uma área ilegalmente ocupada. Quando a lei não permite que essas áreas sejam regularizadas, o que a gente observa é uma pressão sobre o Congresso, justamente para mudar a lei — disse.

Ela ainda defendeu o reforço na capacidade institucional do Incra para agilizar os processos de titularização e criticou a dispensa de vistoria, prevista no PL 510/2021, nas propriedades de 2.500 hectares, que seriam passíveis de regularização em todo país. A proposta determina que seriam vistoriadas as propriedades, quanto a danos ambientais, somente após o esgotamento das vias administrativas.

Agricultura familiar

Para o secretário de Política Agrária da Contag, Alair Luiz dos Santos, a legislação vigente já atende aos pequenos e médios produtores. Para ele, o que falta é decisão política e “vontade de se fazer” a regularização de terras. Ele defendeu a destinação de recursos financeiros, humanos e equipamentos para agilizar a entrega de títulos de terras no Brasil, aliado ao desenvolvimento de políticas públicas de incentivo a produção familiar.

— Nós precisamos saber que a agricultura familiar é aquela que até hoje, no Brasil, é desassistida — a assistência técnica não chega aos agricultores familiares; o crédito, quando chega, já chega atrasado; e outros benefícios, tratando-se de escoamento da produção, tratando-se de investimento na agricultura familiar — disse, pedindo que a matéria seja discutida nas demais comissões permanentes do Senado.

Parecer

O relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), disse querer ouvir todas as demandas para fazer um “parecer equilibrado” e que possa atender, de forma eficiente, a regularização de terras de pequenos e médios produtores aliada à preservação ambiental.  

— Minha participação inicial é no sentido de estar aberto. Eu ontem fiz mais convites ainda de todos os que se manifestaram em redes sociais, até com críticas antecipadas. Nós não precisamos ter esse tipo de preconceito, nós temos que vir para dentro do debate. Estou completamente aberto como relator, como também o autor do projeto, senador Irajá, a quem quero agradecer a confiança, assim como do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, por me designar como relator desse projeto — afirmou.

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), também defendeu um “diálogo transparente e equilibrado” para se chegar a um texto que proporcione “agilidade, segurança e modernidade ao processo regulatório”.

— Tem que haver confiança, diálogo e muita transparência para que a gente possa avançar nessa questão de regularização fundiária — declarou.

Em razão do início da ordem do dia no Plenário, a audiência pública foi interrompida e será retomada na próxima segunda-feira (3).

Com 55 votos a favor e 19 contra, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que autoriza o governo brasileiro a decretar a licença compulsória temporária de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19. O objetivo é acelerar o processo de imunização. Os PLs 12/2021 e 1.171/2021 foram apensados e votados em conjunto, com relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta, consolidada com o texto substitutivo do relator, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

— Os tratados dos quais o Brasil é parte permitem o licenciamento compulsório de patentes e existe previsão legal para tal na legislação brasileira. Contudo, diante da magnitude da tragédia trazida pela pandemia do coronavírus, essa legislação pode ser aperfeiçoada, de forma a agilizar o licenciamento compulsório dos insumos, medicamentos e vacinas de que o nosso país tanto precisa. É nesse sentido que propomos a introdução de modificações à Lei de Propriedade Intelectual. Propomos prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional — resumiu o relator.

O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 12/2021, dispensava o Brasil de cumprir — enquanto durasse a situação de emergência provocada pelo coronavírus — algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). O substitutivo de Viana retirou essa previsão.

— É hora de votarmos pela vida, com vacinas para todos. A única ponte concreta para atravessar a pandemia é a vacina. Vidas não têm preço! — afirmou Paim, que apoiou o substitutivo de Trad.

Já o PL 1.171/2021 (que foi considerado prejudicado, mas com seu conteúdo contemplado no substitutivo), dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO), previa a licença compulsória do antiviral Remdesivir. 

Nesta quinta-feira (29), o Brasil ultrapassou a marca oficial de 400 mil pessoas mortas pela covid-19. O número trágico foi alcançado em menos de 14 meses, já que a primeira morte oficial no país ocorreu em 12 de março de 2020. Até agora,19% da população adulta (mais de 31 milhões de pessoas) se vacinou com a primeira dose de alguma vacina. Pouco mais de 9% de adultos — 15 milhões — já receberam duas doses.

Propriedade industrial

Nelsinho Trad, em seu relatório, observou que “não é possível suspender por meio de legislação federal, ainda que parcialmente, partes de um tratado internacional ratificado pelo Brasil. Esse instrumento tem meio próprio de negociação, de emenda e de reservas, ditado pelos seus próprios termos e pelo direito internacional”. 

Contudo, ainda que o acordo Trips não possa ser modificado por uma lei ordinária, o senador considera que “ele contém as salvaguardas necessárias para permitir que o Brasil possa promover as alterações necessárias à Lei 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à [lei de] propriedade industrial (LPI)”.

Ele destacou que a LPI foi elaborada de forma a levar em consideração os acordos internacionais ratificados pelo Brasil, que já preveem a possibilidade do licenciamento compulsório de patentes, em circunstâncias excepcionais. 

O art. 71 da LPI prevê a possibilidade de ser concedida, “de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade”.

Nelsinho Trad lembra que o Brasil já se utilizou dessa prerrogativa no passado, ao promover, por meio do Decreto 6.108, de 2007, o licenciamento compulsório do Efavirenz, um dos medicamentos utilizados no tratamento de pacientes com aids.

Remdesivir

Já o PL 1.171/2021 previa a “licença compulsória, temporária e não exclusiva” do Remdesivir. Primeiro medicamento a ter recomendação em bula para tratamento de pacientes com o novo coronavírus, o antiviral foi liberado pela Anvisa para tratamento da covid-19. As pesquisas mostram a diminuição no tempo de internação e no tempo de uso de oxigênio hospitalar dos pacientes que tomaram a droga de forma intravenosa. O projeto foi considerado prejudicado no relatório de Nelsinho Trad, pois fica “plenamente incorporado” no texto substitutivo, que explicita o Remdesivir entre os medicamentos contemplados pela proposta.

De acordo com a Anvisa, o antiviral pode ser utilizado no Brasil apenas em hospitais, em pacientes internados com idade superior a 12 anos, que estejam com pneumonia e precisem de suplementação de oxigênio. O medicamento não cura a covid, mas estudos indicam que ele teria a capacidade de diminuir a replicação do vírus, atrasando assim o avanço da doença. Na justificativa do projeto, Otto Alencar, Esperidião Amin e Kátia Abreu consideraram exorbitante o preço cobrado pelo medicamento no Brasil (cerca de R$ 13 mil o tratamento padrão). No exterior, o remédio custa US$ 300.

Licenças compulsórias

O texto  de Trad propõe, em situações de emergência como a atual pandemia, criar duas etapas no processo de licenças compulsórias. Na primeira, declarada a situação de emergência, o Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias, uma lista de patentes relacionadas a produtos e processos essenciais para o combate à pandemia. Na prática, seria uma lista de patentes que poderiam vir a ser licenciadas de maneira compulsória.

Pela proposta, órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações sociais e entidades representativas da sociedade civil deverão ser consultadas no processo de elaboração da lista de patentes ou pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória. Além disso, qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) pedido para inclusão de patente ou pedido de patente na lista, que deverá ser constantemente atualizada.

Na segunda etapa, seriam efetivamente concedidas licenças apenas de patentes da lista de prioridade para as quais surgissem propostas efetivas e baseadas em condições objetivas de mercado, capacitação tecnológica e de investimentos para sua produção no país.

As licenças serão concedidas de ofício, por tempo determinado e de forma não exclusiva, sem prejuízo dos direitos de seu respectivo titular.

É estabelecida a obrigatoriedade de o titular da patente ou pedido de patente feito ao Inpi compartilhar as informações necessárias à sua reprodução, sob pena de nulidade da patente. Fica garantida, segundo a proposta, a remuneração devida ao titular da patente, que deverá ser calculada de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Vacinas

O substitutivo acrescenta ao art. 71 da LPI a possibilidade de excluir da lista de licenciamento compulsório as patentes em que o Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos de atender às necessidades de emergência nacional ou de interesse público por intermédio da exploração direta, do licenciamento voluntário ou de importações.

Também assegura, no que diz respeito à pandemia do coronavírus, que não sejam incluídas na lista de licenciamento compulsório as vacinas que já tiverem sido objeto de acordos de transferência de tecnologia ou licenciamento voluntário capazes de assegurar a exploração eficiente da patente e o atendimento da demanda interna. O objetivo, segundo Trad, é evitar impactos negativos sobre arranjos em curso destinados a ampliar a oferta de vacinas e a permitir a produção de vacinas em território nacional.

Os produtos fabricados com o emprego de patentes ou pedidos de patentes objeto de licença compulsória poderão ser exportados para outros países em situação de emergência sanitária agravada pela carência de tais produtos.

Prazo

O texto aprovado determina também que o Poder Executivo, em até 30 dias contados a partir da publicação da lei que o projeto gerar, elabore a lista das patentes e pedidos de patentes sujeitas a licenciamento compulsório diante da pandemia do coronavírus.

Trad destaca que o Brasil, se aprovar a proposta, não será o primeiro país a permitir o licenciamento compulsório de patentes para o combate à covid-19. Ele cita o exemplo do Canadá que, em março de 2020, no início da pandemia, alterou sua legislação para enfrentar o coronavírus. O relatório menciona ainda iniciativas de Israel, Equador e Coreia do Sul.

Urgência

Para Paulo Paim, a pandemia está se agravando com o surgimento de novas cepas. “A suspensão temporária de patentes das vacinas e dos medicamentos contra a covid-19 é urgente e essencial para conseguirmos vacinar toda a população. Se não fizermos isso, no ano que vem ainda estaremos ‘chorando’ a nível internacional para ver se vamos ter vacinas. Precisamos salvar vidas, retomar as atividades, gerar empregos”, justificou Paim.

Direito à saúde

No relatório, Nelsinho Trad destaca que a Constituição assegura os direitos dos autores de inventos industriais, na forma da lei, mas afirma que essa proteção de patentes não é absoluta.

— Há, portanto, uma forte proteção das patentes, mas ela não é absoluta.

Além disso, segundo ele, “é necessário realizar uma interpretação sistemática da Constituição na qual deve-se recordar que o direito à saúde é consagrado como um direito social, sendo ainda garantido a todos o acesso universal e igualitário às políticas de saúde”. “Esta proposição busca salvar vidas”, considerou.

Laboratórios

O desenvolvimento de um medicamento ou uma vacina, em geral, tem um custo bastante elevado, por isso — apesar de quase sempre também haver grande montante de investimento de dinheiro público nas pesquisas — o laboratório registra uma patente que garante a ele a possibilidade exclusiva de fabricação do produto.

Mesmo laboratórios estatais, como Butantan e Fiocruz, não podem repassar o processo de fabricação das vacinas contra covid-19, porque assinaram um compromisso com os laboratórios que desenvolveram as vacinas que eles fabricam.

De acordo com senadores, a proposta não é ignorar o direito às patentes, mas relativizá-lo, em caráter temporário, em vista do interesse maior do povo brasileiro. Segundo Paim, essa ideia é defendida no mundo inteiro (sendo que Índia e África do Sul apresentaram proposta nesse sentido à Organização Mundial de Saúde em movimento com apoio de 100 países) e apoiada por instituições brasileiras, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

“O Brasil pagou ao Instituto Serum, da Índia, mais do que o dobro do valor pago pelos países da União Europeia pelos 2 milhões de doses da vacina desenvolvida pela AstraZeneca: US$ 5,25 por dose. Os países ricos da União Europeia pagaram apenas US$ 2,16 por dose. Essa lógica torna os países reféns da indústria. O monopólio de uma empresa impede a concorrência e coloca em risco as ações de combate à doença”, disse na justificativa do projeto.

Debate

Vice-líder do governo, o senador Carlos Viana (PSD-MG) colocou-se contrário à aprovação da proposta por entender que poderia prejudicar o Brasil internacionalmente e até dificultar a chegada de novas doses de vacinas no país. Para ele, o Brasil precisa de regras jurídicas claras e de respeito a elas.

— Há um sistema internacional que pode punir países que desrespeitam regras. Governar é não cair na tentação fácil. Patente é um acordo internacional. Não vai ser quebrando patentes, desrespeitando acordos, que nós vamos conseguir o resultado que queremos. Já há vacinas sendo desenvolvidas no Brasil — disse Viana.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que o melhor seria o país invistir mais no desenvolvimento de vacinas nacionais.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, em tempos normais, a proposta não precisaria ser aprovada. Entretanto, a senadora avalia que o Brasil está em “guerra contra um vírus”. Além disso, ela ressaltou que o texto tem caráter autorizativo, dando ao presidente da República mais um instrumento para obtenção de vacinas.

— Vamos dar esse voto a favor da vida, a favor do povo brasileiro — disse Simone Tebet, ressaltando que o texto aprovado não desrespeita acordos ou regras internacionais.

Por sua vez, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que nenhum dos especialistas que participaram da audiência pública sobre o tema, na comissão de acompanhamento da covid, declarou apoio à quebra de patentes. Para ele, o projeto tem grandes chances de ser contestado no STF ou ser vetado pelo presidente da República.

Presidente da comissão de acompanhamento da covid-19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que votaria contra a proposta. Ele disse que especialistas do Butantan, da Fiocruz e de ministérios são contrários à quebra de patentes.

— Todos falaram que não seria conveniente a quebra de patentes neste momento. Não posso discordar desses especialistas. Não acreditamos que a quebra de patentes vai aumentar as vacinas para o Brasil — disse Confúcio.

Licenciamento compulsório

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) avaliou que o texto em votação não quebraria qualquer acordo internacional. Ex-ministro da Saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) repetiu o mesmo argumento e disse que a aprovação do projeto iria dar força à luta de diversos países, a maioria pobres, para conseguir mais vacinas. 

— É uma decisão com força moral — disse Humberto Costa, ressaltando também o caráter autorizativo do projeto e a necessidade de o Brasil recuperar a posição de liderança internacional no campo da saúde pública.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (MDB-ES), Zenaide Maia (Pros-RN), Paulo Rocha (PT-PA) e Esperidião Amin (PP-SC) também apoiaram a iniciativa, acompanhando os argumentos do relator.

— A vida humana está acima de qualquer interesse econômico. É uma decisão momentânea para salvar vidas — afirmou Contarato.

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a aprovação do projeto é necessária para dar força ao Brasil em meio às negociações internacionais. 

— Não estamos quebrando patentes aqui. Estamos aumentando a força do país para negociar, até numa situação futura, porque a pandemia continua — disse o senador, apoiando o texto de Trad.

Após acordo entre senadores do governo e da oposição, a CPI da Pandemia aprovou nesta quinta-feira (29) em votação em bloco de 115 pedidos de informação direcionados a ministérios, governos estaduais, empresas e outras instituições. Os deslocamentos do presidente do presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo comércio de Brasília e entorno do Distrito Federal durante a pandemia de covid-19 e os gastos dos governos estaduais são alguns dos temas que estão na mira da CPI.

O pedido em relação aos deslocamentos de Bolsonaro partiu do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No requerimento, ele solicita que a Presidência da República envie uma planilha contendo os registros (data, local) e também os nomes da autoridades envolvidas nos deslocamentos que provocaram aglomerações no Distrito Federal. 

Na justificativa, Girão aponta que a CPI tem como um de seus objetos apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e, segundo o senador, as informações requisitadas servirão para a “elucidação de diversos aspectos relacionados ao objeto de investigação da comissão”. 

A CPI também quer que o Facebook disponibilize vídeo de reunião de terça-feira (27) do Conselho de Saúde Suplementar em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “o chinês inventou o vírus” da covid-19. O vídeo, que estava disponível na página do Facebook do Ministério da Saúde, foi removido. Segundo o autor do requerimento, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) a fala de Guedes se soma a “inúmeras declarações preconceituosas e inverídicas de membros do alto escalão do governo contra a China e o povo chinês”, o que tem dificultado a relação com o país, do qual o Brasil importa vacinas e insumos.

“Declarações anteriores causaram graves atritos nas relações entre o Brasil e a China. Portanto, diante desses fatos, apresento o presente requerimento para que o Facebook Brasil disponibilize o vídeo dessa reunião, que foi removido do ar, para que possa ser analisado por esta Comissão”, justifica o senador. 

A pedido do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a CPI solicitou acesso a informações sobre a oferta de vacinas feita pela farmacêutica Pfizer ao governo brasileiro. Ele pede que a empresa encaminhe informações sobre o contato feito em 2020.

“Seriam 70 milhões de doses ofertadas ainda em meados de 2020. No entanto, tal negociação não avançou por negativas do governo federal. É primordial para os trabalhos da CPI ter acesso ao histórico desta negociação e conhecer seus termos e motivações para a negativa”, aponta o requerimento do senador.

Ministérios

Os ministérios da Saúde, da Economia e outras pastas deverão encaminhar documentos sobre compras e distribuição de vacinas, kits de intubação, ventiladores artificiais e outros insumos usados no enfrentamentos da pandemia. Uma série de requerimentos nesse sentido foram aprovados pela CPI. 

Também são requeridas informações e documentos sobre a adesão do Brasil ao consórcio internacional de vacinas anticovid, Covax Facility, promovido pela Organização Mundial da Saúde e atas de reuniões, eventos e outras ocasiões em que a Ministério das Relações Exteriores atuou para conseguir vacinas e insumos para o país. Um dos pedidos foi apresentado por Alessandro Viera (Cidadania-SE). 

Senadores também pediram acesso a cópias das atas de reuniões, registros em áudio e/ou vídeo das reuniões do Centro de Operações de Emergência Para o Novo Coronavírus; informações sobre produção e distribuição de cloroquina, e dados da visita de uma comitiva brasileira à Israel em março para tratar da compra de novo medicamento, entre outros temas. 

Governadores

Criada para investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, a CPI também está de olho nos repasses federais para estados e municípios. Requerimento de Girão pede o compartilhamento, com a CPI, do inquérito civil instaurado pelo MPF destinado a apurar se houve improbidade administrativa no contrato firmado entre o Consórcio Nordeste e a empresa Hemp Care. O consórcio formado por nove estados tentou adquirir 300 respiradores para auxiliar no combate ao coronavírus, mas levou um calote de R$ 48 milhões, segundo Girão. 

“O fato é que diante da falta de transparência na realização do negócio e dos graves indícios de malversação do dinheiro público, foram desencadeadas investigações pela Polícia Civil da Bahia, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outras instituições de controle”, disse Girão. 

Outros requerimentos aprovados nesta quinta-feira (29) pedem informações sobre os recursos encaminhados a governadores e prefeitos. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, pede “cópia integral de todos os processos de investigação e relatórios” de auditorias feitos por tribunais de contas dos estados e DF relativos à aplicação dos recursos federais destinados ao combate da pandemia.  O senador também pede informações sobre investigações do Ministério Público Federal e dos estados, assim como da Polícia Federal e das polícias civis. 

“A obtenção da cópia desses processos ajudará a CPI acelerar seu processo investigativo, pois evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI”, afirma Ciro Nogueira em seu requerimento.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-GO) pede que prefeitos das capitais e governadores encaminhem notas de empenho, ordens bancários e outros documentos que comprovem a aplicação do dinheiro repassado pela União para aplicação no enfrentamento à pandemia da covid-19.

Sistematização

Até as 14h desta quinta-feira (29), restava um “estoque” de 212 requerimentos não apreciados pela CPI da Pandemia.

O acordo para aprovação dos requerimentos veio depois que o presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião da comissão por meia hora para sistematização dos pedidos. 

— Eu acho que informação é a matéria-prima que todos temos para verificar se tem ou não indícios, se tem algum problema — disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). 

Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que vai buscar sempre o consenso.

— Divergências sempre haverá, não tem jeito, isso é política. Há divergências de encaminhamento, de pensamento, o que é normal, mas espero que sempre prevaleça o consenso aqui.

Durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), representantes da cúpula das Forças Armadas afirmaram que faltam recursos para a área da defesa no país — especialmente para seus programas estratégicos. A presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PP-TO), se comprometeu a defender o incremento do orçamento desse setor. Ainda durante a audiência, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou manifestações de membros da cúpula militar que ele considerou indevidos por causa de seus posicionamentos políticos. E a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse que “hoje se vê uma tentativa de politização [por parte do governo] das Forças Armadas”. Em resposta, o ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, declarou que “não existe politização nas Forças Armadas” e que estas se restringem a seu papel constitucional.

Recursos

Segundo a cúpula das Forças Armadas, os cortes nos orçamentos das Forças Armadas se tornaram sistemáticos nos últimos anos e estariam comprometendo programas estratégicos de Defesa, provocando inclusive impactos negativos na economia e na geração e na manutenção de empregos de alta qualidade.

O ministro da Defesa, Braga Netto, destacou o corte que as Forças sofreram em seu orçamento para 2021.

— Com o bloqueio, o orçamento de 2021 só atende metade das nossas necessidades. Para os R$ 16,5 bilhões que são necessários, dispomos de R$ 8,4 bilhões. Os cortes fazem com que todos os projetos estratégicos atrasem muito e percam em qualidade. O Prosub [Programa de Desenvolvimento de Submarinos], o Sisfron [Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras] e os caças FX-2 são os mais prejudicados — declarou Braga Netto.

O ministro da Defesa também comentou o impacto que os cortes orçamentários causam na Base Industrial de Defesa (conjunto das empresas, estatais ou privadas, que participam de alguma das etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos de defesa considerados estratégicos).

— A Base Industrial de Defesa conta com 1.130 empresas específicas, 5.600 empresas que fabricam algum item, 285 mil empregos diretos e 850 mil indiretos. Cada real investido em Defesa gera no PIB [Produto Interno Bruto] um valor muito maior que o investido. São dados da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo]: cada R$ 1 investido reflete um valor de R$ 9,80 no PIB. O Brasil exportou US$ 3,6 bilhões em 2020 de produtos dessa área. Já temos negociação com diversos países, neste ano, firmada a US$ 4,5 bilhões. Somos apenas o 85º país no mundo, em relação ao PIB, em investimentos de defesa. E na América do Sul, o 7º colocado — ressaltou.

Os depoimentos dos comandantes das Forças Armadas seguiram o mesmo tom. O almirante Almir Garnier, da Marinha, defendeu a importância do Prosub (programa de desenvolvimento de submarinos, especialmente os de propulsão nuclear) e de outros programas das Forças Armadas para o país.

— O Prosub gera 24 mil empregos diretos, 40 mil indiretos e já arrecadou, desde seu início, R$ 1 bilhão em impostos. O programa das fragatas Classe Tamandaré, que ainda está no início, já gera 2 mil empregos diretos e gerará 6 mil indiretos. Nossos projetos têm uma relação custo-benefício muito elevada — disse.

Para o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante do Exército, o Brasil precisa entender que investir em Defesa “é rentável”.

— A Defesa é rentável. Temos um trabalho feito por outras organizações, inclusive com a Confederação Nacional da Indústria [CNI], em que chegamos à conclusão de que, para cada R$ 1 investido em Defesa, o retorno é de R$ 3,66. Mais que na metalurgia, nas telecomunicações ou na informática. Essa relação é corroborada, inclusive, por outras pesquisas. Os levantamentos mostram que os 17 programas estratégicos do Exército devem gerar R$ 112 bilhões para a economia brasileira até 2039 e R$ 60 bilhões em acréscimo no PIB. São 187 cidades envolvidas em nossos programas, de 26 estados. São 1.441 empresas ligadas diretamente a nossos programas — afirmou ele.

Já o comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Junior, lamentou que os cortes prejudiquem o cronograma dos programas Grippen (de caças aéreos), os relacionados ao cargueiro KC-390 e ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras [Sisfron], que provocam, segundo ele, redução de investimentos e perda de talentos e empregos de alta qualificação.

Apoio

A presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO), e o senador Esperidião Amin (PP-SC) estiveram entre os parlamentares que, durante a audiência, se comprometeram a defender o incremento do orçamento das Forças Armadas.

— O gasto hoje com as Forças Armadas é de 1,35% do PIB, mas os números indicados mundialmente para uma defesa eficiente giram em torno de 2% do PIB. Precisamos alcançar essa meta para que estejamos preparados para a defesa da pátria — declarou Kátia.

Esperidão Amin ressaltou que a defesa cibernética deve ser contemplada num eventual reforço orçamentário. Nesse sentido, a presidente da CRE indagou os representantes das Forças Armadas sobre eventuais temores sobre a tecnologia 5G, dominada por empresas chinesas. Braga Netto evitou responder essa pergunta, alegando que o tema é da alçada do Ministério das Comunicações e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Mas ele confirmou que a preocupação maior, no que tange à defesa, está na segurança do tráfego de informações.

Polêmica

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou os representantes da cúpula militar sobre comportamentos de seus integrantes que ele considera indevidos, por se tratarem de manifestações de caráter político.

— O comandante da Aeronáutica [Carlos de Almeida Baptista Junior] fez declarações abertamente nas redes sociais em apoio ao presidente Jair Bolsonaro, ataques contra a esquerda, contra a imprensa, além de críticas ao Supremo Tribunal Federal por ter decidido uma ação judicial envolvendo o ex-presidente Lula. São situações muito delicadas. O próprio general Otávio Rêgo Barros [ex-porta-voz da presidência da República] disse recentemente que o presidente Bolsonaro não tem “amadurecimento intelectual” e quer transformar o Exército em estrutura de apoio político. E o Clube Militar afirmou que grande parte da população tem saudades do período da ditadura militar — criticou Contarato.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) abordou essa questão. Ela disse que “hoje se vê uma tentativa de politização das Forças Armadas, em desrespeito à própria legislação militar, que proíbe manifestação pública sobre política por parte de militares da ativa”.

Ao responder a esse questionamento, Braga Netto declarou que as Forças Armadas se restringem a seu papel constitucional.

— Não existe politização nas Forças Armadas. Elas permanecem e se pautam pelo que é previsto na Constituição. Não comento declarações, seja do presidente, seja do Rêgo Barros, mas posso colocar uma posição minha. As Forças Armadas são de todos os brasileiros. Então acredito que quando o presidente fala “meu Exército”, mas é uma suposição, ele está se referindo a isso, como qualquer brasileiro deve se referir. E o Clube Militar é uma associação com militares da reserva, não se subordina aos comandos das Forças Armadas; emite uma opinião dos associados dele — afirmou o ministro.

Também em resposta a Contarato, o comandante da Aeronáutica disse que jamais se manifesta politicamente. Ele disse apenas ter “curtido” um texto publicado pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), mas que não vê isso como “manifestação política”. Também argumentou que suas manifestações seguem sempre o manual das Forças Armadas no que tange ao uso de redes sociais, e que num discurso afirmou que a Aeronáutica está aberta às demandas dos órgãos de imprensa, “pois os órgãos de imprensa que não desejam dados corretos e com profissionalismo certamente não baterão à nossa porta”.