Autor: Redação Direto de Brasília

O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória (MP) 1.018/2020, que altera regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), inclusive normas sobre a aplicação de recursos desse fundo em áreas como educação pública. A MP também reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e isenta plataformas de streaming, como a Netflix, de um tributo. Essa medida provisória, cujo prazo vence no dia 30 de maio, foi aprovada — com alterações — pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (20).

O texto reduz os encargos sobre estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite. Segundo o governo federal, essa iniciativa tem o objetivo de estimular o aumento desses serviços, que hoje contaria com cerca de 350 mil pontos. A estimativa é que, com esse estímulo, o número de estações poderia chegar a 750 mil unidades.

Além disso, o texto aprovado na Câmara isenta as plataformas de streaming — que oferecem serviços de vídeo sob demanda, como é o caso da Netflix — do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Mudanças no Fust

A medida provisória também altera em diversos pontos a Lei 9.998/2000, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Em uma dessas mudanças, o texto amplia a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo — de um para dois —, o que permite ao governo controlar a secretaria executiva desse colegiado, que define onde os recursos do Fust serão aplicados. Atualmente, o governo é o responsável por indicar o presidente do conselho.

O texto aprovado na Câmara reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios. Essa isenção valerá por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2022 e será progressiva: 10% no primeiro ano de vigência; 25% no segundo ano; 40% no terceiro ano; e 50% a partir do quarto ano da vigência.

Outra mudança estabelecida no texto é a exclusão da regra que exige do Fust prioridade nos investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Como compensação, o relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), propôs que a parcela do fundo executada na modalidade não reembolsável priorize ações visando à redução das desigualdades socioeconômicas e regionais.

Uma alteração feita no texto pode reduzir a parcela do Fust aplicada em educação pública. Atualmente, do total dos recursos do fundo, pelo menos 18% são aplicados nessa área. Mas o texto aprovado na Câmara altera isso, determinando que serão apenas 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável.

Da Agência Câmara de Notícias

Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Comissão Temporária Covid-19, visitou nesta sexta-feira (21) as instalações da indústria Ourofino, em Cravinhos (SP), para verificar de perto as condições da produção de vacina no Brasil. Ele estava acompanhado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e da ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, além de representantes de vários órgãos e entidades.

O laboratório Ourofino produz vacinas veterinárias e é uma das indústrias que operam com nível máximo de biossegurança estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Sua planta industrial tem capacidade para produzir vacinas para imunização da população contra o novo coronavírus, além de outras duas empresas: Merck Sharp & Dohme, em Valinhos (SP); e Ceva Saúde Animal, em Juatuba (MG).

A proposta do senador é tornar o Brasil autossuficiente na produção de vacinas contra a covid-19 em laboratórios de saúde animal.

— Estamos otimistas, em busca de soluções e trabalhando nesse sentido porque o Brasil precisa e tem condições de produzir vacinas aqui mesmo, em quantidade suficiente para atender toda a população brasileira. Também podemos ajudar os demais países da América Latina — frisou Wellington Fagundes.

Marcelo Queiroga confirmou que a planta industrial tem tecnologia altamente avançada.

— Hoje, buscamos aqui conhecer melhor as instalações da empresa e verificar a possibilidade em um curto prazo, temos vacinas contra a covid-19 produzindo neste parque” — afirmou o ministro.

Ainda não há um prazo para que os laboratórios que produzem insumos de saúde animal possam começar a fabricar vacinas anti-covid. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já iniciou as visitas técnicas aos laboratórios.

O senador ressaltou que a iniciativa vem sendo feita por etapas e a principal delas diz respeito à transferência de tecnologia para que essas indústrias possam produzir o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA).

Conforme o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), havendo autorização e transferência de tecnologia, o setor pode produzir mais de 400 milhões de doses de vacinas contra a covid-19.

Outra etapa de trabalho para fazer o Brasil produzir vacinas é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.353/2021, de Wellington Fagundes, já aprovado pelo Senado e que espera aprovação da Câmara dos Deputados. A proposta autoriza o uso das plantas industriais e determina que, para desempenhar a atividade, as empresas dependerão do aval da Anvisa e também estarão sob fiscalização do órgão.

O ex-ministro Eduardo Pazuello afirmou, em depoimento à CPI da Pandemia, que o Ministério da Saúde emitiu uma nota informativa, seguindo o Conselho Federal de Medicina, para orientar médicos com relação ao uso da cloroquina. O ex-ministro ainda disse que não autorizou distribuição de medicamento sem prescrição.

O depoimento do ex-chanceler Ernesto Araújo à CPI da Pandemia nesta terça-feira (18) reforça a suspeita quanto à existência de um comando paralelo no combate à covid-19, em contraste com as orientações do próprio Ministério da Saúde. Essa foi a avaliação do comando da CPI, a qual difere da opinião de senadores governistas, para quem a oposição tentar criar um “crime inexistente”.

Para o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as contradições apontadas por Ernesto Araújo comprometem a atuação de então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na crise gerada pela falta de oxigênio e de vacinas e apontam para a importância do depoimento do ex-titular da pasta à comissão nesta quarta (19).

— A situação está difícil para Pazuello, é um movimento de abandono [do ex-ministro da Saúde]. A melhor coisa que ele teria a fazer amanhã é colaborar com a CPI. Se não, todos os elementos apontarão ele como responsável pela morte de centenas de milhares de brasileiros — afirmou.

Para Randolfe Rodrigues, as colaborações de Ernesto Araújo também reforçam a “omissão criminosa” que o governo brasileiro teve durante a crise de oxigênio em Manaus.

— Deixa claro que quem aderiu ao consórcio Covax com 10%, e não 50% da vacina, foi o Ministério da Saúde. A quantidade de oxigênio que socorreu os amazonenses foi doada pelo governo da Venezuela e o governo brasileiro não articulou e nem agradeceu. Está ficando cada vez mais clara a omissão do governo na aquisição de vacinas. A pergunta é ‘quantas vidas de compatriotas poderiam ter sido salvas se pelo menos uma das propostas de vacinas, das tantas rejeitadas, tivesse sido concedida?’ — questionou.

“Gabinete das sombras”

Relator da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também concorda com a existência do comando paralelo da pandemia, a quem classificou como “gabinete das sombras”. Ele também afirmou que Pazuello está sendo “entregue aos leões”.

— Era uma espécie de ministério da doença, em contraposição ao Ministério da Saúde, que despachava com o presidente da República, que fazia as reuniões no Palácio do Planalto, estabelecia as políticas públicas, onde deveria ser gasto o dinheiro, da forma como entendesse correta, e até pensava em modificar bula de remédio por decreto presidencial, enquanto o Ministério da Saúde sequer vacina poderia comprar. Pazuello anunciou a compra da vacina Coronavac e o presidente o desautorizou. Pazuello está sendo entregue aos leões. A pergunta é: ‘O senhor foi o único responsável por tudo isso, por essa tragédia?’. A essa altura, o silêncio depõe contra ele — afirmou Renan.

O relator da CPI destacou que Ernesto Araújo respondeu a todas as perguntas dos senadores, nas quais enfatizou que — à exceção da importação de cloroquina e da viagem a Israel, motivada, segundo o ex-chanceler, pela busca de novos medicamentos para o tratamento da covid-19 — todas as iniciativas de política externa aconteceram em função das decisões do Ministério da Saúde.

— Ao dizer isso, ele transfere o ônus da responsabilidade para o Ministério da Saúde e o ex-ministro Pazuello diretamente, sem subterfúgio. O que o Supremo [Tribunal Federal] decidiu é que Pazuello evidentemente não vai dizer nada que possa incriminá-lo, nem era esse o propósito da CPI. Queremos investigar fatos, não pessoas. Queremos que ele, como testemunha principal, como ex-secretário executivo e ex-ministro da Saúde possa colaborar com a CPI na busca da verdade, à medida que o governo vem aqui e transfere a responsabilidade para ele — afirmou Renan.

Questionado sobre a apuração de supostos desvios de recursos da saúde destinados pela União a estados e municípios, Renan disse que a comissão não fará dupla investigação sobre casos já em análise pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

— Esses fatos não são prioritários na CPI. Nós vamos investigar tudo o que for necessário, mas dentro de um roteiro óbvio e dentro da competência do Senado — afirmou.

“Abuso de poder”

Defensor do governo, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) discorda do entendimento dos senadores da oposição.

— Pazuello vem para falar muitas coisas importantes. O habeas corpus [concedido pelo STF ao ex-ministro da Saúde] é para evitar abuso de poder. Gabinete paralelo? Isso é mais uma narrativa da oposição tentando criar crime — afirmou.

O senador defendeu a apuração imediata dos fatos relacionados à pandemia nas unidades da Federação.

— Parece-me que há uma campanha para fazer blindagem e impedir investigação. O alvo da CPI é o governo do presidente Bolsonaro. Tentam criar a narrativa de que o grande culpado pelo coronavírus é o Bolsonaro. Vamos ouvir os secretários estaduais. Não aceitamos que denúncias de desvios e corrupção que levaram à morte de milhares de brasileiros fiquem sem resposta. Nas próximas semanas, vamos seguir o rumo do dinheiro. Vamos começar com o Amazonas — disse Marcos Rogério.

O  senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apelou em pronunciamento nesta terça-feira (18) em favor da votação, com urgência, pela Câmara dos Deputados, do projeto PL 4.629/2020, de sua autoria, que autoriza e regulamenta o uso de aviões agrícolas para o combate de incêndios florestais. O texto já foi aprovado pelo Senado. Para o senador, o uso desses aviões poderia ter ajudado a combater os incêndios do Pantanal no ano passado. 

Fávaro enfatizou que a proposta, aprovada no dia 1º de outubro pelo próprio Senado, é relevante nesse momento que antecede a seca na região, porque poderá evitar maiores danos à fauna e à flora, destruídas nos grandes incêndios ocorridos em 2020.

Ele disse aind, que conta com total apoio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag). Segundo ele, não há, nesse período, atividades agrícolas na região e as aeronaves estão inoperantes. Portanto, disse o senador, pode ser uma alternativa viável para ajudar previamente na proteção ambiental, além de oportunizar trabalho a essa atividade econômica em tempo de estiagem, como no atual, na região.

— Queria fazer um apelo à deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania [da Câmara], para que designe um relator para dar seu parecer e levar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, desse modo, a colocar o assunto em pauta ainda este mês, de tal forma que possa ser sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e [assim] dispormos dessa ferramenta para o mais rapidamente possível começar a combater os incêndios florestais — declarou.

O vice-presidente da CPI da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta sexta-feira (14) que recebe com “serenidade e tranquilidade” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder um habeas corpus para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Com a decisão, o general, que foi titular da pasta da Saúde por 9 meses, terá de comparecer à CPI, mas poderá ficar em silêncio e não responder às perguntas dos senadores em seu depoimento, marcado para a próxima quarta-feira (19). A liminar do STF também garante que Pazuello não será preso na comissão.

Randolfe disse que a CPI respeita as decisões judiciais, mesmo quando elas “contrariam a nossa vontade”, pois é assim que “deve funcionar uma democracia”. Ele lamentou que “Pazuello se esconda atrás de habeas corpus”, mas disse respeitar o direito do ex-ministro. O senador ressaltou, no entanto, que o depoimento de Pazuello não é o único meio de buscar a verdade e a CPI vai continuar seu trabalho de investigação.

— É a mínima satisfação que podemos dar às mais de 430 mil famílias brasileiras que estão despedaçadas pelo coronavírus — concluiu Randolfe.

Silêncio

Eduardo Pazuello entrou com um pedido de habeas corpus no STF para poder ficar em silêncio na CPI na hora em que julgar necessário. Além do pedido do próprio ex-ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou um habeas corpus em favor de Pazuello no STF no mesmo sentido. Antes, Pazuello já tinha pedido à CPI o adiamento de seu depoimento, alegando ter tido contado com pessoas infectadas com o coronavírus.

Na decisão desta sexta-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu o habeas corpus, afirmou que, além da garantia de não ser preso na comissão, há farta jurisprudência no STF para garantir a possibilidade de silêncio de Pazuello na CPI. O texto também ressalta que o ex-ministro tem o direito de não produzir provas contra si. Nos últimos 20 anos, o Supremo garantiu o mesmo direito a pelo menos 12 alvos de CPIs.

Foi o que ocorreu em 2012, na CPI do Cachoeira. O empresário Adir Assad permaneceu em silêncio porque obteve do STF um habeas nesse sentido. Aredes Correia Pires, ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, e Jayme Rincón, então presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, também conseguiram o recurso no Supremo.

A segunda semana de oitivas da CPI da Pandemia foi marcada pela pressão dos senadores em busca de respostas sobre a oferta de vacinas do laboratório americano Pfizer, que foi rejeitada pelo governo federal em 2020. Sobre esse assunto, foram ouvidos o ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten, na quarta-feira (12), e o presidente regional da Pfizer, Carlos Murillo, na quinta-feira (13). Também foi ouvido na terça-feira (11) o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, sobre o processo de registro das vacinas.

O vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), definiu a semana como “muitíssimo produtiva”. As oitivas reforçaram sua convicção quanto à atuação de um “comando paralelo” na administração da Saúde e à omissão do governo na aquisição de vacinas para combater a pandemia de covid-19.

— Existia um comando no Palácio do Planalto que compreendia como estratégia para enfrentamento da pandemia a contaminação de todos, a cloroquina como solução, e a chamada imunidade coletiva. Este comando não apostava nos meios da ciência — declarou Randolfe, em entrevista coletiva depois da sessão desta quinta-feira (13).

O senador acrescentou que, em consonância com os depoimentos de Wajngarten e Murillo, esse comando paralelo teria tido ingerência na negociação da compra de vacinas. Randolfe salientou que não havia obstáculo legal para a celebração do negócio, que, de acordo com o depoimento do representante da Pfizer, teria permitido ao Brasil receber vacinas ainda em dezembro de 2020. O governo, porém, não teria se interessado em garantir segurança jurídica ainda em 2020, através de medida provisória, para as cláusulas necessárias à compra dos imunizantes.

Convocações

Apesar de entender necessária a quebra dos sigilos de Fabio Wajngarten — que também poderá ser reconvocado à CPI no curso da investigação de eventuais “inverdades, imprecisões e relatos falsos” na oitiva de 12 de maio —, Randolfe disse ser preciso uma análise mais cuidadosa sobre a participação de Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, no suposto comando paralelo antes de uma eventual convocação. Ele prometeu que a CPI não vai “agir com o fígado”.

— Temos que entender melhor quem fazia parte desse gabinete paralelo para ver, deste comando, de quem é importante pedir quebra de sigilo e a quem é importante fazer a convocação — declarou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) salientou que a investigação sobre as vacinas — foco da CPI nesta semana — evidenciou a “negligência e incompetência” do governo Bolsonaro. Para ele, as cláusulas do contrato com a Pfizer tidas como “leoninas” pelo governo, como a arbitragem internacional, são consideradas normais em outros contextos.

— Arbitragem internacional, tem nos contratos que estão vendendo refinarias da Petrobras. Para vender refinarias, arbitragem internacional serve; mas para comprar vacina, que a gente precisa, vai botar dificuldade? — indagou Jean Paul Prates.

Ele também considerou que, do que se ouviu do depoimento de Murillo, o tratamento do governo à Pfizer foi mais “estranho” que o dedicado a outros laboratórios, pois o processo de compra normalmente corre de forma paralela ao processo de aprovação sanitária.

— Você não espera a Anvisa aprovar para começar a negociar sua vacina. Nenhum outro fabricante fez isso — definiu.

‘Sanha acusadora’

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), também em entrevista coletiva, opinou que Wajngarten deveria ser “homenageado” não por ter tido papel substancial na negociação com a Pfizer, mas pela iniciativa de fazer o contato com a empresa farmacêutica e assumir sua responsabilidade de servidor público de dar conhecimento da mensagem a outras autoridades, sem “botar na gaveta”.

— Não acho que ele tenha sido leviano, que tenha praticado qualquer ato que possa ser desabonado. O problema é que há uma sanha acusadora no âmbito do Senado, por parte da oposição, que é incompreensível.

Para o senador, a carta da Pfizer não teve uma função substancial, pois já havia um processo negocial em curso entre a empresa e o Ministério da Saúde desde maio de 2020. No entanto, disse o senador, a legislação brasileira não oferecia as condições para o avanço das tratativas naquele momento. Marcos Rogério também criticou as cláusulas contratuais apresentadas pela Pfizer, que também foram questionadas em outros países, e contestou a possibilidade de que o imunizante já pudesse ser aplicado no Brasil em dezembro de 2020.

— A [vacina da] Pfizer só tem aprovação na FDA [agência reguladora dos EUA] no final da primeira quinzena de dezembro. Só há pedido de registro na Anvisa no início de fevereiro — disse Marcos Rogério.

No mesmo sentido, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) negou atraso na compra de vacinas. Ele apontou o processo de aprovação e aplicação de vacinas no mundo para contestar a possibilidade de que o Brasil tivesse “milhões de doses no ano passado”.

— O primeiro país que teve a vacina aplicada foi a Inglaterra, em 8 de dezembro.

Sobre a diferença de termos de aquisição de vacinas, Heinze pontuou que, no caso do contrato do laboratório AstraZeneca, que teve contrato com a Fiocruz e o governo brasileiro, houve um acordo de transferência de tecnologia, não uma compra e venda de imunizantes. Ainda para Heinze, o depoimento de Carlos Murillo ratifica o entendimento de que o envolvimento de Wajngarten na negociação com a Pfizer foi desnecessário diante das tratativas com o Ministério da Saúde.

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (13), a situação da população negra no Brasil. Paim afirmou que a ausência do Estado é refletida e sentida pelos negros até hoje, quando 71% das pessoas mortas por assassinato são negras. O Dia da Abolição da Escravatura é celebrado em 13 de maio no Brasil.

— Cada ano que passa o 13 de maio torna-se cada vez mais atual. Hoje reforça que a abolição da escravatura não foi concluída. Nenhuma política após a abolição foi implantada para os ex-escravizados que foram deixados à própria sorte — destacou.

O senador disse ter resgatado, junto com movimentos negros, diversas propostas para a promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Entre eles, o PRS 17/2021, projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo, que terá senadores e deputados federais como integrantes. A matéria foi aprovada no Senado em março, mas a frente parlamentar ainda não foi instalada devido à pandemia de coronavírus.

Outro projeto destacado por Paim é o PL 2.179/2020, de sua autoria, que obriga órgãos de saúde a registrar dados como marcadores étnico-raciais, idade, sexo, condição de deficiência e localização dos pacientes com covid-19. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2020 e está na Câmara dos Deputados.

Paim pediu ainda a aprovação de proposta que tipifica a injúria racial como crime de racismo (PL 4.373/2020). De sua autoria, a matéria tem relatoria favorável do senador Romário (PL-RJ).

— Esses crimes de racismo que acontecem diariamente não podem ser vistos somente como injúria racial. Eles precisam ser imprescritíveis e inafiançáveis como é todo crime de racismo — ressaltou Paim.