Autor: Redação Direto de Brasília

O senador Beto Faro (PT-PA) destacou em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (4), o lançamento do Plano Safra 2023-2024, para custear o plantio e os investimentos na produção agropecuária. Ele destacou que o Plano Safra anunciado pelo governo federal para o apoio à agricultura empresarial e familiar, terá impactos positivos não só para os agricultores, mas para a indústria, o meio ambiente, para o comércio exterior, e para a população, com a redução da inflação. 

Beto Faro ressaltou que o plano disponibilizará R$ 364 bilhões para agricultura empresarial, enquanto o plano para agricultura familiar contará com R$ 77 bilhões. Ele destacou que o principal compromisso do plano é o com a sustentabilidade ambiental. O senador explicou que quem priorizar a produção agrícola com baixo impacto ambiental será beneficiado com taxas juros menores em linhas de crédito.

— Aqueles agricultores que se dedicarem à produção de alimentos básicos, como arroz, feijão, mandioca, tomate, leite, ovos, entre outros, terão taxa de juros mais baixa e prioridade de acesso ao crédito, garantindo assim o incremento na produção de alimentos que vão à mesa do povo brasileiro e enfrentando, de forma aberta, a inflação dos alimentos que tanto mal fez ao povo brasileiro nos últimos anos — ressaltou.

Outra medida do Plano Safra para beneficiar a produção nacional, apontada pelo senador, é a modernização da produção com estímulos para a compra de máquinas e equipamentos, sistema de irrigação e estrutura para armazenagem. Com a disponibilidade de recursos o programa vai contribuir para a geração de emprego e renda nas cidades e o desenvolvimento econômico do país. Além disso, o parlamentar ressaltou o estimulo a produção interna de alimentos.

— Fica evidente que resultados robustos virão do campo. A produção vai aumentar, os preços dos alimentos lá no supermercado vão cair e os agricultores terão aumento da renda. O campo ficará mais próspero e mais feliz — concluiu.

Foi adiada para quarta-feira (5) a votação do projeto de lei complementar que faz simplificações em alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.

— É um projeto que traz uma proposta ousada de simplificação tributária para facilitar a vida de quem empreende, de quem produz. É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo, não mexe com temas de alíquota e não gera qualquer possibilidade de queda de arrecadação, muito pelo contrário. Havendo simplificação e mecanismos de combate à informalidade e à sonegação, a tendência é que se consiga melhorar todo o ambiente de negócio e gerar  crescimento do país  — disse, em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o projeto na época em que era deputado.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto chegou ao senado em dezembro de 2022. Em março, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com  parecer favorável do relator, senador Alan Rick (União-AC). O projeto padroniza legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.

O Senado fará sessão especial para celebrar o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro, em data a ser agendada. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta terça-feira (4) durante sessão deliberativa.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) é autora de um dos requerimentos. Segundo ela, é preciso homenagear “o trabalho dedicado e competente de nossos policiais e bombeiros militares, que atuam arriscando suas próprias vidas para defender o bem-estar da população de todo o país”.

Também foram aprovados em conjunto requerimentos do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) — para comemorar o Dia do Bombeiro — e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que pediu a realização de sessão para celebrar os 30 anos do ingresso da primeira turma feminina no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares é comemorado em 24 de junho. A data remete ao falecimento do cabo Valério dos Santos Oliveira, da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi atingido por uma bala perdida durante uma reivindicação por melhores condições de trabalho e de salário, no dia 24 de junho de 1997, em Belo Horizonte.

Já o Dia do Bombeiro Brasileiro é celebrado em 2 de julho, data em que foi criado o primeiro corpo de bombeiros no país, no ano de 1856.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) relatou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), a atuação da CPI das ONGs, presidida por ele. O senador informou que nesta terça foram ouvidos mais três representantes indígenas e ribeirinhos. Segundo ele, os depoimentos trouxeram à tona as dificuldades e problemas dos indígenas, expondo como são usados, negados e esquecidos. 

— Os índios que têm ido à nossa CPI têm dito o seguinte: nós não toleramos mais ser tutelados por estrangeiros, nós queremos ter autonomia e segurar as rédeas do nosso destino em nossas próprias mãos. Os índios querem ser protagonistas da sua história, e não mais meros coadjuvantes. É isso o que a gente está mostrando na CPI e é isso o que o Brasil vai ver — disse. 

De acordo com o parlamentar, a CPI das ONGs tem o papel de mostrar ao Brasil o outro lado da versão apresentada por essas organizações sobre a demarcação de terras no país, ao dar voz aos indígenas e ribeirinhos que reclamam do abandono nas reservas, o que obriga os povos a migrarem para as cidades em busca de melhores condições de vida. Plínio Valério mais uma vez citou o exemplo da situação observada em Manaus, onde cerca de 40 mil indígenas de várias etnias estariam vivendo em condições sub-humanas, enfrentando desemprego e invadindo terras na capital do Amazonas. 

— O que não pode mais é termos uma população cada vez mais pobre e esses “ongueiros” cada vez mais ricos, vivendo de forma nababesca. Quando realizam fóruns sobre a Amazônia, o fazem em ilhas paradisíacas. A última foi agora, na Ilha da Madeira, em Portugal, para falar da Amazônia, porque “amam” a Amazônia — ressaltou. 

O parlamentar ressaltou ainda que a comissão tem como objetivo mostrar a diferença entre o discurso das ONGs e a realidade enfrentada pelos habitantes da Amazônia. Segundo ele, enquanto algumas ONGs captam recursos para supostamente combater a pobreza, os depoimentos revelam que muitas vezes esses recursos não chegam às pessoas necessitadas. O senador informou que na próxima terça-feira (11), às 11h, está previsto o depoimento do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) manifestou preocupação com as condições de Belém para sediar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), em 2025. O senador ressaltou a necessidade de o governo do estado apresentar soluções para o desenvolvimento da cidade.

— Precisamos aproveitar esse grande evento internacional. Que o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30) possa discutir e apresentar soluções para transformar a realidade dos moradores da futura sede daquele grandioso evento — declarou.

O senador destacou pesquisa divulgada pelo Ranking de Competitividade dos Estados Brasileiros em que o Pará ocupa a 23ª posição, ficando à frente apenas do Acre, Piauí, Maranhão e Amapá. Esse ranking considera dez quesitos para avaliar a competitividade de cada estado, sendo que o Pará apresenta um bom desempenho apenas na solidez fiscal. Porém, o senador questionou esse resultado, uma vez que o governo paraense já tomou R$ 3 bilhões de empréstimo somente neste ano.

— Outro item crítico na avaliação do Pará nesse ranking de competitividade dos estados é o da sustentabilidade social. Nessa área, o estado do Pará, lamentavelmente, é o pior entre todas as unidades da Federação. No meu estado, 60,8% da população ocupada está na informalidade. Para se ter uma ideia, a taxa de informalidade do Brasil é de 39,6%, conforme o IBGE. Quer dizer, estamos acima da média nacional — afirmou.

O parlamentar apontou também a situação desfavorável do estado em relação a diversos aspectos como a eficiência da máquina pública, transparência, educação e infraestrutura. Segundo ele, o Pará ficou em penúltimo lugar em relação à falta de transparência do governo estadual, por não prestar contas à sociedade com relação aos recursos. 

A audiência pública da CPI das ONGs nesta terça-feira (4) foi marcada pela denúncia de exploração de indígenas na colheita de sementes de copaíba e andiroba, usadas na indústria de cosméticos, por uma cooperativa criada por organizações não governamentais na Floresta Nacional do Tapajós. Em seu depoimento, o líder indígena Miguel dos Santos Correa cobrou investigação sobre a Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós (Coomflona), que estaria se aproveitando da miséria da comunidade para pagar valores muito baixos pelo trabalho na floresta. A audiência foi conduzida pelo presidente da CPI, senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Cacique da aldeia de Bragança (PA), Correa disse aos senadores que a Coomflona paga uma diária de R$ 3 para colheita de sementes, “lá dentro do mato com cobra, se arriscando com chuva, com tudo”. Ele acrescentou que uma grande empresa de cosméticos compra as sementes por valores elevados, mas os recursos nunca revertem em benefícios para as comunidades. Ele acusou a Coomflona — criada, segundo ele, com recursos das instituições alemãs KfW (Banco de Desenvolvimento) e GTZ (Agência Alemã de Cooperação Técnica) — de gerar várias “ongzinhas” para dificultar o trabalho dos críticos de seus métodos, e associou a cooperativa à exploração ilegal de madeira.

— O nosso povo não planta, o nosso povo não cria, porque ele está sendo impedido, mas a Coomflona tem direito de tirar toneladas e toneladas de madeira, e ainda assinadas pelo ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], dando autorização para ser tudo legalizado — denunciou.

Segundo Correa, as ONGs teriam chegado com o “papo doce de uma vida maravilhosa” e tiveram o efeito de uma “pandemia” dentro da floresta. Ele disse que “dá medo” entrar na Floresta Nacional do Tapajós, controlada pelas ONGs, e os que criticarem a situação “daqui a pouco estão na cadeia ou estão mortos”.

— [As ONGs] recebem dinheiro, muito dinheiro, dos governos aí de fora, em nome das comunidades, e levam só a desgraça para dentro. Fizeram um poço artesiano que dava água para todas as nossas famílias, eles foram patrocinados pelo dono da Louis Vuitton (…) e fizeram o quê? (…) As pessoas que não apoiam aquelas ONGs, eles cortam, e nós não tivemos mais água potável para tomar: só deram água para aquelas famílias que os apoiam. Se nós quisermos água potável, nós temos que trabalhar muito para conseguir cavar um poço — protestou.

Política ambiental ‘vazia’

O conselheiro da área de proteção ambiental (APA) Triunfo do Xingu (PA), Marcelo Norkey Duarte Pereira, lembrou que vive numa das maiores unidades de conservação do mundo — a Estação Ecológica Terra do Meio —, que teria se transformado em uma “câmara de gás verde” para seus habitantes. Ele atacou a influência de fundos internacionais para a execução de uma política ambiental da “caixa vazia”.

— O que é a caixa? Quando a gente compra um produto de outro país, a gente espera chegar, a gente fica ansioso e, quando a gente abre aquela caixa, não tem nada dentro. Essa é a política ambiental apoiada pelo governo brasileiro — criticou.

Também o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi avaliado por Pereira como um “voo de galinha”. Ele contrastou as demandas internacionais sobre desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente com a omissão do PPCDAm sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que têm como primeiro item o combate à pobreza, à fome e às desigualdades.

— De 2012 para cá, a galinha caiu no chão e não andou mais. Por quê? Porque é uma política ambiental insustentável, que não olha para as pessoas, que não olha para o ser humano, que não cuida das pessoas.

Em resposta às perguntas do relator da CPI, senador Marcio Bittar (União-AC), Marcelo Norkey Duarte Pereira citou ONGs que receberam dinheiro público, mas teriam apresentado projetos incompletos para a criação de unidades de conservação — entre outros fatores, as entidades não teriam citado o potencial mineral das regiões em estudo. Ele mostrou aos senadores o que chamou de “estudo técnico-científico meia-boca” elaborado pela organização Instituto Socioambiental (ISA), contratado pelo governo federal, que teria viabilizado a aprovação de sete unidades de conservação numa operação com a finalidade de “iludir o país”.

— Ela foi feita para bloquear o desenvolvimento, para impedir que os produtores se conectem com a BR-163. Você constrói a BR-163, você gasta milhões, você investe (…), mas você impede que a produção encontre o eixo principal de exportação brasileiro. Então, foi feita para isto: estratégia para bloqueio. Só que bloqueou os nossos direitos — criticou.

Pereira reiterou a associação entre altos índices de desmatamento e áreas de assentamentos e acrescentou denúncias de afrouxamento de licenças ambientais e criação de projetos de assentamento em anos eleitorais. Ele questionou para onde vai o dinheiro que deveria ser repassado pelo ICMBio para indenização e realocação das unidades de conservação, mas admitiu desconhecer se as ONGs exploram minérios nas unidades de conservação — no entanto, acredita que as organizações possam estar se beneficiando da situação.

Ele preferiu não citar representantes de ONGS, mas disse que todos os nomes já constam nas atas das reuniões do Conselho Gestor do ICMBio. Marcio Bittar perguntou se Pereira teme represálias ou retaliação se citar nomes.

— Eu acho que beira usar a máquina estatal para perseguir quem fala diferente — respondeu.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) acrescentou que, com os recursos da CPI, é fácil descobrir os responsáveis pelas ONGs citadas. Ele ressaltou o impacto negativo das reservas indígenas sobre a economia de Roraima.

Em sentido semelhante, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) criticou o excesso de requerimentos para demarcação de terras indígenas no Pará, onde, segundo ele, vivem no máximo 55 mil indígenas. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e Dr. Hiran cobraram um posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a regulamentação do marco temporal das terras indígenas (PL 2.903/2023) para evitar “derramamento de sangue”.

‘Cortina de fumaça’

Representando a etnia caiabi, no Baixo Xingu (MT), Luciene Kujãesage Kayabi questionou a eficácia da atuação das ONGs na proteção dos direitos dos povos indígenas, que ainda estariam sendo humilhados, mortos e massacrados sob uma “cortina de fumaça”.

— Quais são as ONGs que estão protegendo nosso povo? Se alguém aqui citar uma que protege de verdade, eu vou parabenizar. Mas se tiver ONGs que não protegem o nosso povo, eu vou ajudar esta CPI a colocá-las todas no seu devido lugar. Que cuidem da sua família, porque da família indígena, dos povos originários, dos povos nativos cuidamos nós. Vocês gostariam que alguém invadisse os lares de vocês e dissessem: “Eu cheguei aqui para organizar o teu quarto, a tua sala, a tua esposa, os teus filhos, o teu trabalho, o teu celeiro, o teu cartão de crédito?”. Com certeza, não — argumentou.

Luciene salientou o “dom milenar” de seu povo de proteger as florestas, mas cobrou respeito à agricultura indígena — que considera prejudicada por licenciamentos jurídicos e embargos do Ministério do Meio Ambiente — como meio de conduzir os povos originários a uma existência digna. Ela ressaltou que as ONGs têm fortes meios de persuasão e “manipulam do início, no meio e ao fim” o sonho dos povos indígenas.

— Se nós não mudarmos as nossas mentes e consciências e a forma de lutarmos, de verdade, pelo povo indígena, ainda assim, no século 21, nós não vamos estar fazendo nada pela vida humana dos povos indígenas, mas vamos estar, sim, apoiando essas ONGs a fazer o que elas sempre fizeram: arrecadar dinheiro do exterior, arrecadar dinheiro do governo brasileiro para se enriquecerem, porque só elas que têm o domínio financeiro de toda essa doação que elas recebem por anos e anos e anos.

Para Luciene, a CPI poderá ter oportunidade para abrir a “caixa preta” das ONGs, contribuir para a cobrança sobre o Ministério dos Povos Indígenas quanto à questão da agricultura nas comunidades e fazer leis que sejam realmente benéficas para quem vive na floresta.

Marcio Bittar opinou que, por trás do discurso das ONGs, há uma “guerra econômica” por parte de países que não querem o desenvolvimento do Brasil. Luciene chamou a atenção para o aumento da desnutrição entre os indígenas, o que lhe parece parte de um plano destinado a provocar a miséria.

— Os Estados Unidos têm investido muito dinheiro nas ONGs, mas as ONGs ficam lá também, pintando-nos: “Olha lá os coitadinhos; olha lá os miseráveis, olha como que eles estão, nós precisamos ajudá-los”. E nós não precisamos da ajuda deles. Nós precisamos é nos ajudar. Eles não precisam falar por nós. Não adianta também o Canadá investir aqui. Que investimento é esse, se nós não temos nem asfalto lá dentro, nem uma padaria dentro das aldeias? — indagou.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) disse que o povo da Região Norte está pagando a conta da política ambiental enquanto outras regiões se desenvolvem. Como exemplo, ela lembrou que Macapá tem apenas 3% de saneamento básico, mas o Amapá tem 77% de seu território preservado. E criticou o “ideal imaginário” que condenou indígenas a viverem como em 1500. Também atacou a relativização da soberania nacional sobre as riquezas da terra.

— Nós deixamos de entender que o nosso país é uma potência e pode, sim, começar a coordenar, comandar eixos econômicos no mundo. Mas nenhum país, nenhum interesse internacional quer permitir que isso ocorra. Então, para isso, ele precisa segmentar, separar, dividir, separando, dividindo e criando estímulos para conflitos — disse.

Na abertura da audiência pública, Plínio Valério manifestou seu empenho de fazer a CPI mostrar a “outra face da moeda” sobre os povos da floresta que as ONGs “não defendem nem representam”. Ele criticou a falta de interesse de muitos órgãos de imprensa sobre os trabalhos do colegiado.

— Essa realidade cruel que nós mostramos aqui no primeiro minuto, vamos continuar com isso, dando palavras aos invisíveis. Quero agradecer por terem nos ajudado a furar esse bloqueio; e há um bloqueio muito grande, na realidade, uma tentativa de fingir que a CPI não existe.

Requerimentos

Antes da audiência pública, os membros da CPI aprovaram, em bloco, três requerimentos: um de convite a técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) que examinaram processos relativos à atuação de ONGs na região amazônica; um de prestação de informações por cartórios sobre compras de terras em larga escala nas comarcas de São Gabriel da Cachoeira, Autazes, Coari, Santa Isabel do Rio Negro, Barcelos e Novo Airão, todas no estado do Amazonas; e outro de requisição de servidor da Receita Federal.

Por 39 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta terça-feira (4) a indicação do economista Gabriel Muricca Galípolo para a Diretoria de Política Monetária do Banco Central (MSF 27/2023). O advogado e funcionário de carreira do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos, foi indicado e aprovado para a Diretoria de Fiscalização da instituição por 42 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção (MSF 28/2023).

Sabatinados e aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã, a análise pelo Plenário ficou para o período da tarde, após aprovação do requerimento de urgência. As duas indicações aprovadas serão agora comunicadas à Presidência da República, como anunciou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Os novos diretores do BC, indicados pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, irão participar do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, responsável por estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa básica de juros do país (Selic)

Considerado o braço-direito do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o economista Gabriel Galípolo foi indicado para o cargo na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes. Sua indicação foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Alguns senadores manifestaram no Plenário a expectativa de que as duas aprovações contribuam para a tão esperada queda na taxa Selic, que referencia os demais juros do mercado.

Em entrevista à imprensa, após a aprovação dos dois indicados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também expressou sua expectativa com a queda futura da taxa básica de juros.

— Eu desejo muito boa sorte a ambos no Banco Central, num momento em que nós precisamos ter, de fato, um comprometimento do Banco Central com a questão da redução da taxa básica de juros, obviamente a partir de critérios, a partir de mecanismos que sejam próprios para que se viabilize essa redução. Mas é um desejo muito genuíno da sociedade brasileira como um todo, não só das esferas das instituições públicas e políticas. Então, acredito que isso possa acontecer. Nós temos boa expectativa em relação ao Banco Central — concluiu.

“Juros inexplicáveis, inadmissíveis”

Durante a votação, a maioria dos senadores defendeu a independência do BC, mas criticou a taxa de juros vigente no Brasil.

Um deles foi o senador Espiridião Amim (PP-SC), relator da indicação do advogado Ailton de Aquino Santos, em substituição a Paulo Sérgio Neves de Souza. O senador catarinense chegou a lembrar como o ex-presidente Fernando Henrique qualificava os juros no país, como “escorchantes”. Informou que o Brasil vem pagando desde 1994, quando o real passou a ser a nova moeda, juros sobre o seu endividamento muito superior, em média, aos outros países. Segundo ele, em um rápido exercício solicitado a Santos, foi possível estimar que esses pagamentos atingiram a cifra astronômica de U$ 1 trilhão nesse período.

O líder do PMDB, senador Eduardo Braga (AM), ressaltou que defende a independência do BC, prevista em lei. Mas que o BC precisa prestar informações sobre a política monetária ao Senado, que constitui o “poder regulador” da instituição.

— Há um grande debate nacional sobre os juros básicos no Brasil, a conhecida taxa Selic, que está em 13,75 por cento, quando a inflação já está apontando para o centro, conforme estimativas do próprio mercado e pelo Relatório Focus do BC. Mesmo assim, as autoridades e a diretoria do BC insistem e persistem em uma política de taxa de juros que a população, os empresários, os microempresários e aqueles que geram emprego não estão mais suportando — criticou Braga.

O senador mencionou também a taxa dos cartões de crédito, que são “um recorde absoluto” e é exatamente essa modalidade de crédito que financia boa parte da classe média, do varejo e das pessoas mais pobres que se socorrem dele para comprar um remédio, um leite, alimentos.

— Tenho esperança que, com a aprovação de Galípolo, esta diretoria do BC discuta não só o microcrédito, o fundo garantidor do microcrédito, a questão do crédito rotativo, as taxas de juros, além da Selic. O povo brasileiro não tem mais como suportar tamanha injustiça monetária — afirmou.

Crítico do atual governo, o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que “ninguém quer juro alto e que o presidente Lula precisa melhorar sua assessoria, porque está andando com a Argentina, que tem a maior taxa do mundo, de 91 por cento”.

Segundo o senador Otto, a indicação de Ailton de Aquino Santos representa mudança. “Filho de Jequié [BA], homem negro, indicado para ocupar cargo tão relevante, ele se destacou pela superação em todos os momentos de adversidade que encontrou pela frente. É um ótimo técnico que reúne todas as condições para ser diretor do BC”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou também a taxa de juros vigente no Brasil. Lembrou que é autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a no máximo três vezes a taxa Selic. O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Por 41 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Plenário aprovou nesta terça-feira (4) a indicação da diplomata Silvana Polich para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Croácia.

A aprovação da indicação, relatada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), será comunicada à Presidência da República (MSF 31/2023).

Durante a votação, a relatora saudou Silvana Polich e destacou a importância de as mulheres estarem assumindo cargos diplomáticos.

Em junho, durante sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Silvana Polich explicou que adotará cinco eixos prioritários no comando da embaixada brasileira em Zagreb (a capital croata), relacionados com comércio, relações políticas, educação, cultura e promoção da imagem do Brasil. Um dos eixos prioritários no plano de Silvana é a promoção do comércio e investimento entre os países, que pode ocorrer por meio de eventos e feiras comerciais.

Segundo a diplomata, o Brasil tem o apoio croata na articulação para concluir o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE), fechado em 2019, mas cuja ratificação não avançou desde então em razão de exigências adicionais apresentadas pela UE.

Carreira

Silvana Polich nasceu em São Paulo, em 1954, filha de refugiados. Formou-se em jornalismo e direito pela Universidade de São Paulo nos anos 1970, dando início aos seus estudos no Instituto Rio Branco em 1981. Ocupa função de ministra-conselheira na embaixada em Budapeste (Hungria) desde 2020, após ter exercido a mesma atividade nas embaixadas no Vaticano, Berlim (Alemanha) e Oslo (Noruega).

A Croácia é uma república parlamentarista unicameral que declarou sua independência da ex-Iugoslávia em 1991. Com uma população de aproximadamente 4 milhões de pessoas, sua principal atividade econômica é o turismo. No ano passado, houve crescimento do número de turistas brasileiros no país, calculado em 43 mil. A comunidade brasileira residente, no entanto, é de apenas 400 pessoas.

Em audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (4), defensores públicos de três estados deram um panorama da atuação dos seus órgãos e fizeram sugestões para aprimorar o processo penal. A audiência integrou o processo de avaliação de política pública pela CSP neste ano. A comissão escolheu analisar o trabalho da Justiça no período de 2017 a 2022 quanto ao papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com celeridade e eficiência. 

Os defensores destacaram a atuação da defensoria em diversas áreas e a influência positiva do órgão sobre o funcionamento da Justiça. Ricardo de Araújo Teixeira, de Minas Gerais, chamou atenção para o trabalho da defensoria junto aos tribunais superiores. Ele explicou que os defensores conseguem fazer avançar para essas cortes questões de proteção de direitos fundamentais, que se iniciam em casos sob a sua supervisão. Assim, eles “desmistificam” a ideia de que só “pessoas de alta condição financeira” podem acionar as últimas instâncias da justiça.

— [A defensoria] traz à apreciação dos tribunais superiores matérias muito sensíveis à população carente e de extrema relevância para o direito penal e processual penal. A partir daí temos várias decisões que vêm sendo proferidas pelos tribunais reconhecendo violações de direitos, como violações de domicílio, reconhecimentos [de acusados] feitos sem as formalidades legais e aperfeiçoamentos na persecução probatória e preparatória da ação penal.

No entanto, Teixeira reconheceu que a realidade do trabalho na área penal é desafiadora.

— O rumo da justiça penal precisa mudar. Convivemos hoje com varas judiciais assoberbadas de processos, unidades prisionais superlotadas e direitos e garantias sendo relegados ao segundo plano.

Falta de defensores

Glauco Mazetto Tavares Moreira, de São Paulo, pontuou que os problemas de atraso da Justiça dizem respeito à falta de profissionais. Ele explicou como isso se reflete no andamento de processos e como a presença de mais servidores qualificados poderia colaborar para a desobstrução do sistema, através da dissolução rápida de processos.

— A falta de defensores prejudica a atuação durante o inquérito, antes da denúncia. Se a defensoria tivesse estrutura para também atuar no inquérito, a investigação defensiva ganharia corpo e muitos casos que lá pra frente gerariam absolvição sequer chegariam a isso. Seriam arquivados.

Moreira afirmou também que é preciso “cuidado” na cobrança de celeridade das instâncias judiciais, pois isso pode facilmente ser usado em detrimento da defesa. Para ele, a legislação deveria dar cobertura a esses casos.

— Muitas vezes, em nome da celeridade, pedidos de liberdade e até de diligências são indeferidos. Talvez fosse de bom tom um cuidado legislativo para trazer critérios objetivos visando evitar que a celeridade seja utilizada para a negativa de direitos em geral.

Reconhecimento por fotografia

Isabel Schprejer, do Rio de Janeiro, também fez sugestões de ação legislativa ao falar sobre contribuições da defensoria. Ela citou estudos feitos sobre a prática do reconhecimento por fotografia, que têm gerado prisões equivocadas que podem demorar anos para serem corrigidas. Alguns desses problemas têm sido coibidos pelos tribunais, mas falta um respaldo das leis.

— Esses estudos demonstram de maneira clara e concreta o viés racial e o impacto desproporcional dos erros no emprego do reconhecimento sobre a população negra. Isso denota a seletividade presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Apesar de toda a evolução jurisprudencial nos últimos anos, para que se evite novos erros é importante pensar numa reforma do Código de Processo Penal nessa parte.

Outras pesquisas feitas pela defensoria do Rio de Janeiro incluem temas como a efetividade das audiências de custódia, a incidência de agressões no momento de prisões e a importância de ferramentas de controle e transparência da ação policial — como câmeras nos uniformes.

Devido processo legal

A audiência foi presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele exaltou o trabalho da defensoria, órgão pelo qualgarantiu ter “admiração e respeito”.

— A defensoria tem um olhar mais humanizador, exerce mais a empatia. Se você quer ver se um governo quer bem à sua sociedade, veja como ele trata a defensoria pública. Ela tem que estar em todos os estados e em todos os municípios. Aí sim vamos ter igualdade de tratamento, assegurando a vida, a liberdade, a ampla defesa e o devido processo legal.

Também participaram da audiência o desembargador Edison Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e a advogada Gabriela Bemfica, vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comunicou nesta terça-feira (4) o adiamento da votação do projeto de lei que define mecanismos de avaliação e de revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos a empresas pela União. A proposta, que já teve a votação adiada em sessões anteriores, retorna à pauta na sessão desta quarta-feira (5).

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PLP 41/2019 possui dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e os incentivos fiscais e a fixação de metas para os benefícios, que não serão renovados caso as metas não sejam atingidas.