Autor: Redação Direto de Brasília

O Senado fará uma sessão especial para celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha, criada para coibir e punir atos de violência contra a mulher. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário. A data da sessão, que atende a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF) e outros senadores, será agendada. 

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a norma tem o nome da farmacêutica cearense que, depois de conviver anos com a violência do marido, acabou levando um tiro dele e ficando paraplégica.

“Desde a sua implementação, a Lei Maria da Penha promoveu avanços inquestionáveis em defesa das mulheres brasileiras, porém, lamentavelmente, ainda há muito o que fazer. Afinal, o Brasil segue sendo um dos líderes mundiais em violência contra a mulher. Neste sentido, é fundamental que sempre realizemos sessões especiais a cada aniversária da Lei Maria da Penha, como forma de seguir debatendo a norma”, aponta a senadora no requerimento aprovado (RQS 49/2023).

Originalmente previsto para votação na sessão deliberativa desta quarta-feira (5), foi retirado de pauta o projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tomou a decisão após ouvir os argumentos do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que anunciou ter levado à Casa Civil uma proposta de retirada dos decretos de modo a evitar invasão de competência legislativa. Ele disse que espera que a questão seja resolvida nesta quinta-feira (6), em reunião de líderes.

— O governo encontrará uma saída. Senão, mesmo antes da votação do PDL, o governo retirará os decretos — disse Wagner.

Pacheco declarou que, na falta de solução por parte dos líderes, o PDL voltaria à pauta do Senado como primeiro item de votação na terça-feira (11), mas advertiu que até o recesso parlamentar deverá haver uma solução para a questão.

— Dessa forma, acho que conciliamos todos os interesses. Dá-se o tempo ao Poder Executivo para fazer uma avaliação.

O senador Weverton (PDT-MA) citou a situação de penúria de muitos municípios brasileiros e pediu prudência dos senadores para que se encontre uma solução política para a necessária regulamentação do Marco Legal do Saneamento.

— Se cair, não temos condição de enviar recursos para os municípios.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) citou a “angústia” do povo e disse estar confiante em uma solução em 24 horas. O senador Jorge Seif (PL-SC) falou da preocupação dos municípios do interior catarinense com o saneamento básico. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) avaliou que o governo tem mecanismos para corrigir a situação de mudar uma lei por decreto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) propôs, se o PDL for a Plenário na terça-feira, a votação da urgência para o projeto como primeiro item da pauta.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) questionou o interesse das empresas privadas em participar de licitações para abastecimento de água em municípios que não são lucrativos nem autossuficientes. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou a demora na deliberação sobre o PDL — aprovado em 4 de maio na forma de substitutivo na Câmara dos Deputados — e disse que esse deve ser o “item zero” na votação de terça-feira.

Negociação

Em entrevista coletiva nesta terça (4), Pacheco havia antecipado a possibilidade de retirada de pauta e definiu como “bom caminho” uma negociação com o governo que leve à revogação dos decretos, o que tornaria o PDL prejudicado, e também possibilite modificações no Marco Legal do Saneamento por meio de projeto de lei.

— A maioria do Senado compreende que o decreto, tal como posto, invadiu a competência do Legislativo, e as alterações ali postas deveriam ter sido feitas por projeto de lei, e não por decreto. É basicamente isso: não há polêmica alguma.

O PDL 98/2023 foi discutido no Senado em audiências públicas com ministros. Aos membros das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Infraestrutura (CI), em 16 de maio, o ministro das Cidades, Jader Filho, argumentou a favor do Decreto 11.466, de 2023, e do Decreto 11.467, de 2023. Para ele, as medidas foram necessárias para evitar que 1.113 municípios concentrados nas Regiões Norte e Nordeste perdessem o acesso a recursos federais para saneamento.

Em 13 de junho, Jader Filho e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reiteraram a defesa dos dois decretos em audiência conjunta da CDR, da CI e da Comissão de Meio Ambiente (CMA). De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câmara dos Deputados. Durante a votação, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), preferiu retirar o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído em outro projeto de lei.

O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A regulamentação da desjudicialização era o principal núcleo do projeto. Com ela, isso seria possível. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência, e a exceção são os bens imóveis. O projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam — a critério exclusivo do credor — ser executados diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.

O senador Weverton ressaltou que a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga.

— O povo brasileiro não aguenta mais tanta burocracia em problemas fúteis e pequenos, que poderiam ser resolvidos entre as partes. Criaria mais uma instância para resolver coisas rápidas e dar mais tempo para que os juízes possam trabalhar, principalmente intelectualmente, nos processos que valem a pena. Caso você, no processo de desjudicialização, não resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E aí começa todo um trâmite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de verdade dentro do seu acervo. É disso que se trata.

A resistência partiu do senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor de um destaque para retirar do projeto o capítulo que trata da execução extrajudicial. Para ele, o tema ainda não estaria maduro para aprovação pelo Senado.

— Eu não acho errado [a desjudicialização], acho certo. Eu só acho que vamos poder discutir melhor os termos e conseguir segurança jurídica quanto à proteção de dados e outras questões acerca das execuções por cartório. Como advogado, já perdi tempo executando no juízo, e isso sobrecarrega os magistrados. Pode ser uma composição extrajudicial mais célere, eu concordo. Minha única discordância era no afogadilho.

O projeto em que será feita a discussão sobre a desjudicialização será o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filiação ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também em Plenário foi retirado do projeto trecho que dizia que os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deveriam ser apresentados por tabelião de notas. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi o autor do pedido, mas foi o senador Portinho que fez a defesa da mudança.

— Hoje, quando você compra um imóvel direto do construtor, é gerado um extrato que é registrado direto no Regime Geral de Imóveis. Você paga um único ato. O que a proposta traz é um custo a mais para o comprador. Em vez de sair um extrato eletrônico para o Regime Geral de Imóveis, obriga-se que o comprador, junto com a construtora, vá a um cartório de notas fazer uma escritura de compra e venda, pagar um ato notarial, para que, depois, eu pegue esse papel e registre esse papel no Regime de Imóveis, pagando um segundo ato.

Alterações do relatório

O Marco das Garantias foi proposto em 2021 pelo governo federal. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.

Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções, o senador Weverton propôs outras mudanças significativas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele restaurou, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (por exemplo, um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).

Outra alteração aprovada pelos senadores foi a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis (como joias, relógios, canetas e pratarias), outra norma que a Câmara havia derrubado. O objetivo de quebrar esse monopólio seria aumentar a concorrência nos penhores para baratear o crédito.

Também fica restaurado o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores. Esses bancos são os únicos que podem administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relator alegou que essa iniciativa foge do tema do projeto.

Outros temas

Agentes de inteligência processual

O texto do Senado permite que os oficiais de justiça atuem como agentes de inteligência processual. Na prática, foi assegurado o direito ao jurisdicionado em obter uma pesquisa completa e sofisticada destinada a realização de atos processuais de citações, intimações, constrições e outros. Com isso, a tendência é o processo ganhar celeridade, porque não haverá mais as idas e voltas com decisões judiciais determinando, frequentemente, a indicação de novos endereços ou de novos bens diante da frustração de diligências anteriores. O senador Weverton também aponta que essa atuação já é feita em alguns tribunais, como no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

As atividades de inteligência processual desenvolvidas pelos oficiais de justiça serão realizadas em todas as fases processuais, objetivando localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.

Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos oficiais de justiça como agentes de inteligência processual. Sempre que houver pedido da parte interessada em qualquer fase processual diante da necessidade de localização de pessoas ou de bens para a prática de atos processuais, como citações, penhoras e outros, o juiz deverá determinar aos agentes de inteligência processual a realização das buscas pertinentes, com, se for o caso, o cumprimento do ato processual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentará o acesso direto pelos oficiais de justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos.

Imóvel passível de garantia

O projeto aprovado também prevê que o mesmo imóvel poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Pelas regras até agora em vigor, um imóvel de R$ 1 milhão fica “preso” a um só financiamento até a quitação, mesmo que seja uma operação de crédito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia. Com o novo modelo, o mesmo imóvel poderá ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o preço real do bem. Cada um desses financiamentos poderá ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidadão poderá sempre escolher aquela instituição que lhe ofereça a taxa de juros mais barata.

O relator incorporou emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que permite que o terreno de lote urbanizado seja oferecido em garantia para financiamento de obras a serem executadas no próprio lote.

Intimação eletrônica

Outro trecho disciplina a intimação eletrônica no protesto, além de rejeitar a publicação de protesto em veículos impressos da imprensa local. Essa deverá ocorrer obrigatoriamente antes da intimação editalícia.

Portanto, quando o devedor não for encontrado nem no local do imóvel dado em garantia nem no último endereço fornecido, se houver no contrato contato eletrônico desse devedor (como e-mail), é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 dias de antecedência da realização de intimação editalícia.

O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica.

Fundos constitucionais

O texto aprovado ainda retirou a exigência de fiança bancária nas linhas de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento quando o projeto financiado estiver operacional e a empresa financiada oferecer garantias que cubram os índices estabelecidos nos contratos de financiamento. A emenda veda a exigência de fiança bancária em empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que são operados pelos bancos de desenvolvimento regional, como o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco da Amazônia (BASA), na situação específica em que os projetos financiados já se encontrem em fase operacional e haja outras garantias que cubram os índices estabelecidos nos contratos de financiamento.

O senador Weverton incluiu emenda para resolver uma contradição com o Estado do Maranhão em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Apesar de formalmente integrar parte da região Nordeste, o Estado do Maranhão é submetido a todo regime protetivo e mais incisivo aplicável à Amazônia Legal. Isso porque parte de seu território compõe a Amazônia Legal.

Ele propôs, portanto, essa emenda para corrigir essa distorção e permitir o tratamento igualitário, em relação às políticas de desenvolvimento regional, de todos os estados que fazem parte da Amazônia Legal. 

Weverton também acolheu emenda do senador Vanderlan Cardoso para que a fiança bancária seja reduzida proporcionalmente à dívida no caso de financiamentos concedidos com recursos dos fundos constitucionais.

Outras alterações

O relator acolheu parcialmente emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estipula que o contrato de contragarantia, ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores, com força de título executivo extrajudicial.

Weverton ainda estabeleceu que os Detrans sejam os responsáveis pela execução extrajudicial de veículos, podendo utilizar os serviços de empresas privadas devidamente credenciadas que já prestam atualmente serviços de registro de gravames. E prevê a competência do Registro Civil das Pessoas Naturais para emitir certificado de vida — a capilaridade territorial dos cartórios poderá facilitar para o cidadão fazer prova de vida.

Na complementação do voto, o relator apontou que o uso dos Cartórios para a prova de vida é apenas mais uma alternativa mediante convênio com a instituição interessada, além de exigir que a comunicação seja feita, de modo eletrônico, pelo cartório para a instituição interessada. Nesse sentido, o relator acolheu emenda (11) apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) para que o cartório comunique imediatamente à instituição interessada sobre a prova de vida.

O relator tratou ainda da exclusão da disciplina das garantias com direitos minerários; matéria já prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967). Pelo Código, os títulos e os direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.

O texto vindo da Câmara reduzia a zero, para investidores residentes no exterior, a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos obtidos por meio de títulos emitidos por empresas privadas, exceto instituições financeiras; fundos de investimento em direitos creditórios, exceto se esses direitos forem cedidos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ou letras financeiras. Weverton optou por limitar essa redução sobre os rendimentos de beneficiários residentes no exterior.

Ainda em relação a investimentos, o relator simplificou o procedimento de emissão de debêntures de modo a estimular uma maior liquidez do mercado secundário de títulos de renda fixa privado, reforçando a utilização das debêntures como fonte de captação de recursos pelas companhias.

O PL aprovado ajusta a multa por atraso no fornecimento da carta de anuência comprovando a extinção da dívida – geralmente não fornecida quando o banco ainda considera que há resíduo de dívida a pagar. Atualmente, é cobrada uma multa de 0,5% ao mês.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) contará com uma subcomissão permanente para acompanhar e aprimorar as políticas públicas direcionadas às pessoas com doenças raras. Requerimento (REQ 53/2023 — CAS) nesse sentido, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (5).

A Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras deve contar com cinco membros titulares e cinco suplentes. Mara Gabrilli lembrou que, desde 2017, a CAS se dedica ao tema com a instalação de subcomissões sobre doenças raras.

— As reuniões e audiências públicas promovidas nesse período evidenciaram a urgência da implementação de políticas públicas que garantam diagnóstico, tratamento de qualidade e atenção integral a esse segmento da população, com profissionais qualificados, infraestrutura adequada e o acesso garantido a medicamentos seguros. Esse conjunto de medidas pode proporcionar melhorias significativas na qualidade de vida das pessoas com doenças que, em alguns casos, não são mais tão desconhecidas da população dada as suas urgências — argumentou.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. Essas patologias são caracterizadas por ampla diversidade de sinais e sintomas, que variam de doença para doença e de pessoa para pessoa afetada pela mesma condição. O número de doenças raras reconhecidas pela ciência médica é estimado em cerca de 8 mil, sendo 80% de origem genética e o restante de causas infecciosas, virais ou degenerativas.

Segundo o Ministério da Saúde, 13 milhões de brasileiros vivem com essas enfermidades. Para 95% delas, não há tratamento, restando somente os cuidados paliativos e serviços de reabilitação.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 2.854/2019, que prevê a coleta obrigatória de material para realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito com vítimas. O projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu voto favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto obriga a coleta e a preservação de material biológico de todas as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas. Apenas a coleta é obrigatória, e os exames só devem ser realizados após oitiva do Ministério Público e autorização judicial.

A coleta e a preservação do material genético ficam sob a responsabilidade da unidade de saúde que prestar atendimento às vítimas, assim que elas derem entrada para atendimento. Não havendo equipamentos disponíveis para a conservação, a unidade de saúde deverá extrair o material e remetê-lo imediatamente a uma unidade com estrutura adequada ou ao Instituto Médico Legal da localidade.

Se o caso não for de atendimento de emergência, as autoridades podem encaminhar os envolvidos diretamente ao Instituto Médico Legal da localidade para a coleta. A autoridade policial da localidade em que ocorreu o acidente deve representar a autoridade judiciária para que sejam realizados os exames.

De acordo com o texto, o resultado dos exames deve ser remetido à autoridade policial da localidade em que ocorreu o acidente. Na hipótese de o acidente de trânsito decorrer de crime de ação penal pública incondicionada, os resultados dos exames são anexados ao inquérito policial.

Sendo o caso de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, os resultados dos exames ficam disponíveis na sede da autoridade policial, para serem anexados a futuro inquérito policial, se este vier a ocorrer. Na hipótese de não ser instaurado inquérito, os resultados ficam disponíveis na delegacia de polícia, sob sigilo, pelo prazo prescricional ou decadencial relacionado ao crime, sendo acessíveis apenas à autoridade policial, ao Ministério Público e aos envolvidos.

Mortes no trânsito

O senador Fabiano Contarato alerta para o número de acidentes de trânsito e vítimas no país. Em 2017, foram mais de 47 mil mortes, sem contar os 400 mil mutilados. “Uma verdadeira carnificina. Na Síria, país devastado por um severo conflito armado, morreram, no mesmo período, os mesmos 47 mil, segundo dados do Observatório Sírio de Direitos Humanos”, aponta o autor.

“A prática investigativa policial aliada ao conhecimento científico nos ensinam que se não for preservado o material biológico logo após o acidente, torna-se inviável determinar se o indivíduo estava ou não sob a  influência de álcool ou outra substância psicoativa. Isso porque no falecimento ou no posterior tratamento médico de sobrevivente, a materialidade da prova irá se esvair”, acrescenta.

Segundo o senador Humberto Costa, a legislação brasileira já tenta prevenir acidentes ocorridos por conta da bebida ou do uso de drogas. A Lei Seca (Lei 12.760, de 2012), por exemplo, foi alterada para banir a permissão do uso de álcool e outras substâncias que causam dependência, em qualquer quantidade, por condutores.

“Juntamente com o endurecimento da penalização das condutas de risco, é preciso aprimorar os mecanismos que auxiliam na responsabilização dos infratores, principalmente quando resultam em lesões corporais. Em outro prisma, a medida possibilitará verificar se os outros envolvidos no acidente, além dos condutores, contribuíram para que ele ocorresse. No Brasil, importante fator contributivo para a alta transgressão reside na impunidade e na baixa resolução de crimes de todas as naturezas, elemento que está presente nos crimes de trânsito”, afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL) 1.438/2022, que autoriza a prescrição em todo o país de ozonioterapia como tratamento de saúde de caráter complementar. O texto recebeu voto favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue para o Plenário em regime de urgência.

A matéria aprovada pela CAS é um substitutivo, aprovado pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei do Senado (PLS) 227/2017, sugerido pelo então senador Valdir Raupp (RO). O texto prevê que médicos e profissionais da saúde de nível superior inscritos nos conselhos de fiscalização das respectivas categorias, incluindo farmacêuticos, podem atuar na especialidade.

A ozonioterapia emprega ozônio como agente terapêutico. Uma das propriedades mais reconhecidas do ozônio é a ação germicida. De acordo com o texto aprovado, a ozonioterapia só pode ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua. O profissional responsável pela aplicação deve informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.

A utilização do ozônio no tratamento de infecções é observada desde o século XIX. Os defensores dessa utilização alegam que a aplicação de ozônio – local, subcutânea, intramuscular, venosa ou retal – atua contra bactérias e fungos que não possuem sistemas de proteção contra a atividade oxidativa do ozônio. Alguns pesquisadores acreditam que o uso da ozonioterapia pode ter efeitos anti-infecciosos, anti-inflamatórios e analgésicos.

— Como a ozonioterapia ainda não foi devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, consideramos adequado permitir, pela via legal, que os profissionais de saúde de nível superior devidamente treinados em sua utilização possam oferecê-la a seus pacientes, se entenderem que pode ser benéfica à melhora do quadro clínico — justificou o relator Otto Alencar.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), que é médico oftalmologista, absteve-se da votação. Para o parlamentar, não há estudos que comprovem a eficácia da ozonioterapia.

— Eu não tenho conhecimento de nenhuma aprovação dessa utilização. Tem alguns países na Europa que recomendam a ozonioterapia nas dores crônicas. Mas não há consenso. Isso é um procedimento complementar, sem comprovação científica de sua eficácia. Como médico, vou me abster em respeito às opiniões contrárias — afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) 2.248/2022, que assegura o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai internado em instituições de saúde. A proposta da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para a Comissão de Direito Humanos (CDH).

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para garantir que menores de 18 anos possam visitar pais internados. A legislação em vigor assegura apenas o direito de a criança e o adolescente estarem acompanhados pelos responsáveis em casos de internações.

Para Leila Barros, a privação do convívio familiar, mesmo que por períodos curtos, pode causar danos irreparáveis às crianças e aos adolescentes. Além disso, a senadora acredita que “a presença dos filhos durante a internação poderá ter um benéfico efeito sobre a saúde dos pacientes”.

— Crianças e adolescentes têm direito à informação e a expor sua opinião, respeitado seu nível de desenvolvimento. Portanto, devem ser ouvidos e respeitados, caso se manifestem pelo desejo de visitar o pai ou a mãe que estejam internados em leito hospitalar — justificou.

As comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Educação e Cultura (CE) vão se reunir nesta quinta-feira (6) a partir das 9h para debater políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil. 

Autor dos requerimentos de realização da discussão, o senador Paulo Paim (PT-RS) justifica, que “a educação profissional baliza a qualificação da população de um país para o trabalho. Oferecer cursos técnicos, de qualificação profissional e estimular as matrículas dos jovens e adultos massivamente asseguram sustentabilidade e competitividade à economia de qualquer país. ”

De acordo com o senador, os países desenvolvidos registram altas taxas de matrículas de jovens nesses tipos de cursos. Como aponta um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2019, a Alemanha possui 89% de seus jovens matriculados em cursos técnicos, a Holanda registra 98%, a Itália, 80%, a França, 96%, Portugal, 83%, Suíça, 78%, e Áustria, 89%, sendo a média dos países integrantes da OCDE em torno de 68%.

Para o parlamentar, o fato do Brasil ter apenas 9% de seus jovens em cursos técnicos é um indicador de grave situação que pode comprometer em pouco tempo o desempenho da economia, caso nada seja feito para mudar a oferta de cursos e matriculas dos jovens e adultos. “A importância da expansão da oferta de vagas em curso técnicos e o seu preenchimento é de suma importância para que o país avance na ocupação e empregos e na melhoria da mão de obra qualificada. ”

Confirmaram a presença para participar do debate:

• Luzia Matos Mota, membro do Fórum Nacional de Educação (FNE).
• Leopoldina Veras, presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF).
• Cleunice Matos Rehem, diretora presidente do Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (Brasiltec).
• Nilton Brandão, presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes/Federação).
• Felipe Esteves Pinto Morgado, superintendente de Educação Profissional e Superior, como representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
• Magno Rogerio Carvalho Lavigne, secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Guelda Cristina Andrade, secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Também foram convidados os representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, da Secretária de Educação do Estado da Bahia e o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A audiência pública interativa será na sala 2 da Ala senador Nilo Coelho.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que obriga distribuidoras elétricas a divulgar informações sobre o nível dos reservatórios de água. A iniciativa da ex-senadora Rose de Freitas (ES) recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

O relatório do PL 361/2022 foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.

O projeto determina que consumidores devem ter acesso, na fatura da conta de luz, a um endereço eletrônico onde estarão publicadas informações sobre os reservatórios das hidrelétricas. As distribuidoras de energia elétrica devem publicar semanalmente o nível de água nos reservatórios, a data em que a medição foi realizada e fotos tiradas no dia da inspeção. 

De acordo com a autora, nos últimos anos os brasileiros pagam cada vez mais caro pela energia utilizada. “O consumidor vem sofrendo com todos esses aumentos sem realmente poder verificar se as explicações dadas têm fundamento”, afirmou.  

Bandeiras tarifárias

Desde 2015, o mecanismo das bandeiras tarifárias é utilizado na cobrança pelo uso da energia elétrica no Brasil. Os indicadores verde, amarelo e vermelho apontam eventuais aumentos no preço da energia de acordo com o volume de água nos reservatórios. De modo geral, essa estratégia tem o objetivo de diminuir o consumo elétrico em momentos de escassez hídrica. 

Informações do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentadas por Viana, revelam que as bandeiras tarifárias “não são suficientes para mudar o comportamento do consumidor de energia elétrica”. Por esse motivo, o senador afirma que “é necessário pensarmos em outras soluções, tais como a proposta pelo projeto de lei em análise”.

Viana acredita que a divulgação de dados relativos aos reservatórios de água “dará aos consumidores informações concretas sobre o que as autoridades do setor elétrico utilizam para justificar elevações nas tarifas e o acionamento das bandeiras tarifárias”. Ele também afirma que o projeto pode “racionalizar o consumo de energia elétrica e, com isso, preservar o meio ambiente”. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL) 1.211/2020, que institui o Dia Nacional da Diálise. O texto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário.

De acordo com o projeto, o Dia Nacional da Diálise deve ser celebrado na última quinta-feira do mês de agosto. Durante toda aquela semana, devem ser promovidas ações para a conscientização sobre doenças renais, prevenção, fatores de risco, comorbidades e diálise.

O Brasil tem cerca de 130 mil pacientes com doença renal crônica, muitos dos quais precisam de diálise ou transplante renal, ambos com riscos e desconforto consideráveis. Para Nelsinho Trad, é importante destacar que a insuficiência renal crônica não afeta apenas o bem-estar dos pacientes, mas também sobrecarrega o sistema de saúde como um todo, já que os tratamentos são caros e muitas vezes necessários por longos períodos. “A prevenção pode beneficiar não apenas os afetados pela doença, mas todo o Sistema Único de Saúde”, justifica o parlamentar.