Autor: Redação Direto de Brasília

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) encaminhou para a Presidência da República indicação legislativa para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares. A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada no Senado em 2018 por meio do Programa e-Cidadania. Após conquistar 57 mil apoios, a ideia foi analisada pela comissão, sob relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que, na quarta-feira (5) deu parecer para transformá-la em indicação ao Executivo por ser matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Enviada ao Senado pelo cidadão Lucas Almeida Cobra, de São Paulo, a sugestão é a primeira a se tornar indicação legislativa — nesse caso, enviada à Presidência da República. Indicação é um instrumento legislativo que permite ao Senado sugerir a outro Poder a adoção de uma medida. É uma maneira de estender o debate de certos assuntos, especialmente aqueles que envolvem competência privativa ou exclusiva desse outro Poder. Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.

 — A participação popular foi ampliada. O cidadão procurou o Senado e debate não se limitou ao Poder Legislativo, mas alcançou também o Poder Executivo — comemorou Alisson Bruno, coordenador do programa e-Cidadania.

Em um trecho de seu parecer, Carlos Viana explicita os principais argumentos do cidadão, enviados em depoimento ao e-Cidadania: “[O autor] declarou, em resumo, que a ideia surgiu ao descobrir que existia uma lei que beneficiava os filhos de militares e resolveu então sugerir a extinção dessa lei. Invocou o princípio da igualdade e disse que a regra representava privilégio inconstitucional. Aduziu que, em regra, os filhos de militares possuem capacidade de obterem seu próprio sustento, sem a necessidade de um ‘salário hereditário’”. 

Uma lei de 2019 (Lei 13.954), no entanto, já limita os dependentes dos militares para efeito de pensão. O relator esclarece que hoje a lista de descendentes do militar que podem ser considerados dependentes foi significativamente reduzida, “estando consonante com a legislação de regência de outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”.  Viana explica ainda que a polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos homens. “Porém, hoje essa situação não mais vigora, preservadas as situações instituídas antes da atualização da legislação, que são residuais”, complementa.

Ideia legislativa

Qualquer pessoa pode enviar ideias de novas leis ou para alterar a legislação atual. Basta se cadastrar no Portal e-Cidadania, acessar a página das Ideias Legislativas e clicar em “Enviar ideia”. É possível enviar quantas sugestões quiser, desde que não sejam repetidas. As ideias ficam abertas por quatro meses para receber apoios de outros cidadãos. As que alcançam 20 mil apoios são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e formalizadas como Sugestões Legislativas. Na comissão, são debatidas pelos senadores e recebem um parecer. As aprovadas passam a tramitar como projeto de lei ou outro tipo de proposição, de forma semelhante à das propostas de senadores.

As ideias legislativas também podem ser enviadas pela Ouvidoria, pelo 08000612211. Também podem ser enviadas em libras (mais informações aqui).

Com informações do Programa e-Cidadania

A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados repercutiu entre os senadores.  Parlamentares usaram as redes sociais para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, votada em dois turnos na madrugada desta sexta-feira (7).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou a aprovação da matéria. “Cumprimento o trabalho feito pela Câmara, em razão da aprovação da reforma tributária, nas pessoas do presidente Arthur Lira e do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. Cabe ao Senado agora cumprir o seu papel para entregar essa importante reforma ao país”, afirmou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), elogiou alguns pontos da reforma, como “cashback” (recompensa) para a população mais pobre, alíquota menor para saúde e educação e cobrança de imposto sobre a propriedade de jatinhos, iates e lanchas. “A reforma é vitória para o Brasil de hoje e legado para as próximas gerações”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a aprovação da matéria após décadas de discussão “é um passo histórico para o Brasil”. “Agora cabe ao Senado revisar o texto com especial atenção para o respeito ao pacto federativo e para o desenvolvimento econômico atrelado à redução de desigualdades”, escreveu.

Na opinião do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação da reforma tributária representa apenas o início de um processo mais abrangente. “Ainda há muito por fazer, mas certamente esta proposta, que começa a valer a partir de 2026, é o início do fim de boa parte das mazelas do povo brasileiro. A reforma tributária busca colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”, pontuou.

De acordo com a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a PEC 45/2019 cria um “sistema simplificado e mais equilibrado”. “Um passo importante para pagarmos menos impostos e o Brasil seguir no rumo do crescimento. Estamos no caminho certo”, salientou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a votação da matéria como uma “vitória” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Após 30 anos em debate, a reforma tributária, encabeçada pelo governo Lula, foi aprovada com ampla maioria. O projeto moderniza o sistema tributário e avança em pontos importantes como alíquota zero para cesta básica e ‘cashback’ para a população de baixa renda”, destacou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), é preciso “simplificar o sistema tributário, dificultar a sonegação e acabar com as injustiças”. “Não tem cabimento continuarmos com as regras atuais, atrasadas. Um sistema injusto que cobra mais dos pobres do que dos ricos. Isso é uma situação inadmissível”, afirmou

Críticas

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) destacou a importância de uma reforma tributária, mas criticou o texto aprovado pela Câmara. “Reforma tributária sempre foi apoiada pelo governo (do ex-presidente Jair) Bolsonaro: simplificação de 15 para 3 impostos, redução de carga tributária e respeito ao pacto federativo. A (reforma) aprovada hoje tem como pilar aumentar impostos para aumentar a arrecadação. Prepare o bolso”, escreveu.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) também criticou a proposta aprovada pelos deputados. “O texto da reforma tributária é muito ruim. Além de deixar os prefeitos com o pires na mão, ela amplia o volume de impostos e acaba sobrecarregando ainda mais o contribuinte”, analisou.

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta foi votada “às pressas”. “Todos concordamos com uma reforma que simplifique impostos. Mas discordamos que seja às pressas e sem análises, estudos de impacto e projeções. Quanto a isso nos opomos. Bom que todos o setores, governos e prefeituras, com os ajustes, tenham sido atendidos. Mas e o consumidor, contribuinte, o cidadão e o eleitor sabem dizer?”, questionou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) criticou que a proposta tenha sido aprovada pelos deputados em uma sessão semipresencial. “Votar a reforma tributária pelo sistema remoto, via internet, sem a discussão e encaminhamentos necessários, com a presença dos parlamentares no Plenário, é dar pouca importância para aprovar um tema que interessa a quem paga essa conta: o contribuinte”, afirmou.

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), o texto aprovado pela Câmara representa “um ‘Frankenstein’ tributário”. “A pressa na votação da reforma tributária, sem análise cuidadosa e dados claros da Receita Federal, é preocupante. Precisamos de tempo para entender os impactos a todos os setores e municípios. Já pagamos 34% do Produto Interno Bruto em impostos, sem serviços de qualidade em troca. Não é hora de mágica, é hora de bom senso”, escreveu.

O que diz o texto

Nesta sexta-feira, a Câmara deve votar destaques apresentados à PEC 45/2019. Após a conclusão dessa etapa, a proposta segue para o Senado. O texto base aprovado pelos deputados simplifica a cobrança de impostos sobre consumo, prevê fundos para bancar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e prevê a unificação da legislação sobre novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar deve criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para substituir o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve englobar o Programa de Integração Social (PIS), o PIS-Importação, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação.

O texto prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Outros setores devem contar com redução de alíquotas em 60% ou 100%. É o caso de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Com Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na terça-feira (11), às 9h30, para apreciar uma série de indicações de autoridades. Os senadores vão sabatinar dez nomes indicados para postos como o Conselho Nacional e Justiça (CNJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Os relatórios foram lidos na reunião do colegiado em 28 de junho, quando foi concedida vista coletiva.  

Após a sabatina e a aprovação na comissão, as indicações precisam ser apreciadas pelo Plenário do Senado. 

A mensagem (MSF) 35/2023 indica o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor-público-geral da União. Ele deve ocupar a vaga deixada por Daniel de Macedo Alves Pereira. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

Igor Roque foi presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos entre 2017 e 2019. Desde 2020, atua no 3º Ofício Criminal da DPU, em Recife. A DPU tem como funções a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa gratuita dos direitos individuais e coletivos de necessitados.

CNJ

Outros dois nomes serão sabatinados para o CNJ. Pablo Coutinho Barreto (OFS 11/2023) foi indicado para vaga destinada ao Ministério Público da União. Atualmente ele está lotado na Procuradoria Regional da República (1ª Região) e é membro colaborador do CNMP. O relator do ofício é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Já João Paulo Santos Schoucair (OFS 12/2023) deverá ocupar o posto destinada ao Ministério Público Estadual. Schoucair é membro atual do CNJ e busca a recondução. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

O CNJ tem como missão aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário e promover transparência administrativa e processual. O órgão é composto por 15 conselheiros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. São nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

CNMP

Também consta da pauta sete indicações para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Os ofícios prontos para a deliberação da CCJ são os seguintes:

• OFS 3/2023 — Paulo Cezar dos Passos para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados (MPE). O indicado é membro atual do CNMP, nomeado para o biênio 2021/2023. O relator do ofício é o senador Marcio Bittar (União-AC).
• OFS 4/2023 — Fernando da Silva Comin para vaga destinada ao MPE. O indicado é promotor de Justiça em Santa Catarina e atua na comarca de Balneário Camboriú. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).
• OFS 5/2023 — Ivana Lúcia Franco Cei para vaga destinada ao MPE. A indicada é assessora especial do procurador-geral de Justiça do Amapá e coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do Ministério Público daquele estado. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AM).
• OFS 7/2023 — Jaime Cassio Miranda para vaga destinada ao Ministério Público Militar (MPM). O indicado é membro atual do CNMP, nomeado para o biênio 2022/2024. O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido na CCJ pelo senador Sergio Moro (União-PR).
• OFS 8/2023 — Moacyr Rey Filho para vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O indicado é membro atual do CNMP, nomeado para o biênio 2021/2023. O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
• OFS 9/2023 — Ângelo Fabiano Farias para vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O indicado é membro atual do CNMP, nomeado para o biênio 2021/2023. O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi lido na CCJ pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
• OFS 10/2023 — Antônio Edílio Magalhães Teixeira para vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF). O indicado é procurador regional da República lotado na Paraíba. A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

CNMP

O CNMP é formado por 14 membros nomeados pelo presidente da República para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. O órgão tem a função de executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Presidido pelo procurador-geral da República, CNMP é composto ainda por:

• quatro integrantes do Ministério Público da União (MPU);
• três membros do Ministério Público dos Estados (MPE);
• dois juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
• dois cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve votar nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A análise da proposta será precedida por audiência pública realizada às 9h pelo colegiado. O debate foi requerido pelos senadores Ivete da Silveira (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC) para discutir o impacto do texto na atuação de bombeiros civis voluntários.

O projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição Federal mas até hoje inexistente. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e é relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES), que rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto como veio da Câmara.

Segundo Ivete, o texto inviabiliza os grupos de bombeiros civis voluntários, que não poderão ser denominados “bombeiros” e terão o associativismo cidadão prejudicado.

“A iniciativa será um duro golpe nos cerca de quatro mil municípios brasileiros (80% do total) que ainda não contam com serviços próprios de atendimentos a emergências. Além de ser desastrosa para os mais de 100 municípios que, por força de suas próprias comunidades, mantêm serviços de corpos de bombeiros voluntários”, argumenta a senadora em seu requerimento.

Confirmaram presença no debate o presidente da Associação de Bombeiros Voluntários e Equipes de Resgate de Minas Gerais (Volunterminas), Fabricio de Oliveira Coelho, e o prefeito de Joinville (SC), Adriano Silva. O colegiado ainda aguarda confirmação de outros convidados, como o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, e representantes de outras associações de bombeiros voluntários.

Direitos e deveres

O projeto em análise prevê a exigência de nível superior para todos os cargos, que valerá a partir de seis anos da publicação da lei. Outra regra prevista assegura o direito de expressão dos militares, desde que manifestem suas opiniões em caráter individual, sem usar símbolos, fardas ou patentes de suas corporações.

O projeto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente. 

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias, conforme a Constituição de 1988. Como ainda não foi aprovada nenhuma lei sobre o tema, a norma que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969.

O debate e a reunião deliberativa estão previstos para acontecerem na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.

Acordo entre governo e oposição garantiu a deliberação sobre apenas cinco dos 26 vetos previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional — marcada para quarta-feira (12), às 14h. Também devem ser apreciados sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), todos deste ano.

 — Basicamente cinco vetos entraram na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de PLNs que estão pendentes — explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os demais vetos serão enfrentados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, o que deverá vir a ocorrer entre o fim de agosto e início de setembro, segundo o senador.

Fomento à cultura

Entre os projetos pautados, dois se destacam: o primeiro é o PLN 11/2023, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc, que criou uma política de fomento à cultura. Outros R$ 136 milhões também são destinados a ministérios.

Reajuste no DF

O outro é o PLN 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. O reajuste para os servidores do DF está sendo previsto em duas parcelas: a primeira em julho deste ano e a segunda em janeiro de 2024. De acordo com o Poder Executivo, os valores a serem pagos devem sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Concursos

Constam do texto ainda o acréscimo de cinco mil vagas para políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação e cargos para o Ministério Público da União (MPU).

Também estão na pauta:

• PLN 6/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807,9 mil;
• PLN 7/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5,3 milhôes; 
• PLN 8/2023, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1,6 milhão;
• PLN 9/2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40,3 milhões;
• PLN 10/2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497,9 milhões.

Vetos

Entre os vetos acordados para deliberação, por serem os “menos controversos”, está o VET 57/2022 à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) tinha sido sancionada em 15 de dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com 62 dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Ainda do governo passado, deve ser deliberado o VET 63/2022 à Lei 14.513, de 2022, que dá ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos. A lei decorre do PLN 39/2022, aprovado no Congresso em dezembro do ano passado.

O VET 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

Já do governo Lula estão previstos para análise o VET 2/2023 e o VET 11/2023. O primeiro trata de itens da Lei 14.531, de 2023, sancionada em janeiro deste ano, que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida.

Já o VET 11/2023 incide sobre dispositivos que tratam do percentual das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a ser entregue à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). De acordo com os itens vetados, seriam destinados 5% dos valores arrecadados pelo Sesc e 2% pelo Senac à Embratur para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou, em pronunciamento nesta sexta-feira (7) no Plenário, a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O senador salientou a decisão de zerar os impostos sobre a cesta básica. Apoiada pelo governo federal, a PEC foi votada na madrugada, tendo sido aprovada pelos deputados por 382 votos contra 118 e três abstenções.  

— A cesta básica terá alíquotas reduzidas a zero. Então, agora, de fato, espero eu que a alimentação chegue à mesa do brasileiro e que ele tenha direito a três refeições por dia: café, almoço e janta. Não é que vai resolver, mas vai ajudar muito a reforma nos moldes que está sendo aprovada — afirmou.

Para o senador, com a simplificação e unificação de impostos, o setor produtivo terá melhores condições de criar novos empregos e gerar mais renda. A saúde, medicamentos, educação, transporte coletivo, cultura, terão alíquotas reduzidas entre 50% e 100%. Ele também aplaudiu a tributação de bens de luxo como iate, jet ski, lancha, jatinhos particulares. Além disso, biocombustíveis continuarão com tributação inferior à dos combustíveis fósseis, beneficiando a transição energética e a preservação do meio ambiente.

O senador ressaltou a importância do trabalho em conjunto para essa conquista e cumprimentou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, pelo trabalho de articulação, diálogo, negociação e conciliação. Paim disse acreditar que o Senado concluirá a votação da reforma tributária após o recesso parlamentar em agosto.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Paim destacou também que, dia 6 de julho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) completou oito anos desde sua aprovação. Ele reafirmou a importância do Estatuto como um instrumento transformador na inclusão social dessas pessoas.

Para o senador, proporcionar acessibilidade plena, incluindo o acesso à informação em diversos formatos, retiram as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de participar ativamente em todas as áreas da sociedade em igualdade de condições com todas as pessoas.

— Hoje, as coisas não são como eram antes. As pessoas com alterações no corpo não podem ser vistas como incapazes de trabalhar, estudar, casar, se divertir. Fazem parte das nossas vidas, da nossa história e da nossa caminhada. As dificuldades que essas pessoas enfrentam não são apenas por causa dos seus corpos, devido a essa ou aquela deficiência. O que dificulta ainda mais as suas vidas são as barreiras impostas pela não acessibilidade e pelo preconceito de alguns. O que deixa, aí sim, tudo mais difícil são as cidades que não são construídas para as pessoas transitarem e viverem com segurança e autonomia — observou.

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória (MP) 1.174/2023 faz na terça-feira (11), às 14h, sua primeira audiência pública. Editada pelo governo Lula no dia 12 de maio, a MP instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

De acordo com o Poder Executivo, por meio da MP serão liberados R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que já receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda segundo o governo, a conclusão dessas obras criarão 450 mil vagas na rede pública de ensino. 

Foram convidados representantes do FNDE, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Educação, do Ministério da Casa Civil, da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Presidida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a comissão mista tem como relatora a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que requereu a audiência pública. De caráter interativo, a audiência será no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, no Senado Federal.

Um dos mais importantes itens do Plano Nacional de Educação, a Meta 7 — que trata da avaliação da política pública de qualificação da educação básica — será debatida nesta sexta-feira (7), em audiência pública a ser promovida pela Comissão de Educação (CE), a partir das 10h.

O debate foi requerido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que propôs um ciclo de audiências públicas de avaliação, composto por cinco eventos de forma a “colher subsídios fáticos e teóricos” para a avaliação de cumprimento da meta.

“A partir da análise e do compartilhamento das experiências desses sujeitos, esperamos obter evidências e elementos que, para além de permitir um juízo consistente sobre o grau de alcance e os entraves teóricos e operacionais enfrentados na realização da meta, contribuam, simultaneamente, com o processo de aprimoramento de medidas e indicadores de avaliação estabelecidos, e, ao cabo, com a elaboração do PNE para o decênio que se deve iniciar já no ano 2024”, afirma a senadora.

De acordo com avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por publicar a cada dois anos um relatório de monitoramento das metas do PNE, com relação à qualificação da educação básica, houve evolução positiva, com aumento das taxas de aprovação. Contudo, seja para o ensino fundamental ou médio, ainda há um número significativo de alunos com desempenho situado nos níveis mais baixos das escalas de proficiência em língua portuguesa e matemática.

Já estão confirmados para a audiência pública:

• Alvana Maria Bof, pesquisadora tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
• José Francisco Soares, professor de Estatística da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
• Gabriel Leite Mendes, professor e sociólogo;
• Ruben Klein, especialista em avaliação educacional e consultor da Fundação Cesgranrio;
• Herton Ellery Araujo, servidor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
• Bertrand de Matos Moura, diretor da 2ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Cássio Mendes David de Souza, diretor de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Controladoria-Geral da União (CGU).

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu em pronunciamento na quarta-feira (6) apoio dos colegas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que proíbe a redução do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo. Segundo o parlamentar, isso irá evitar que os trabalhadores sejam pressionados a aceitar condições salariais inferiores às que estão previstas na legislação, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho. O texto precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.

Contarato destacou que ao julgar a ADI 7.222, de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente o piso. Posteriormente, houve um voto em conjunto dos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, permitindo o pagamento do piso, contanto que certas condições fossem atendidas. Para o senador, essas condições isentam os setores públicos e privados de cumprirem a lei.

— Somente os votos dos dois ministros Edson Fachin e Rosa Weber referendaram a decisão tomada pelo Congresso Nacional. Enquanto isso, quase três milhões de trabalhadores estão aguardando a concretização dessa importante conquista, que, depois de décadas, nós aprovamos e temos o reconhecimento. Portanto, eu estou aqui, hoje, pedindo aos colegas que subscrevam uma proposta de emenda à Constituição que visa impedir a redução do piso quando estiver previsto em lei — declarou.

O senador ressaltou que o Congresso Nacional deliberou sobre o tema três vezes, tendo aprovado proposta que institui o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro (Lei 14.434, de 2022, que foi questionada pela ADI 7.222, de 2022). Já a PEC 11/2022, que resultou na Emenda Constitucional 124, deu segurança jurídica ao piso, determinando que lei federal tratará do piso de enfermagem a cada exercício financeiro (§§ 12 e 13 do art. 198 da Constituição). Por fim o PLN 5/2023 permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem (Lei 14.581, de 2023).

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.

— É uma matéria que, apesar de ser técnica do ponto de vista contábil, impacta a vida real das pessoas e principalmente do empreendedor. Essa simplificação digital tributária é uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização. Atualmente são mais de 1,5 mil horas delicadas pelo empreendedor pra cumprir obrigações tributárias acessórias e é isso que esse projeto ataca. Vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil e se se espera, inclusive, que possa reduzir, beneficiando o cidadão beneficiando o consumidor — disse, em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o projeto na época em que era deputado.

As obrigações acessórias, tema do projeto, são instrumentos auxiliares exigidos pelas autoridades, para coletar das diferentes empresas dados referentes às suas operações, usados para apurar impostos, tributos, encargos e contribuições que constituem a obrigação principal. A intenção do projeto é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.

O relator, senador Alan Rick (União-AC), aceitou apenas emendas de redação, para que o projeto não precisasse voltar à Câmara. Para ele as mudanças devem entrar logo em vigor.  Segundo o relator, a complexidade tributária impediu que o Brasil chegasse a um tempo de burocracia tributária comparável à média mundial.

— Hoje existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Para se abrir uma empresa, é necessário a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano. Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida dos fiscos e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micros e pequenos empreendimentos — explicou o relator.

Regras

O texto prevê a criação de um o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto. O órgão terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).

O DFD deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.

Compartilhamento

Assim como a Constituição de 1988, o projeto prevê a atuação integrada de União, estados, Distrito Federal e municípios também com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O texto, contudo, inclui a condicionante “sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização”, elucidando o foco que deve ter o compartilhamento de informações.

Pelo projeto, o ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias vale como escrituração fiscal e serve para a apuração do respectivo imposto. O dispositivo sugere que a escrituração fiscal seja a mais automatizada possível, gerada a partir dos documentos fiscais emitidos com mínima ou nenhuma intervenção do contribuinte.

O PLP 178/2021 facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação. O texto também unifica e prevê o compartilhamento de cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), ainda a ser criado. Após a instalação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento pelas administrações tributárias. O estatuto preserva o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006.

Reforma

Efraim esclareceu que o texto não representa ameaça de queda na arrecadação porque não trata de alíquotas. Para ele, a aprovação inclui o Senado como protagonista na discussão da agenda econômica do Brasil, no momento em que a reforma tributária (PEC 45/2019) está em discussão pela Câmara.

— A discussão da reforma tributária está acontecendo lá na Câmara dos Deputados, mas isso não impede que temas paralelos, correlatos, possam caminhar e o Senado dá essa demonstração de que se dedicou a ser protagonista a aprovar temas da agenda econômica. Mesmo não tendo os holofotes da reforma tributária, conseguiu caminhar, receber aprovação e assim contribuir muito pra quem produz — comemorou.

O senador destaca as possibilidades que a tecnologia da informação tem trazido para a integração dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. O autor do projeto entende que a cooperação e a integração entre as administrações tributárias são o melhor caminho para a simplificação das obrigações acessórias, a melhora do ambiente de negócios e a redução do custo Brasil e da sonegação fiscal.

― É a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, até o Simples é confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solução aos problemas da burocracia. O Brasil passou por um processo de digitalização do papel e do carimbo. Isso é um avanço? É. Mas não se avançou tecnologicamente nos métodos e procedimentos ― afirmou.

― É a antevisão operacional de um sistema tributário que seja mais simples e mais moderno. É um projeto contemporâneo e para o futuro ― disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), cumprimentou o autor e o relator e disse que os ganhos com o projeto são imediatos.

— Vejam como é possível fazer uma simplificação tributária, impondo redução ao custo tributário nacional e fazendo a implementação em 90 dias dessa simplificação, trazendo ganhos para a economia, portanto, de forma imediata.

Segundo o senador Jayme Campos (União-MT), cada um dos 5.568  municípios precisa de manual próprio para diversos modelos de notas fiscais eletrônicas. A aprovação, disse o senador, vai padronizar esses documento e reduzir a sonegação e os custo com as obrigações tributárias.

Para o líder do PSDB, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto vai permitir aos empresários uma dedicação maior à atividade-fim de suas empresas. Segundo o senador, muitos fechamentos de empresa se devem ao excesso de burocracia.