Autor: Redação Direto de Brasília

Retomar a gestão democrática, reestruturar órgãos de educação do governo e aumentar investimentos no setor são formas de contornar as dificuldades no cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE). A conclusão é dos participantes da audiência pública virtual interativa realizada nesta segunda-feira (10) pela Comissão de Educação (CE) .

Foi o oitavo e último debate do ciclo de audiências requerido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) para discutir o novo PNE. O senador, que presidiu a audiência, espera nortear a elaboração do documento para o decênio de 2024 a 2034. Para Arns, o Senado também pode influenciar o plano ao alterar o atual PNE, ainda que esteja no último ano de vigência.

— Essa é a última [audiência] desta primeira série, porque o [Poder] Executivo deve enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre a proposta do novo PNE. Essas audiências subsidiarão as propostas. Estamos aprovando projetos de lei que alteram o PNE em vigência, apesar de estarmos no último ano, para que o aspecto aprovado eventualmente possa trazer luz e foco na elaboração do novo plano — disse Arns.

Investimentos

O reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Rafael Barreto Almada, criticou os impactos na educação trazidos pela Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos. Para Barreto, a regra fiscal levou ao descumprimento de diversas metas. O reitor do IFRJ também cobrou maior participação de conselhos de regulação de profissões nas discussões do novo PNE.

— A gente sabe dos desafios desses dez anos: redução dos investimentos na área da educação, a emenda constitucional do teto do gasto… A gente no Rio de Janeiro tinha meta de chegar a 23 mil estudantes, e não conseguiu, por causa de [falta de] investimento — disse Barreto.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou o teto fiscal instituído em 2016 e sugeriu alterar a maneira como o Estado paga a dívida pública, para beneficiar a educação.

— O Orçamento do nosso país é composto por uma ‘caixa de pandora’. Basta se debruçar e ver: a décima economia [do mundo] entrega quase 50% do Orçamento para serviço de juros de uma dívida que nunca foi nem auditada. Aí ficamos nós, no Congresso Nacional, mendigando, com 4% deste Orçamento para a educação, 4% para a saúde e menos de 0,5% para a segurança pública. Devemos focar na Comissão Mista de Orçamento. [Orçamento p[ublico] é uma decisão política e o Congresso pode, sim, decidir politicamente: ‘Bancos, por favor, não vamos lhe dar metade do nosso orçamento. Vamos pagar aqui 30% e deixar esse 20% para a gente investir em saúde e educação’ — afirmou Zenaide, utilizando o Japão e os Estados Unidos como exemplo de investimentos e pagamento da dívida pública.

Sistema Nacional de Educação

O representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), Carlos Alberto Marques, cobrou a aprovação de um sistema nacional de educação para garantir o cumprimento do novo PNE. O sistema, previsto na Constituição e no atual PNE, atuaria na articulação entre entes federados e instituições públicas e privadas de educação. Para Marques, o sistema ajudaria a identificar agentes privados em descumprimento com suas responsabilidades, que poderiam ser desabilitados.

— É um problema maior que a formação dos jovens esteja sendo feita sob ótica de valores privados no âmbito da competição permanente, de um sujeito empresário, muitas vezes frio e que só pensa em lucro. A educação deve ter caráter público, formar o sujeito para a vida pública, social e pacífica. É preciso que agentes privados tenham deveres muito claros. O PNE só será efetivo por meio de um eficiente sistema de avaliação, funções características de um sistema nacional de educação. Não temos um sistema aprovado. [Mas] temos uma proposta aprovada no Senado, de autoria do senador Arns — disse Marques, se referindo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que cria esse sistema nacional de educação, aprovado em 2022 no Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Participação social

Segundo o diretor da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Luiz Fernandes Dourado, o Brasil vive um momento positivo de reestruturação da educação. Para Dourado, o país já discute planos nacionais de educação desde os anos 30 que nunca tiveram continuidade e o mesmo ocorreu com o plano vigente.

—  Quando [o atual PNE] foi aprovado, expressou grande pacto federativo e democrático de educação. [Mas na execução do PNE] o Ministério da Educação [MEC] teve atuação bem restrita. O Fórum Nacional de Educação foi objeto de intervenção unilateral do MEC, só recomposto agora no cenário atual. Esse histórico é fundamental para identificar que houve estrangulamento no PNE após o golpe [referindo-se ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016]. O novo PNE deve garantir que façam valer a condição constitucional: que seja resultante de ampla participação — disse Dourado.

Também participaram por videoconferência a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Suzane da Rocha Vieira Gonçalves; a representante da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-ES), Cinthya Campos de Oliveira Mascena; a integrante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Miriam Fábia Alves; e o integrante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), Bruno Tovar Falciano.

PNE

O PNE é um plano estabelecido por lei que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. São levados em consideração todos os níveis da educação, do ensino infantil ao superior. Instituído pela Constituição, o plano baliza os estados e municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é prevista não só na Carta Magna, mas também na Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB).

O Senado celebrou nesta segunda-feira (10) o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A sessão reconheceu o trabalho desses profissionais como heróis e heroínas nacionais e reforçou a importância de o Parlamento reconhecer e valorizar a atividade, principalmente, em relação a sua remuneração. 

Ao presidir os trabalhos, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos autores do requerimento para a realização da homenagem, disse que a categoria é historicamente reconhecida como de maior credibilidade pela relevância de sua atuação. 

— A missão de salvar vidas exercida com excelência por esses profissionais precisa de reconhecimento, de valorização à altura do desafio que eles assumem diariamente. É preciso promover e dar a eles aquilo que têm direito. Creio que algumas coisas tem sido finalmente reconhecidas, mas há muitas outras que precisam de atenção — afirmou. 

Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a figura desses profissionais habita o imaginário da população desde a infância e inspira crianças e adolescentes a seguir por esse caminho. 

— Eu fico imaginando o preço que vocês pagam, quantas vezes longe da família. Quantas vezes as mulheres que estão aqui, mães de família, deixam as crianças em casa com febre para cuidar de outras crianças lá na rua? Quantos pais já deixaram as esposas lá perto de ter o bebê para estar lá numa viatura ajudando uma outra mulher a ter um bebê? 

Recomposição salarial 

Parlamentares reforçaram a necessidade de valorização dos profissionais especialmente a partir de projetos que tramitam no Congresso Nacional. A senadora Leila Barros (PDT-DF) fez referência à luta da bancada do Distrito Federal para que o Fundo Constitucional do DF, que entre outras ações, é usado para custear a organização e a manutenção das forças de segurança pública e do Corpo de Bombeiros Militar, ficasse de fora das regras das regras do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). 

— Tirar os recursos do fundo enfraquece as nossas forças de segurança além de piorar a qualidade de vida da nossa população — disse Leila sobre a proposta alterada pelos senadores e que agora aguarda uma nova análise na Câmara. 

Outro avanço que precisa de atenção, segundo os congressistas, é o projeto de lei que abre espaço no Orçamento para reajuste salarial de 18% a bombeiros e a policiais civis e militares do DF. A matéria consta da pauta do Congresso Nacional desta semana. 

— Nós todos sabemos que há uma visão distorcida no país de que Brasília tem a segurança mais bem remunerada, o que não é verdade. Nós temos uma defasagem muito grande que a gente precisa recuperar — defendeu Izalci. 

Presença feminina 

A sessão também foi marcada pela celebração dos 30 anos do ingresso das primeiras mulheres no Corpo Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). A comandante-geral da corporação, coronel Mônica de Mesquita Miranda, homenageou o pioneirismo das 45 oficiais e suboficiais que entraram na instituição em 1993. Hoje, o CBMDF conta com 1,2 mil bombeiras.

— As pioneiras somos todas nós oficiais e praças, e, mais ainda, aquelas que, durante esses 30 anos, permeiam a nossa corporação. O nosso “sim”resultou no ingresso das nossas praças, e a proficiência dessas praças, que hoje são oficiais (…) foram essenciais para que tivéssemos mais praças.  

A coronel foi a primeira mulher nomeada para ocupar o comando-geral da corporação no Distrito Federal. 

Representante da primeira turma de mulheres praças do CMBDF, a tenente-coronel Solange Ribeiro da Silva disse que até hoje as bombeiras assumem uma luta diária para combater as desigualdades e o machismo que, segundo ela, ainda desafiam a atuação das mulheres na corporação. De acordo com ela, além de uma atividade exercida com maestria, as mulheres trouxeram um olhar mais humanizado para a atividade. 

— Além do desafio profissional, as mulheres enfrentam também a cultura do machismo estrutural, que, claro, está arraigada também na caserna. Surpreende-nos, depois de 30 anos de presença da mulher, perceber que, apesar de muitos avanços, ainda passamos por situações que nos desafiam por conta da busca por respeito e igualdade — disse. 

Diploma

Durante a sessão, o Senado concedeu diploma de reconhecimento pelo desempenho de suas atividades à frente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a seis mulheres bombeiras. Receberam a homenagem além de Mônica Miranda e Solange da Silva a coronel Helen Ramalho de Oliveira, a coronel Cristiane Fernandes Simões, a major Lucineide Chagas da Silva Desiderio e a major Maria José Leite.

O Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares é comemorado em 24 de junho. A data remete à morte do cabo Valério dos Santos Oliveira da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi atingido por uma bala perdida durante uma reivindicação por melhores condições de trabalho e de salário, no dia 24 de junho de 1997, em Belo Horizonte.

Já o Dia do Bombeiro Brasileiro é celebrado em 2 de julho, data em que D. Pedro II criou o primeiro corpo de bombeiros no país, em 1856, no Rio de Janeiro.

Está marcada para as 11h desta terça-feira (11) nova reunião da comissão parlamentar de inquérito que investiga atividades de organizações não governamentais financiadas com dinheiro público na região da Amazônia (CPI das ONGs). Na primeira parte, está prevista a análise de requerimentos. Em seguida, os senadores ouvirão o ex-deputado federal e ex-ministro Aldo Rebelo. 

Rebelo falará aos parlamentares na condição de convidado, atendendo a dois requerimentos apresentados pelos senadores Marcio Bittar (União-AC) e Nelsinho Trad (PSD-MS). Os parlamentares consideram fundamental o depoimento, lembrando que o Aldo já exerceu importantes cargos e tem conhecimento e experiência em questões relacionadas ao meio ambiente, além de ter sido relator do Código Florestal. 

Requerimentos

Entre os requerimentos a serem votados nesta terça está um de Marcio Bittar que pede à Polícia Federal a disponibilização de um delegado federal para dar apoio técnico investigativo à CPI. Outro requerimento é do senador Dr. Hiran (PP-RR), para convite ao antropólogo francês e fundador da ONG Comissão Pró-Yanomami, Bruce Albert. E ainda há o requerimento do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para que a comissão ouça o fundador do movimento “Garimpo é legal”, Jailson Reis de Mesquita.

A CPI das ONGs foi instalada em 14 de junho e tem como presidente o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do requerimento para criação da comissão. O relator é o senador Marcio Bittar.

Foi sancionada a lei (Lei 14.615, de 2023) que altera os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). 

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 5.019/2019, da Câmara, aprovado no Plenário do Senado em 14 de junho, com relatoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). 

Antes só podiam se credenciar no programa as entidades legalmente constituídas há cinco anos, o novo prazo será de um ano

A lei determina que, para entidades executoras legalmente com menos de cinco anos de existência, o regulamento estabelecerá um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater, a ser estabelecido de acordo com o tempo de constituição da entidade.

De acordo com Petecão, a mudança vai ampliar o número de entidades participantes do Pronater e fomentar concorrência entre os participantes do programa, favorecendo a qualidade e a eficiência na política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar.

Pronater

O Pronater é o instrumento executor da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). O Pnater beneficia assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais; além de agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados na Lei 11.326, de 2006.

Entre os objetivos da Pnater, estão: promover o desenvolvimento rural sustentável; apoiar iniciativas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais; aumentar a produção, a qualidade e a produtividade, inclusive de atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional; apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural; além de contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional.

Após sessão do Congresso Nacional, o Plenário do Senado reúne-se quarta-feira, às 16h, para deliberar sobre proposições, como o projeto de lei que autoriza a ozonioterapia no território nacional.

O PL 1.438/2022 é um texto alternativo da Câmara dos Deputados ao PLS 227/2017, do ex-senador Valdir Raupp (RO), aprovado anteriormente no Senado. A matéria recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ozonioterapia é a técnica que emprega ozônio como agente terapêutico. Conforme o texto aprovado, a ozonioterapia só poderá ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua.

O profissional responsável pela aplicação deverá informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar. Os deputados alteraram o projeto inicial para prever que não apenas médicos, mas profissionais da saúde de nível superior inscritos nos conselhos de fiscalização profissional, incluindo farmacêuticos, possam atuar na especialidade.

Vínculo empregatício

Outro item da pauta é o PL 1.096/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir vínculo empregatício ou relação de trabalho entre igrejas e ministros de confissão religiosa. 

A matéria, originária da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na CAS. A relatora apresentou emenda de redação ao projeto para estender seus efeitos além das denominações cristãs, nas vertentes católicas e protestantes.

Frentes parlamentares

Duas frentes parlamentares estão sendo propostas por meio de projeto de resolução. O PRS 14/2023 cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida. Do senador Magno Malta (PL-ES), o projeto recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A ser composta por senadores e deputados, a frente terá como finalidades acompanhar, fiscalizar e promover debates sobre os programas e as políticas públicas governamentais destinados à proteção e à garantia dos direitos à vida da família, da criança e do adolescente; apoiar instituições interessadas no assunto nos âmbitos estadual e municipal; promover intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países; além de atuar como amicus curiae para o fornecimento de subsídios em ações relacionadas à temática de defesa da vida e da família junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Já pelo PRS 31/2023, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propõe a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Educação (CE).

A proposta da frente parlamentar é promover amplo debate com os diversos segmentos da sociedade sobre a educação profissional e tecnológica, a fim de aprimorar a legislação, acompanhar as políticas públicas sobre o tema e ampliar o investimento público na área.

As cidades que ainda não conseguiram estruturar planos de mobilidade urbana (PMUs) ganharam mais tempo para fazer o planejamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na sexta-feira (7) uma medida provisória (MP 1179/2023) que amplia o prazo para 12 de abril de 2024, para cidades com mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2025, para cidades com até 250 mil habitantes.

 De acordo com o Ministério das Cidades, a ampliação do prazo permitirá a continuidade de ações de apoio visando à ampliação das capacidades municipais, permitindo que cidades pequenas tenham um tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar a população.

As cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a aprovar PMUs, considerando os serviços de transporte público, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. Mas dados do Ministério das Cidades apontam que a maioria dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não fizeram seus planos — o mesmo ocorrendo com algumas cidades com mais de 250 mil habitantes.

Esta é a segunda vez que as prefeituras ganham mais prazo para elaborar os planos de mobilidade. Fruto da MP 906/2019, aprovada pelo Senado em abril de 2020, a Lei 14.000, de 2020, estendeu o prazo, que inicialmente terminaria em 2019, para 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores) e 12 de abril de 2023 (nas cidades entre 20 mil e 250 mil habitantes).

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) determina que as cidades com mais de 20 mil moradores tenham PMUs em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.

O Ministério da Integração tem um sistema de apoio, chamado PlanMob, voltado para gestores municipais, no auxílio à elaboração dos PMUs.

Com Ministério das Cidades

Com a presença de músicos, cantores e líderes religiosos, os 50 anos da Renovação Carismática Católica (RCC) no Distrito Federal foram comemorados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (7). Pronunciamentos salientaram a disseminação do movimento pelo país e pelo mundo e as transformações nas vidas de seus adeptos.

A homenagem atende a requerimento (RQS 590/2023) do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a sessão especial. Na abertura, Izalci resumiu a história da RCC, surgida nos Estados Unidos em 1967. Segundo o senador, a Renovação Carismática — que acredita na manifestação direta do Espírito Santo entre os fiéis — tomou corpo como reação a movimentos históricos e sociais que tendiam a afastar os jovens da religião e ganhou o reconhecimento dos papas que se seguiram.

— Ali se deu a experiência transformadora de vida e que ainda está acontecendo, e que continua em cada lar, em todo coração, quando o Espírito Santo se manifesta nos dons da cura, na palavra de sabedoria e, acima de tudo, no dom extraordinário da fé.

Izalci homenageou os membros da Renovação Carismática Católica que, há 50 anos, chegaram ao Distrito Federal para “propagar a nossa fé no batismo do Espírito Santo”.

Após vídeo institucional com testemunhos de adeptos, o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Ricardo Hoepers, definiu o movimento como um “encontro pessoal com Deus”.

— Este dia de júbilo e louvor é para dizer “obrigado”, não para os que estão na RCC, mas obrigado a Deus, que nos torna instrumentos em suas mãos e, por ele, a corrente de graças continua agindo.

O presidente do Conselho da RCC do DF, Antônio Manuel de Souza Filho, repercutiu o sentimento de mais de 200 grupos de oração que interpretam o movimento como um sinal do amor de Deus capaz de transformar vidas.

— Essa corrente continua a atingir milhões de pessoas pelo mundo inteiro. É esse fogo que não se apaga, é uma chama sempre acesa que vem à nossa alma e aquece o nosso coração.

Vinícius Simões, presidente do Conselho Nacional da RCC no Brasil, citou as palavras de encorajamento dirigidas pelo Papa Francisco à RCC. Ele pontuou que a presença da RCC vai além das igrejas e se verifica em toda a sociedade.

— As comportas do Céu estão como que mais abertas sobre nós. É tempo de renovação da aliança, tempo de revigoramento, de regeneração, de resgate, de colheita abundante sobre cada um de nós.

Patti Gallagher Mansfield, pioneira da RCC no mundo, destacou a intensidade com que o Brasil adotou o movimento. Ela lembrou as origens da Renovação Carismática, marcadas por experiências místicas diretas.

— Que essa graça maravilhosa do Espírito Santo possa varrer toda a sua nação, e que os brasileiros possam liderar o mundo inteiro, pois brasileiros são vencedores — declarou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) associou a prosperidade à manifestação do poder de Deus sobre a nação e repudiou quaisquer tentativas de “calar a Igreja”.

— O Coliseu não nos parou. Os leões não nos intimidaram. A crucificação, o apedrejamento, as prisões não detiveram a Igreja do Senhor.

O deputado federal Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) também chamou a atenção para a atuação da RCC fora das igrejas e manifestou esperança de que o Brasil possa ser efetivamente a “Pátria do Evangelho”. O deputado distrital João Cardoso (Avante), presidente da Frente Católica Parlamentar, atribuiu à Renovação Carismática seu retorno à Igreja e cobrou maior presença dos católicos na política. Katia Roldi Zavaris, coordenadora do Serviço Nacional de Comunhão no Brasil (Charis), disse que o povo do Distrito Federal se deixou abraçar pela Igreja através da RCC, que atua como “caminho de conversão que atravessa todo o mundo cristão”.

No encerramento da sessão, Izalci entregou placas de homenagem aos representantes da RCC pelos serviços prestados a Brasília.

Apesar de sempre ser anunciada como prioridade, a educação ainda precisa de mais investimentos e com controle de qualidade. Esse foi um dos pontos trazidos pela audiência pública remota da Comissão de Educação (CE) nesta sexta-feira (7). A CE avalia a qualidade da educação básica em 2023. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que conduziu a reunião, acredita que ela forneceu muitos dados para que a comissão possa atuar no reforço orçamentário da área.

—Não existe educação de qualidade sem dinheiro, vamos ser claros, se queremos de fato oferecer um ensino de qualidade. É priorizando que teremos profissionais bem capacitados e bem remunerados, assim como escolas com a infraestrutura adequada. Defendo inclusive a presença de psicólogos nas escolas, como já prevê a lei, mas que ainda não é realidade lá na ponta —disse Damares.

Após a fala dos convidados, a senadora voltou a defender presença de psicólogos nas escolas. Os participantes trouxeram dados sobre saúde mental, uso de álcool e drogas, além de outras questões que têm atingido os alunos. Mas para o professor e sociólogo Gabriel Mendes, além de aumentar os investimentos, é preciso que o Brasil também olhe para a produtividade desses repasses.

—Mesmo o Brasil aumentando consideravelmente os investimentos em educação nas últimas décadas, isso não se refletiu, por exemplo, no aumento da produtividade do trabalho. É preciso levarmos isso em conta se queremos superar a desigualdade social e a pobreza no Brasil. Na Coreia do Sul, o aumento desses investimentos fez a produtividade crescer 5 vezes, enquanto por aqui continuamos estagnados. O PNE (Plano Nacional de Educação), por exemplo, em nenhum momento aborda esse tipo de questão — critica o professor.

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU),Bertrand Moura, também concordou com a senadora Damares. Ele pede que o Parlamento compatibilize, todos os anos, as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) com as metas definidas no PNE. Moura alerta que a pandemia de covid-19 acentuou ainda mais a desigualdade brasileira no acesso à educação de qualidade.

— Todas as pesquisas mostram a tendência de aumento das desigualdades educacionais por fatores raciais, socioeconômicos e regionais. O desafio é tornar visível a desigualdade através dos indicadores, para combatê-la. E uma das formas é combinando as LDOs com o PNE— afirmou o representante do TCU.

Mais dados sobre desigualdades

A representante do IBGE, Betina Fresneda, apresentou dados apontando o problema das desigualdades regionais. A região Norte, por exemplo, em 2022 teve 68,1% dos alunos com a idade adequada em relação ao ano do Ensino Médio em que estavam matriculados. No Sudeste, o mesmo índice chega a 81,5% dos alunos, revelando a grande diferença.

Essa mesma desigualdade reflete a renda familiar dos estudantes. Entre os jovens de 15 a 17 anos pertencentes ao segmento dos 20% mais pobres, a adequação da idade com o ano escolar é de 64%. Já entre os 20% mais ricos, o índice é de 90,5%.

Fresneda também trouxe dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostram que no Brasil 41,5% da população entre 25 e 64 anos não concluiu o ensino médio. Esse índice é muito superior ao de países como o Canadá (6,9%), EUA (8,3%) e Coreia do Sul (9,7%).

Desigualdade entre ensino privado e público

Outro representante do IBGE, Marco Antonio Andreazzi, apresentou os dados da Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar (PeNSE). Essa pesquisa ouviu estudantes de 1.288 cidades e indica, entre outros aspectos, os impactos da desigualdade econômica na educação.

A pesquisa mostra que, no que tange a acesso a computadores, 89,6% dos alunos da rede privada têm acesso a estes equipamentos, enquanto só 49,7% dos alunos da rede pública conseguem o mesmo. Em relação aos celulares, o acesso de alunos da rede privada é de 95,7%, enquanto os da rede pública somam 82,2%.

No que se refere a laboratórios de Informática, na região Sudeste 81% dos alunos têm acesso a eles, com o estado de São Paulo atingindo a marca de 88,6%. Já no Nordeste só 44,9% dos alunos dispõem de salas de Informática, com o Maranhão tendo o índice de apenas 16,1%.

A pesquisa revela também que só 28,1% dos alunos brasileiros entre 13 e 17 anos são fisicamente ativos. E a diferença no que tange à possibilidade de acesso a instalações e equipamentos de atividade física é gritante entre o ensino privado e o público: 63,3% das escolas privadas têm quadras de esportes, material esportivo e vestiário, contra somente 23,2% no ensino público.

Consumo de drogas e álcool

A pesquisa do IBGE mostra que 63,3% dos alunos entre 13 e 17 anos já consumiram álcool, sendo que 28,1% deles o consumiram em dias recentes à pesquisa. Em relação ao narguilé, 26,9% deles já usaram. Já o cigarro eletrônico, 18% dos alunos de escolas privadas declararam ter usado contra 16,6% na rede pública.

Em relação ao uso de drogas ilícitas, 13% dos alunos brasileiros admitiram terem usado. Em relação ao “uso recente”, 5,3% dos alunos da rede pública admitiram terem feito uso, contra 4,4% na rede privada. Os maiores índices de uso recente de drogas ilícitas foram em São Paulo (7,6%), Distrito Federal (7,5%) e Santa Catarina (7%). Em relação às capitais, os maiores índices foram em Florianópolis e Vitória (9,5%), além de Campo Grande (8,4%).

Insegurança nas escolas

A pesquisa mostra que 11,6% dos alunos entre 13 e 17 anos relataram ao IBGE terem deixado de ir à escola porque não se sentiam seguros no trajeto  entre a casa e a unidade de ensino. No Rio, o percentual de alunos que faltaram ao menos um dia nos últimos 30 dias por razões de segurança chega a 17,6%, com o índice médio na rede pública chegando a 20,4%. Dentre os 1,3 milhão de alunos que deixaram de ir à escola por razões de falta de segurança, 95,1% estavam em áreas em que os diretores das escolas reportaram ter conhecimento de episódios de violência nas proximidades.

Violência sexual

Em relação à violência sexual, as meninas são as que mais reportaram este tipo de violência (20,1%). Em 29,1% dos casos, o próprio namorado foi o agressor. 24,8% dos casos ocorreram com amigos, 16,4% com familiares, 14,8% com “outras pessoas” e 6,3% foram vítimas dos próprios pais ou responsáveis.

Na avaliação sobre a saúde mental como um todo, 27% das alunas reportaram ter “saúde mental negativa”, contra 8% dos alunos homens.

Impacto da pandemia

O representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Herton Ellery, disse que a pandemia forçou o ensino online “de uma hora para a outra”, mas os professores e as escolas não estavam preparados para a mudança.

— Foram se adaptando e o ensino foi feito de forma mais rarefeita e sem muitas cobranças. Há vários indícios de que o aprendizado vai reduzir, especialmente entre os alunos mais novos, nos próximos anos. O maior efeito desse cataclisma foi nos mais jovens — lamentou Ellery.

Por causa dessa e outras situações com forte impacto na saúde emocional dos estudantes, ele também entende que os governos deveriam priorizar a efetivação de psicólogos nas escolas.

— Outra política deve ser o aumento do acesso à internet, pois caso volte a ter paralisação é preciso que todos a acessem. Um ponto positivo é que o Fundeb aumentou o repasse da União para os estados e os municípios, assim podemos usar esse dinheiro para essas políticas — concluiu o representante do Ipea.

O Plenário do Senado deve votar cinco projetos da área da educação na terça-feira (11), a partir das 14h. Na pauta, está o PL 2.617/2023, que cria o programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária estendida. O projeto prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.

O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica. A meta inicial do governo é viabilizar 1 milhão de novas matrículas e ampliar para pelo menos 25% o percentual nacional de alunos nessa carga horária. A proposta é priorizar estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O texto, em forma de substitutivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, a relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

— O tempo de permanência das nossas crianças e jovens nas escolas é um dos menores do mundo, em média quatro horas por dia. O tempo integral já mostrou excelentes resultados. Alguns estados, inclusive, deram um grande salto na educação. Mais tempo na escola, e com um bom projeto, tem um impacto positivo na melhoria do resultado da aprendizagem. Nós acabamos de sair de uma situação de pandemia, quase dois anos sem as escolas funcionarem, então não basta só voltar para a escola com as mesmas quatro horas — defende a senadora.

Os outros quatro projetos da área que também devem ser apreciados são:

• PL 1.372/2022, que determina a implantação, pelo Poder Executivo, do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, um serviço de monitoramento a ser criado em articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal. A matéria também é relatada pela Professora Dorinha Seabra.
• PL 6.494/2019, que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. O relator é o senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável ao projeto.
• PL 2.201/2022, que obriga estados e municípios a criarem conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares, com parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
• PL 5.649/2019, que permite a servidores efetivos e empregados públicos o acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais. A proposta tem voto favorável da relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Saneamento

Também volta à pauta do Plenário o PDL 98/2023, que susta dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).

O projeto foi retirado da ordem do dia, na quarta-feira (5), para a negociação de acordo firmado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O primeiro passo para viabilizar o acordo firmado em Plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, Jaques Wagner, que adiou para terça-feira (11) a decisão sobre os decretos do Executivo que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), foi dado nesta quinta-feira (6). O ministro das Cidades, Jader Filho, esteve no Senado para tentar negociar a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A reunião contou com ainda a participação, além de Pacheco e Wagner, do presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do PDL; e do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao final, o ministro das Cidades informou que o diálogo continua. Ele também quer ouvir os líderes da oposição.

— Nós estamos num processo. O governo está disposto a dialogar, conversar, respeitando, obviamente, a opinião dos senadores em relação ao assunto. Acreditamos que na terça-feira, no mais tardar, encontraremos uma solução definitiva para o assunto. Na verdade, agora é uma reunião de entendimento porque são muitos os pontos que foram discutidos — informou o ministro.

O projeto de suspensão já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Estava na pauta do Plenário do Senado da última quarta-feira (5), mas a votação foi adiada em busca desse entendimento. Pacheco já avisou que espera resolver a questão antes do recesso parlamentar, mesmo que seja com a votação do projeto.

Senadores da oposição argumentam que o governo invadiu a competência do Congresso e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. A discussão agora é sobre uma maneira de excluir os pontos mais polêmicos sem derrubar os decretos por completo. Segundo o relator, senador Confúcio Moura, há um apelo da iniciativa privada para que a solução não venha por meio de projeto de lei ou medida provisória. Uma opção seria um novo decreto sem esses pontos.

— O governo está sensível a fazer a supressão, suspender os anteriores e editar um novo decreto conciliador para evitar que haja extrapolação da competência do presidente ao regulamentar o marco do saneamento — disse o relator.

Ele explicou que já há um esboço do texto e que o governo ainda pode fazer alterações depois das observações feitas no Senado.

Decretos

A possível suspensão dos dois decretos, segundo o governo, poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais para o setor de saneamento. Os Decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. Decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Esses 1.113 municípios em risco de não obter os repasses federais são os que não cumpriram esse prazo. Diante desse quadro, líderes da oposição, como o senador Jorge Seif (PL-SC), se manifestaram a favor do entendimento. De acordo com Seif, há uma grande preocupação dos prefeitos, principalmente dos pequenos municípios, que dependem desses repasses federais para executar as obras locais de saneamento.

Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação.