Autor: Redação Direto de Brasília

O senador Irajá (PSD-TO) demonstrou preocupação com a situação de jovens que atualmente estão fora do mercado de trabalho e já não estuda, a chamada geração “nem-nem”. Ao comentar, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (11), dados do IBGE que apontam que são 11,5 milhões de pessoas entre 15 e 29 anos que não estudam e nem trabalham, o senador propôs a criação da “Poupança Jovem” para destinar um benefício de R$ 5 mil para os estudantes com vocação para empreender por meio do Programa Microempreendedor Jovem (PLP 274/2019).

— A sugestão do nosso mandato é destinar esse benefício de R$ 5 mil da Poupança Jovem para a qualificação profissional de jovens que conseguirem um trabalho com carteira assinada por meio do projeto de lei da nova lei do primeiro emprego, projeto esse, com muito orgulho, de minha autoria, aprovado aqui nesta Casa, no Senado Federal, e que se encontra aguardando a sua tramitação na Câmara dos Deputados — informou.

O parlamentar ressaltou que a situação apontada pela estatística se agravou durante a pandemia, afetando os 27 estados. Para ele, é preciso implementar medidas para fortalecer os sistemas educacionais e com o incentivo a parcerias entre instituições de ensino e empresas para estimular os jovens a concluir os estudos e ingressar no mercado de trabalho.

— Reverter essa situação não será uma tarefa fácil nem rápida. É fundamental reconhecer que requer uma mudança estrutural na educação de nosso país. Apesar do aumento do número de jovens que concluem o ensino médio, muitos deles acabam se encontrando no que se pode chamar de limbo, sem acesso a oportunidades educacionais e também profissionais — disse.

A pedido dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Jorge Seif (PL-SC), a Comissão de Segurança Pública (CSP) fará uma audiência pública de caráter interativo na quinta-feira (13), a partir das 14h, tratando da condição das centenas de pessoas presas pela participação nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Poderes da República foram invadidas e vandalizadas. Os senadores anunciam que também tratarão do que consideram violações às prerrogativas dos advogados dessas pessoas.

Girão e Seif se disseram contra qualquer manifestação que pregue golpe de Estado, assim como atos de vandalismo. Mas defenderam o “devido processo legal” no caso dos presos pelos ataques de 8 de janeiro. Os senadores alegam que advogados, defensores públicos, familiares e os próprios detidos relataram que o acesso aos presídios estaria sendo dificultado; que audiências de custódia teriam sido feitas sem o acompanhamento do Ministério Público e fora dos prazos; que estaria havendo morosidade na condução das investigações; que não haveria a individualização de condutas; que não haveria materialidade para prisões em flagrante de quem se manifestava no Quartel General do Exército, em Brasília; e que a dignidade das condições dos detentos “não foram e não estariam sendo observadas”.

Girão e Seif afirmam haver relatos de que foi dificultado o acesso de advogados aos detidos na Polícia Federal; teria havido a negativa do acompanhamento de advogados em processos de triagem e também a autos de prisão em flagrante, antes da realização de audiências de custódia; também o ingresso em salas de audiência de custódia teria sido impedido; teria havido impossibilidade de comunicação reservada do advogado com o cliente antes de audiências de custódia; a impossibilidade de acesso ao cliente detido e impossibilidade de acesso a autos.

Foram chamados para a audiência o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti; o jornalista Armando Rollemberg, representando a Associação Brasileira de Imprensa (ABI); a presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Ritter; a representante dos advogados dos processados pelos atos de 8 de janeiro, Carolina Siebra; e a subdefensora pública-geral do Distrito Federal, Emmanuela Saboya. 

Durante a audiência pública, os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800-612211, cujas ligações são gratuitas.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) adiou a análise de projeto que institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e a possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de parcela dos valores investidos no capital social dessas empresas. O PL 3.466/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estava na pauta desta quarta-feira (12) mas teve a análise adiada a pedido do relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

—  É uma das áreas que julgo mais importantes da atualidade. O trabalho das startups é fundamental e, para que seja ampliado, o item foi retirado de pauta. Me comprometo em discutirmos e o analisarmos em agosto, para avançarmos na proposta e entregarmos um trabalho legislativo mais completo —  disse Viana.

Segundo Randolfe, o texto tem como objetivo aprimorar o ambiente de financiamento às startups, pois, “por serem inovadoras, essas empresas enfrentam incertezas econômicas e tecnológicas que dificultam o seu acesso ao crédito pelas vias tradicionais”.

O PL 3.466/2019 está na lista de prioridades da CCT para o segundo semestre de 2023. O plano de trabalho com todas as matérias que terão atenção do colegiado foi aprovado na reunião desta quarta-feira.

No segundo semestre de 2023, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deverá focar em projetos relacionados à nanotecnologia, à biologia, ao debate sobre propriedade intelectual e matérias que gerem incentivos à indústria farmacêutica. O plano de trabalho foi aprovado nesta quarta-feira (12).

Ao apresentar a lista de projetos que devem ser priorizados, o presidente da CCT, senador Carlos Viana (Podemos-MG), falou da expectativa de que o Poder Executivo envie ao Congresso projeto de lei que atenda ao artigo 219-B da Constituição Federal, regulando o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). A proposta de uma nova Política Nacional de Ciência e Tecnologia foi debatida pela CCT em julho de 2022, com o então senador Jean Paul Prates (RN), que hoje preside a Petrobras.

— Vejo um segundo semestre bem mais produtivo ainda do que foi o primeiro. O desenvolvimento de ciência e tecnologia é crucial para um país, porque impulsiona a inovação, o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida. Além disso, contribui para a solução de problemas globais. Investir nessas áreas traz benefícios significativos em diversos aspectos, incluindo avanços em setores-chave, competitividade global, criação de empregos, avanços na saúde, infraestrutura e serviços públicos aprimorados, bem como soluções para desafios ambientais — disse Carlos Viana.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou o plano de trabalho da comissão.

— A gente deu um grande avanço com esse plano, que a gente já começou a desenvolver na manhã de hoje. Parabéns a toda a equipe e todos os consultores que trabalharam nessa construção.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) ressaltou a importância de uma educação pública de qualidade e a necessidade da destinar mais recursos para o setor. A parlamentar destacou que a educação contribui para a redução da desigualdade social, a justiça social e o desenvolvimento econômico e elogiou a proposta da escola em tempo integral (PL 2.617/2023, do Poder Executivo), que foi aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11). 

— Nós que estamos inventando a roda, os países que cresceram economicamente investiram maciçamente em uma educação pública de qualidade […]. Esses projetos que estão aqui [na pauta do Plenário] são edificantes, são educadores, são construtivos. Todos nós sabemos que, na grande maioria dos países desenvolvidos do mundo, as crianças e os adolescentes, os jovens, ficam em tempo integral. E, num país que passa por uma crise econômica, como a gente vem vendo — muitas crianças com fome, como foi falado aqui —, a alimentação, muitas vezes, da escola, a merenda escolar, é a única alimentação dessas crianças e jovens — afirmou Zenaide, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (11). 

Saneamento básico

A senadora levantou questionamentos em relação ao marco legal do saneamento básico, que também foi objeto de deliberação no Plenário na terça, quando o governo anunciou a revogação de decretos no setor, a partir de acordo com a oposição. Zenaide Maia ressaltou que a capacidade financeira dos municípios, principalmente os que dependem do abastecimento de água por meio de carros-pipa, pode ser comprometida quando depende apenas de empresas privadas, que priorizam as localidades lucrativas, deixando de atender regiões mais distantes e necessitadas. 

— Não tenham dúvidas de que empresas privadas querem ter lucro, então elas vão ficar com o quinhão, que é a capital […]. Eles não vão para um município a 400 km que não tem água e depende de carro-pipa […]. É algo que a gente vai ter que debater aqui, e não acredito que até dezembro de 2025, como está proposto [no marco do saneamento], esses municípios que dependem de carro-pipa para ter água vão poder demonstrar essa capacidade financeira — concluiu.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) dois pedidos de informações, apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, subsidiem o colegiado com dados sobre a reforma tributária (PEC 45/2019). 

Os dois ministros devem encaminhar à CAE estudos, estimativas e informações sobre a alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma. Os estudos devem fornecer as memórias de cálculo tratando das alíquotas projetadas para a CBS e o IBS, considerando também todas as exceções previstas na PEC 45/2019, além das estimativas da CBS e do IBS que manteriam a carga tributária atual sobre o consumo.

No requerimento, Marinho expõe sua posição crítica sobre a reforma tributária. Para o senador, ainda não está claro se o cidadão terá que pagar mais impostos a partir da aprovação da PEC.

“Restam dúvidas sobre qual será a alíquota dos impostos aprovados sobre os trabalhadores e as famílias. Há notícias de que se está aprovando a maior alíquota de imposto sobre o valor adicionado do mundo ou, pelo menos, entre as maiores do planeta. Não constam travas inquestionáveis que evitem uma elevação da carga tributária para a população. O cidadão poderá até mesmo pagar mais impostos”, alega o senador.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto (PL) 2.249/2023, que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos.

Prioridade do governo

Iniciativa do governo Lula, o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue em regime de urgência ao Plenário do Senado. O Senado deve votar a matéria até 15 de agosto, quando passará a trancar a pauta.

De acordo com o Poder Executivo, o objetivo do PL 2.249/2023 é garantir a dupla instância recursal no processo administrativo de aplicação da pena de perdimento de moedas, mercadorias e veículos, aumentando a segurança jurídica para os contribuintes e prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), segundo a qual o objetivo é adotar com rapidez um rito administrativo simplificado para casos de extravio, garantindo o direito a recursos aos autuados, mas sem prejuízo à celeridade necessária para os julgamentos.

Custos para a Receita

A rapidez da destinação das mercadorias é imprescindível para que a Receita Federal promova a saída de produtos apreendidos de centenas de depósitos, para que não falte espaço para armazenar materiais provenientes de novas apreensões, explica a relatora. A Receita tem gasto R$ 3 bilhões ao ano com mercadorias, e mais de 200 recintos têm sido utilizados para armazenar mercadorias apreendidas.

Segundo Teresa Leitão, a proposta também uniformiza dos processos administrativos de aplicação da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.

Tratados no âmbito da OMC e da Organização Mundial de Aduanas (OMA) assinados pelo Brasil preveem a possibilidade de “recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade que tenha emitido a decisão” em casos de perdimentos, como alternativa ou complemento a uma revisão judicial.

As novas regras serão aplicáveis também a bens de pequeno valor (abaixo de US$ 500). O projeto indica expressamente o auditor-fiscal da Receita como a autoridade competente para a aplicação das penalidades de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Bens apreendidos

Nos procedimentos fiscais que resultarem em apreensão do bem, o PL 2.249/2023 especifica que o termo de guarda da mercadoria apreendida deverá estar instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Após a intimação, o prazo para impugnar continua a ser o atual, de 20 dias.

A destinação das mercadorias ou veículos apreendidos poderá ocorrer não apenas após a decisão administrativa de primeira instância (que é a definitiva, nos termos atuais), mas também logo após a declaração de revelia.

A exceção será para determinados tipos de mercadorias, que poderão ter sua destinação determinada pelo poder público após a apreensão:

• explosivos, inflamáveis, perecíveis ou outras mercadorias que exijam condições especiais; e
• mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam as exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com os regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas.

O projeto também inclui os cigarros e outros derivados do tabaco entre os produtos que podem ter sua destinação determinada imediatamente pelo poder público após a apreensão.

Já o recurso para a segunda instância também deverá ser apresentado em 20 dias, sem prejuízo da destinação da mercadoria ou veículo apreendido.

Veículos apreendidos

O projeto adota regras parecidas para casos de veículos de transportador que tenham sido apreendidos por transportarem mercadorias sujeitas a pena de perdimento.

Nessas situações, hoje a lei (lei 10.833) impõe uma multa de R$ 15 mil ao transportador, cuja impugnação será enviada a julgamento inicial em primeira instância. O veículo continuará apreendido até a decisão final. Da mesma forma que ocorrerá com as mercadorias, poderá haver um recurso para segunda instância.

Após 45 dias da data de aplicação da multa ou da data de ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, se a multa não for paga, será caracterizado dano ao Erário; e a multa será convertida em pena de perdimento do veículo.

Moedas

Na lei que reformulou o mercado de capitais (Lei 14.286, de 2021), o projeto fixa as mesmas regras de processo administrativo em primeira e segunda instâncias para quem for pego entrando ou saindo do país com mais de US$ 10 mil em moeda, aplicando-se o procedimento para o que exceder este valor.

A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez.

— Assim que chegarem os autógrafos da Câmara dos Deputados, vamos dar encaminhamento. Tratando de PEC, o Regimento [Interno do Senado] impõe parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas comissões, mas não como instância de deliberação. Não temos nenhuma intenção de fatiar a reforma, é importante que haja inteireza. Falei ontem com o senador Eduardo Braga, com o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre [União-AP], [e haverá] o tempo necessário do entendimento de todos os pontos da reforma. O que eu estimo é que possamos exauri-lo ao longo de dois meses. [Estou] com o intuito muito forte de que a gente possa promulgá-la ainda neste ano — disse Pacheco, ao destacar a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Em suas redes sociais, Braga afirmou que fará seu relatório buscando o consenso e visando ao desenvolvimento do país.

“Todos os debates e encaminhamentos prezarão pelo equilíbrio e bom senso, sem nunca esquecer aqueles que estão na ponta, os mais pobres e vulneráveis, e a urgência de reduzir as desigualdades regionais. [A reforma] é extremamente importante para o país, que começa a retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e renda e do reconhecimento internacional”, afirma o senador.

Carf

O ministro Fernando Haddad disse estar confiante de que o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que dá ao governo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seja apreciado no Senado em agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Segundo Haddad, o projeto beneficiará o governo nas arrecadações.

— Nós tivemos uma sinalização importante do presidente do Senado, estamos confiante que [o projeto] será apreciado em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que [a ministra do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária assumindo todos os compromissos assumidos pelo presidente Lula, quais sejam, manutenção de um patamar mínimo de investimento, recomposição do piso constitucional da saúde e educação — disse Haddad.

Segundo Pacheco, o projeto deve tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quando chegar ao Senado. Como está sob o rito de urgência constitucional, o texto deverá ser analisado na Casa legislativa em até 45 dias.

Desde 1972, o representante da Fazenda Nacional possui voto de desempate nas ações administrativas do conselho que julga casos de cobranças de tributos. Em 2020, foi aprovada a Lei 13.988, que estabelece que em caso de empate, o particular é beneficiado, não sendo considerado devedor. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de que cerca de R$ 59 bilhões ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se a lei não for modificada. O projeto, aprovado na Câmara, retoma o modelo de voto da legislação de 1972, dando ao governo poder de desempatar.

Lei de seguros

Haddad elogiou Pacheco por seu requerimento para desarquivar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, que regula o setor de seguros privados. O projeto foi engavetado no final do ano passado no Senado, mas agora tramita na CCJ sob a relatoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

— Penso que também aí temos grande impulso microeconômico, mas de um setor importante que ainda é pouco expressivo no Brasil, que pode ajudar o crescimento econômico a acelerar. Fico agradecido de todos nós pelo trabalho que está sendo feito. [Também] agradeci a celeridade com que a Lei de Garantias foi aprovada pelo Senado, aperfeiçoando a proposta da Câmara — disse Haddad, referindo-se ao PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e reduzir o custo do crédito.

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória (MP) 1.174/2023 faz na quarta-feira (12), às 14h, sua segunda audiência pública. Editada no dia 12 de maio, a MP instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

De acordo com o Poder Executivo, por meio da MP serão liberados R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que já receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda segundo o governo, a conclusão dessas obras criarão 450 mil vagas na rede pública de ensino. 

Foram convidados para o debate representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Presidida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a comissão mista tem como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que requereu o debate. De caráter interativo, a audiência será no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, no Senado Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a  Lei 14.616, de 2023, que institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado do mês de janeiro. A norma, que foi sancionada na sexta-feira  (7), teve origem no PL 2.994/2021, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovada pelo Senado em 27 de junho com relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A FJU tem como propósito apoiar jovens de diversas formas, fornecendo principalmente apoio social. Um dos seus objetivos consiste em direcionar recursos a jovens que estejam envolvidos em vícios, atividades criminosas ou que tenham enfrentado problemas familiares. 

A instituição remete à criação da Igreja Universal, no Rio de Janeiro, e atualmente conta com milhares de voluntários no Brasil e no mundo. Há, no Brasil, aproximadamente 200 mil integrantes. As atividades e iniciativas às quais eles se dedicam abrangem as áreas de cultura e esporte, promovendo torneios esportivos, espetáculos musicais, gincanas multiculturais e shows de jovens talentos.