Autor: Redação Direto de Brasília

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos lei que garante a realização do exame de validação dos ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. O texto inclui o exame nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005, de 2014). A sanção da Lei 14.627, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20).

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja-Exterior) é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.

A lei provém do Projeto de Lei (PL) 2.209/2022, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO, aprovado pelo Plenário em 27 de junho. De acordo com o relator na Comissão de Educação (CE), senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto dá segurança jurídica para o Encceja Exterior.

— Atualmente a certificação por meio do Encceja Exterior é feita com fundamento em normas infralegais. O projeto visa a estabelecer o Encceja Exterior como um comando normativo no PNE de modo a regulamentar em bases permanentes a realização de tal exame. Ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta. Além dos efeitos imediatos, servirá como referência para a próxima edição decenal — disse o senador ao apresentar seu relatório.

PNE

A nova lei institui uma nova estratégia para alcançar a oitava meta do PNE, que visa ao aumento de escolaridade média de jovens de 18 a 29 anos que moram no campo, em regiões pouco escolarizadas ou pertencentes a camadas pobres. A estratégia recém-criada busca coletar anualmente dados sobre o nível de escolarização dos jovens no exterior e promover pesquisas a respeito de seus direitos educacionais, além de ampliar e garantir a validação de diplomas desses estudantes. O intuito é promover políticas públicas específicas para o segmento.

O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Apesar do plano vigente terminar em 2024, os parlamentares continuam a modificá-lo para que as novidades também sirvam como modelo para o próximo documento a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Previsto na Constituição, o plano baliza os estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é garantida não só na Constituição, mas também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996).

A polêmica causada pelo uso de imagens da cantora Elis Regina, morta há 41 anos e “revivida” por meio de recursos de Inteligência Artificial (IA) em uma propaganda de automóveis, acendeu um alerta no Senado sobre a necessidade de se regular o uso dessa tecnologia. Um projeto apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização dessas imagens e recursos, principalmente quando se tratarem de pessoas já falecidas.

De acordo com o PL 3.592/2023, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que essa permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso das imagens e dos áudios a serem utilizados. 

Conforme o texto, caso o falecido tenha expressado, em vida, a sua vontade de não permitir o uso de sua imagem após o seu falecimento, essa vontade deverá ser respeitada. Além disso, as regras determinam que qualquer peça publicitária, pública ou privada, que faça uso da imagem daquela pessoa por IA deverá informar ao consumidor de forma ostensiva mensagem indicando que a publicidade fez uso do recurso tecnológico. 

“O uso da IA tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo. Porém, quando mal empregada, pode entrar em conflito com os direitos de imagem e consentimento das pessoas. No entanto, há uma significativa lacuna na legislação referente ao direito de uso de imagem de pessoas falecidas. Isso levanta questionamentos sobre a utilização não autorizada da imagem de indivíduos já falecidos. Até que ponto é permitido? A partir de quando a imagem de uma pessoa falecida se torna de domínio público? É necessária a autorização dos herdeiros para utilizar a imagem do falecido?”  questiona o senador Rodrigo, na justificativa do projeto.

O texto também define que os herdeiros legais terão o direito de preservar a memória e a imagem do falecido, bem como o direito de controlar o uso dessa imagem. Eles também deterão o direito de recusar o uso da imagem ou do áudio da pessoa falecida por meio de IA, mesmo que o consentimento tenha sido dado anteriormente, em vida.

Polêmica

A apresentação do projeto veio após a divulgação do comercial da Volkswagen, no início de julho, em comemoração ao aniversário de 70 anos da empresa. Na campanha, foi utilizada a inteligência artificial para recriar a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982. No vídeo promocional, a imagem de Elis Regina é recriada por IA e aparece em um dueto com a sua filha Maria Rita, para ilustrar o relançamento da perua Kombi. Juntas, elas interpretam a música “Como Nossos Pais”, escrita por Belchior.

Após a ampla repercussão da campanha, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma entidade não governamental, recebeu várias reclamações de consumidores e decidiu abrir um processo ético. Essas queixas levantam questionamentos sobre a ética no uso de imagem por IA para “dar vida” a uma pessoa falecida e até que ponto essa tecnologia pode causar confusão na percepção da realidade por parte de crianças e de adolescentes.

Segundo o senador Rodrigo, é fundamental promover discussões a respeito das lacunas presentes na legislação brasileira para proteger tanto os direitos de imagem das pessoas falecidas quanto o desenvolvimento da IA. “O objetivo é adaptar a legislação a essa nova tecnologia e prevenir possíveis danos e situações que possam prejudicar a integridade dessas pessoas”.

A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas estão as que tratam do reajuste do valor do salário mínimo e da alteração da tabela do Imposto de Renda. No total, 17 medidas aguardam deliberação, mas três delas devem perder a validade ainda em julho, antes da retomada das votações, que só deve ocorrer em agosto.

Uma das medidas com prazo apertado para votação é a MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), sem correção desde 2015. A medida, cujo prazo se encerra em 27 de agosto, depende da votação na comissão mista, que ainda não foi instalada, para que seja votada primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

O texto isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento da isenção, que antes era para a faixa até R$ 1.903,98, o governo também determinou, a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil.

As MPs têm força de lei e produzem efeitos imediatos após a apresentação pelo presidente da República. Caso não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias (60 dias, com prorrogação de mais 60) ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade e os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante o tempo que estiveram em vigor.

Reajustes

Publicada no Dia do Trabalhador, 1° de maio, a Medida Provisória (MP) 1.172/2023  elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1302 do início do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) da  MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.

Com prazo para votação até 25 de agosto, a  MP 1.170/2023, que concede reajuste a servidores públicos, também está pendente de votação pela comissão mista, pela Câmara e pelo Senado. A medida estabeleceu reajuste linear de 9% para servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O pagamento com o reajuste já está sendo feito desde junho. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

Também aguarda votação na comissão mista a MP 1.173/2023, que prorrogou para até maio de 2024 o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. O prazo para votação pelo Congresso termina em 28 de agosto.

Veículos

Outras duas medidas, também na fase das comissões mistas, tratam de um mecanismo de desconto nos preços para facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas. A primeira foi a MP 1.175/2023, que criou o desconto, editada em junho. No fim do mesmo mês, o governo editou a MP 1.178/2023, que ampliou os recursos disponíveis para o desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve.

A alteração se deu em razão da alta procura por veículos novos, o que fez com que as montadoras pedissem mais subsídios ao governo. A iniciativa consistiu na concessão de créditos tributários para que as empresas oferecessem descontos patrocinados nos carros, abatidos diretamente do valor final, entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. A MP 1.178 alterou os valores patrocinados de R$ 500 milhões para R$ 800 milhões.

Os valores disponíveis se esgotaram após um mês do anúncio do programa e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), estimou que os descontos tenham contemplado pelo menos 150 mil unidades. As duas medidas têm prazo para votação até outubro e as comissões mistas ainda não foram instaladas.

Outros temas

Também estão na fase de análise pelas comissões MPs com prazos um pouco mais longos. Uma delas, com vencimento em outubro, é a MP 1176/2023 que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. A intenção é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes, a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.

Com vencimento em setembro, a MP 1.174/2023 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A medida provisória prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Já a MP 1179/2023, com prazo final até outubro, amplia o prazo para que cidades estruturem os  planos de mobilidade urbana (PMUs), que ganharam mais tempo para fazer o planejamento. O prazo passa a ser até abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes, e abril de 2025 para cidades com até 250 mil habitantes.

A MP mais recente, editada pelo governo em 18 de julho, cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de bônus para os servidores que se empenharem nessa atividade. O texto (MP 1181/2023) também reorganiza cargos de órgãos federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).

Validade

Algumas das medidas em tramitação não chegarão a ser votadas e perderão a validade. A contagem do prazo de vigência das medidas é suspensa durante o recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como em 2023 os parlamentares ainda não aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLN 4/2023), não houve recesso parlamentar. Não há previsão de sessões deliberativas antes de agosto, por isso medidas cujo prazo termina em julho não devem ser votadas.

Uma das medidas cujo prazo se encerra em julho é a MP  MP 1.167/2023, que prorrogou até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A medida não chegou a ser votada na comissão mista e, para ser aprovada, ainda precisaria passar pela Câmara e pelo Senado. O prazo termina no dia 28 de julho.

Também não deve ser votada a Medida Provisória 1.166/2023, de retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que perde a vigência no começo de agosto. Como seria difícil aprovar a medida em razão do prazo apertado, os parlamentares acabaram aprovando um projeto de lei com conteúdo semelhante (PL 2.920/2023). O prazo da MP termina nesta quinta-feira (20).

A MP 1.168/2023, cujo prazo se encerra no dia 31 de julho, também não deve ser votada. No caso dessa medida, não haverá consequências na prática, porque o texto trata da liberação de crédito extraordinário. Como os efeitos são imediatos após a publicação, o crédito já foi liberado, não havendo necessidade de votação para que a situação seja mantida. O crédito de R$ 640 milhões para cinco ministérios será usado, entre outras finalidades, para medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas.

Outros créditos

Na mesma situação, sem votação, estão outras medidas que tratam de créditos, cujas comissões não chegaram a ser instaladas. Uma delas é a MP 1.169/2023, que abriu crédito extraordinário de R$ 24 milhões para elevar os recursos do programa Inclusão Produtiva Rural. O prazo para votação vai até 3 de agosto. Já a MP 1.177/2023, com prazo até outubro, abriu crédito para combater a gripe aviária. A MP 1.180/2023, por sua vez, liberou recursos para socorrer municípios que sofreram danos pelas chuvas recentes. Editada em 14 de julho, a medida só perderá a validade em novembro.

A sanção da lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). A Lei 14.628, de 2023, extingue o Programa Alimenta Brasil, versão implementada no governo Bolsonaro.

De acordo com o texto, sempre que possível, um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios deverá ser direcionado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações. Entidades públicas e hospitais públicos e privados sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e pessoas com deficiência, podem ter as suas demandas de gêneros alimentícios atendidas pela administração pública com produtos do PAA. A União está autorizada a efetuar pagamentos aos executores do programa, nos termos de regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas.

A lei também prevê que o mesmo percentual de 30% de recursos para aquisição de alimentos do Programa Cozinha Solidária será destinado a pequenos agricultores. O objetivo é distribuir alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome organizar e estruturar o programa, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.

A norma teve origem no PL 2.920/2023, aprovado pelo Senado em 12 de julho com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto tem o mesmo conteúdo da MP 1.166/2023, cuja vigência acabaria no começo de agosto. Em razão do prazo apertado, senadores fecharam acordo para promover apenas ajustes de redação na matéria, que foi sancionada sem vetos. 

A CPMI do 8 de Janeiro afirmou, em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que existem indícios de que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, mentiu ao colegiado. O documento elaborado pela Advocacia do Senado informa que diante da postura do depoente foi cogitada, inclusive, a sua prisão. Silvinei foi inquirido no dia 20 de junho. 

A resposta da CPMI foi motivada pelo mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da PRF. Ele recorreu à Corte contra a quebra de seu sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático. Entre as justificativas, a defesa de Vasques alega que a transferência dos sigilos representa uma “verdadeira violência à Constituição e à imagem e privacidade” de Silvinei já que, acrescenta, a atuação anterior dele à frente da instituição não teria qualquer relação com os ataques. Esse posicionamento foi contestado pela comissão. 

“É forçoso reconhecer que o argumento de desvio de finalidade apresentado na petição inicial não merece prosperar. Pouco importa que o impetrante já estivesse aposentado no dia 08 de janeiro de 2023 se há necessidade de apurar a sua conduta nos meses que antecederam os referidos atos antidemocráticos”, esclarece a CPMI.  

Segundo o documento, o plano de trabalho aprovado pela CPMI menciona expressamente, como uma das linhas gerais de investigação, a atuação de Silvinei enquanto diretor-geral da PRF no sentido de apurar o comportamento do impetrante no segundo turno das eleições do ano passado. Naquela ocasião, a PRF foi acusada de atuar para dificultar a participação eleitoral nas regiões Norte e Nordeste. Além disso, outra questão foi a sua conduta diante da acusação de omissão e demora “excessiva” na desobstrução de rodovias bloqueadas por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais. 

“Não tendo as informações prestadas pelo impetrante na qualidade de testemunha sido suficientes para esclarecer os fatos investigados de maneira satisfatória, é completamente legítimo, e até natural, que o colegiado da CPMI proceda à transferência de sigilo, com o intuito de contribuir com a investigação dos fatos. A título de exemplo, cumpre esclarecer por meio de diligências complementares se o impetrante mentiu durante o seu depoimento  à CPMI na condição de testemunha, quando foi perguntado pela relatora Eliziane Gama se tinha sido contratado pela empresa Combat Armor, como noticiado pela imprensa, e, acaso confirmada essa relação, se teria ou não imbricação com os atos de 8 de janeiro, como parece o caso, à vista de indícios já coligidos pela comissão”, aponta a advocacia do Senado. 

Mauro Cid

Ainda essa semana, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid entrou com uma petição complementar na Justiça para defender o arquivamento da ação da CPMI contra o depoente por suposto abuso do direito ao silêncio. O colegiado chegou a acionar a Justiça Federal do Distrito Federal contra o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso do direito ao silêncio, que teria sido cometido durante depoimento dele no dia 11 de julho. 

Na representação, a Advocacia do Senado argumenta que ele “teria cometido o delito de calar a verdade como testemunha”. 

De acordo com o artigo 4º, II, da Lei 1.579/52, constitui crime fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma cópia do documento foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de adoção de providências adicionais à Corte. 

Mauro Cid compareceu à CPMI amparado por um habeas corpus que lhe garantia o direito de silenciar em situações que pudessem produzir provas contra ele. Mas, de acordo com parlamentares governistas, ele abusou desse direito ao se negar a responder assuntos alheios aos fatos que poderiam incriminá-lo.

O texto da Medida Provisória (MP) 1181/2023 cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de bônus para servidores. Publicada na terça-feira (18), a MP também reorganiza cargos de órgãos federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territórios [Amapá, Rondônia e Roraima]. Agora ela será analisada pelo Congresso, mas as regras já estão valendo.

De acordo com informações do governo federal, a intenção do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) é reduzir o tempo de análise de processos administrativos relativos a benefícios do INSS. O programa durará nove meses, prorrogáveis por mais três. Na lista das prioridades estão os processos com mais de 45 dias ou com o prazo final expirado, além de perícias com prazo para agendamento superior a trinta dias.

Os servidores farão as análises além da capacidade operacional regular e, para isso, vão receber bônus de produtividade. Os servidores administrativos do INSS receberão R$ 68 por tarefa e os médicos peritos ganharão R$ 75 por perícia feita. Poderão participar do programa os servidores das carreiras do seguro social, de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da Previdência, desde que estejam trabalhando no INSS ou no Ministério da Previdência Social. Esses valores não serão incorporados à remuneração.

Ainda segundo a MP, a execução de atividades de enfrentamento à fila não poderá afetar os atendimentos regulares. Os ministérios da Previdência Social e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos editarão portarias com metas e avaliação de acompanhamento e de alcance dos objetivos fixados.

Antes do lançamento do programa, em junho, o governo estimava que o INSS tinha 1,8 milhão de requerimentos na fila para análise e 64% superavam o tempo legal de atendimento, que é de até 45 dias. Em entrevista na última semana, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a intenção é regularizar o cumprimento desse prazo até dezembro.

Reajuste

A Medida Provisória 1181/23 também traz o reajuste de 18%, em duas parcelas, para as forças de segurança [bombeiros e policiais militares e civis] do Distrito Federal e dos ex-territórios. A primeira parcela do reajuste será paga em agosto e a segunda em janeiro de 2024.

Os recursos no Orçamento para pagar o reajuste foram garantidos pela Lei 14.625, de 2023,  sancionada na terça-feira. A lei é oriunda do PLN 12/2023 e altera a Lei Orçamentária (Lei 14.535, de 2023). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de julho. 

O impacto da primeira parcela deverá ser de R$ 372,2 milhões, enquanto a segunda implicará em gasto de R$ 685 milhões. Segundo o Poder Executivo, “a alteração não resultará em aumento da despesa” porque o dinheiro deve sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 

Transformação de cargos

A MP também transforma 13.375 cargos efetivos vagos que, segundo o governo, estavam desalinhados às necessidades da Administração Pública, em 8.935 novos cargos. De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, esses postos transformados passam a compor um banco para novos concursos em carreiras de nível superior. 

Dos novos postos, 2.243 são cargos comissionados, que podem ser ocupados sem a necessidade de concurso público, e de funções de confiança, para servidores que já tenham cargo efetivo. Conforme informações do governo, foram priorizados cargos nas áreas de saúde, meio ambiente, cultura e políticas sociais.

“A estrutura de cargos existente hoje está olhando muito para o passado. A gente está fazendo essa proposta de transformação de cargos que é uma grande modernização do Estado. Na transformação de cargos, há uma redução de quantitativo, porém serão cargos mais qualificados. Estamos modernizando e qualificando o Estado brasileiro para prestar melhores serviços públicos”, justificou a ministra. 

Também está na MP a ampliação do prazo máximo de duração dos contratos temporários relacionados à política indigenista (assistência à saúde e atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas), com aumento de dois para cinco anos. A MP altera, ainda, regras de concurso e ingresso na Funai, como a reserva aos indígenas de 10% a 30% das vagas que serão oferecidas.

(Com informações dos Ministérios da Previdência e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil)

Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Rogério Carvalho (PT-SE) estão em viagem oficial à Índia representando o parlamento brasileiro nas discussões sobre cooperação na transição energética global. Nesta terça-feira (18), eles estiveram reunidos com ministros indianos, entre eles o de Transportes e o das Relações Exteriores, quando trataram de questões relacionadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas.

Como chefe da delegação brasileira, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Marcelo Castro, ressaltou que uma das trocas de experiências foi em relação ao desafio de reduzir a emissão de gases poluentes no trânsito. Ele avaliou que os dois países possuem grande potencial para liderar esse processo de transição energética no mundo, a partir do Brics [grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul] já que são líderes na produção de etanol.

— A Índia se torna um parceiro especial para nós porque somos grande produtores de cana-de-açúcar, produtores de açúcar, temos problemas em comum, e o Brasil começou o seu programa de etanol há 50 anos, aproximadamente (…) Então o Brasil teve que se valer desse programa, que chamamos de Proálcool [Programa Nacional do Álcool]. Hoje 27% é o percentual de mistura de álcool nas gasolinas que consumimos. E vamos, esse ano, para 30%. Além disso, temos os carros que podem consumir gasolina e aqueles que podem consumir o etanol puro. Além disso, nós temos o programa do diesel, que traz 12% de biodiesel. Quer dizer, estamos fazendo esse biodiesel a partir da soja — compartilhou o senador durante o encontro com gestores e lideranças da Índia, bem como na visita ao parlamento indiano.

O senador Rogério destacou a necessidade da interlocução entre Brasil e Índia no âmbito do Brics. Para ele, é importante que os países do grupo unam esforços para influenciar ações conjuntas contra as mudanças climáticas, visando um futuro mais sustentável.

— Buscamos soluções conjuntas na transição energética, servindo de exemplo para outras nações. Com cooperação e fortalecimento do Brics, aceleramos rumo a um futuro sustentável — afirmou Rogério durante a reunião.

Ele também reforçou o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o enfrentamento dos principais desafios ambientais globais e a necessidade de estabelecer parcerias internacionais para essas trocas e incentivos. O senador defendeu também que a Índia se alie aos demais países para avançar na adoção de programas de fontes de energias renováveis, a exemplo da energia eólica.

Os dois senadores vão participar, na quinta-feira (20), do seminário Sustentainable Mobility: Ethanol Talks Special Edition, em Nova Deli, capital da Índia. O evento é promovido pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unida), pelo Ministério das Relações Exteriores, pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e pelo Arranjo Produtivo Local do Álcool (Apla) com o objetivo de estimular a cooperação e o diálogo entre especialistas, formuladores de políticas, reguladores e representantes da indústria dos países do G20 sobre como aumentar a escala da bioenergia e seu uso para a mobilidade sustentável.

Representantes de organizações não governamentais, antropólogos, pesquisadores, integrantes do governo e ex-ministros devem ser ouvidos pela CPI das ONGs após a volta dos trabalhos legislativos, neste segundo semestre. Instalada em junho, a CPI tem como foco a investigação de repasses de verbas públicas e privadas para organizações que atuam na Amazônia.

Em entrevista à Agência Senado, o presidente da CPI, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que pretende ouvir, em breve, antropólogos que podem esclarecer mecanismos de atuação das ONGs na Amazônia. Segundo o senador, há profissionais que se opuseram ao trabalho das ONGs e foram afastados. Outros, que também devem ser ouvidos, são responsáveis por laudos para embasar a demarcação de terras indígenas.

— Ouviremos também antropólogos que fizeram laudos para esses institutos, notadamente o ISA [Instituto Socioambiental]. Vamos questionar sobre esses laudos que criaram, na ficção, mas que se tornaram realidade, reservas indígenas e áreas de proteção ambiental. Há muitas denúncias de que eles aumentam o quantitativo de indígenas, tornando o mestiço indígena, e espalham esses indígenas nas áreas que eles querem pedir para demarcar — disse o senador sobre as oitivas que ainda não foram feitas.

Um dos requerimentos já aprovados pela comissão é de convocação da antropóloga Deborah de Magalhães Lima. Doutora em antropologia pela Universidade de Cambridge, ela é integrante do Conselho de Gestão Estratégica do ISA, organização da sociedade civil de interesse público que atua em comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas. O requerimento, assinado pelo presidente da comissão, já foi aprovado, mas a data da oitiva ainda não foi marcada.

Convocações

Além da convocação da antropóloga, há vários outros requerimentos aprovados pela comissão. Até agora, foram 96 requerimentos aprovados, a maioria deles com convites, convocações e pedidos de informações.

Entre os pedidos aprovados estão convites para que compareçam à CPI a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin),  Luiz Fernando Corrêa; o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho; o ex-ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro deputado Ricardo Salles (PL-SP) e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República general Augusto Heleno, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Há, ainda, requerimento de convocação aprovado para ouvir João Paulo Brotto Gonçalves Pereira, ex- presidente da Natura. No requerimento, Plínio Valério cita a compra, pela empresa, de sementes da Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós (Coomflona). Além dele, devem ser convocados o presidente do Conselho de Administração da Fundação Amazônia Sustentável, Benjamin Benzaquen Sicsu, e o antropólogo francês Bruce Albert, um dos fundadores da ONG Comissão Pró-Yanomâmi.

Também há vários pedidos de informação aprovados e já enviados pela CPI. Esses pedidos são para órgãos como ministérios, Receita Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), TCU, BNDES, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Polícia Federal, governos estaduais, prefeituras, cartórios e organizações que atuam na Amazônia.

Comissão

Instalada em junho, a comissão investiga as atividades de organizações não governamentais financiadas com dinheiro público na região da Amazônia. O responsável pelo relatório será o senador Marcio Bittar (União-AC).

Até agora, a CPI fez quatro reuniões, três delas com oitivas. De acordo com Plínio Valério, a comissão está seguindo o planejado e já ouviu, até agora, seis lideranças indígenas. Entre as denúncias que já surgiram nas oitivas estão a falta de transparência no trabalho das ONGs e a exploração de indígenas na colheita de sementes de copaíba e andiroba, usadas na indústria de cosméticos.  

— A comissão está cumprindo aquilo que se comprometeu a fazer. Trouxemos primeiro os indígenas, os caciques, que tinham reclamações sobre as suas mazelas e os seus problemas. São o que eu chamo de invisíveis, aqueles indígenas que a mídia não conhece, que o Brasil não conhece porque as ONGs se encarregam de passar a versão, a narrativa de que está tudo bem, de que os indígenas querem viver isolados, e não é verdade.

Também foi ouvido o ex-deputado federal e ex-ministro Aldo Rebelo. Ele criticou a atuação das ONGs na Amazônia e as acusou de formar um “Estado paralelo de comando” na região, como relatou o presidente da comissão.

— As ONGs hoje, no país, funcionam como terceiro poder. Elas mandam no país. Elas dominam a Amazônia, dominam o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], dominam o Ibama, dominam a Funai, dominam o Ministério do Meio Ambiente e têm gente em todos os setores que você possa imaginar, desde o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público Federal até redações de jornais, de rádio, televisões e revistas. Eles conseguiram implementar essa agenda global, como eles chamam, aqui na Amazônia — disse Plínio.

Foi sancionada na terça-feira (18) a Lei 14.625, de 2023, que garante recursos no Orçamento da União de 2023 para a concessão de reajuste de 18% aos servidores civis e militares das forças de segurança do Distrito Federal e aos militares dos ex-territórios. Publicada no Diário Oficial da União, a norma é oriunda do PLN 12/2023, que altera a Lei Orçamentária (Lei 14.535, de 2023). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de julho. 

Pela norma, o reajuste para os servidores do DF deve ser pago em duas parcelas: 9% em julho de 2023, e 9% em janeiro de 2024. A primeira deve ter um impacto de R$ 372,2 milhões, enquanto a segunda deve custar R$ 685 milhões. Segundo a mensagem do Poder Executivo, “a alteração não resultará em aumento da despesa”. Isso porque o dinheiro deve sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 

No caso dos militares dos antigos territórios, também não deve ocorrer aumento de despesas. O reajuste para os servidores transportados para o quadro em extinção da União deve ocorrer por meio de redução de valores originalmente autorizados para criação e provimentos de cargos e funções. 

Cargos 

Além de reajustar a remuneração de bombeiros e policiais militares e civis do DF, a lei sancionada viabiliza a Medida Provisória (MP) 1.181/2023, editada nesta terça-feira (18), que também transforma 13.375 cargos atualmente vagos em outros 8.935 no âmbito de 9 órgãos federais. Desses cargos, mais de 2 mil devem ser transformados em cargos comissionados a serem distribuídos de acordo com as necessidades da administração pública federal.  

A MP estipula ainda cotas para indígenas de 10% a 30% nos concursos públicos realizados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Outra ponto que merece destaque é a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) para aumentar a produtividade e reduzir a fila do INSS. 

A lei prevê também o acréscimo de 5 mil vagas para políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação. O impacto de R$ 202,7 milhões neste ano e de R$ 499 milhões nos seguintes será coberto pela redução de recursos originalmente destinados para cargos e funções vagos. 

Ainda está prevista na nova lei a liberação de R$ 19,4 milhões neste ano e R$ 38,7 milhões nos próximos exercícios para o provimento de cargos no Ministério Público da União. A despesa deve ser suportada por saldos existentes nas programações destinadas ao pagamento de pessoal ativo autorizadas em 2023.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso é alvo de pedido de investigação por crime de responsabilidade. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (19), parlamentares da oposição disseram que a petição foi protocolada no Senado com a assinatura de 17 senadores e 70 deputados. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que Barroso exerceu atividade político-partidária e cometeu crime de responsabilidade, segundo a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), ao afirmar, em congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), no dia 12 de julho, que “nós derrotamos o bolsonarismo”. 

— Hoje, 19 de julho, nós senadores e deputados, apresentamos pedido de impedimento do ministro Barroso. Em 5 de julho, na cidade de Porto Alegre [RS], [o ministro Barroso] afirmou que o Poder Judiciário tornou-se um poder político. Tão ou mais grave foram suas declarações aqui em Brasília, no último evento da UNE, onde o magistrado afirmou “nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”. As manifestações por parte do presidente [do Senado Rodrigo] Pacheco sobre as falas do ministro Barroso nos deixam certos que o presidente desta Casa também viu a gravidade e os crimes de responsabilidade nela contida — afirmou Seif, referindo-se às críticas de Pacheco sobre o que disse Barroso.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou que as falas mais recentes do ministro do STF foram apenas o estopim de uma série de ações que demonstraram partidarismo e parcialidade.

— A foto que nós vemos hoje do que fez o ministro Barroso é horrorosa, mas o filme do que ele vinha fazendo nos últimos anos é de terror. Ele veio para dentro do Congresso Nacional para trabalhar contra aquela PEC [Proposta de Emenda à Constituição] do voto eletrônico com comprovante impresso. Com que legitimidade assume agora a presidência do STF? Com que moral vai assumir a presidência do CNJ [Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar cumprimento de deveres pelos juízes]? — questionou.

Também assinaram o pedido de impeachment os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), entre outros.

A Constituição atribui ao Senado a competência de processar e julgar ministros do STF, membros dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União por crimes de responsabilidade, que são definidos pela Lei do Impeachment. É passível de punição de impeachment a quem proceder de modo incompatível com o decoro de suas funções ou exercer atividade político-partidária, entre outras ações.