Autor: Redação Direto de Brasília

Para possibilitar o acesso a crédito mais barato, um projeto de lei prevê a criação de linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de primeiro grau ou responsáveis legais. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta será analisada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Mudanças

O PL 2.555/2023 complementa a Lei 10.735, de 2003, que autoriza a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

A concessão de crédito também será autorizada por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a partir de alteração na Lei 13.999, de 2020.

“Incluímos a linha de crédito no âmbito do Pronampe, cujo objetivo principal é exatamente facilitar o acesso ao crédito para micros e pequenos empreendedores por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mas que agora dará um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência”, informa a justificativa.

Kajuru argumenta que “o mercado de crédito brasileiro é marcado por taxas de juros elevadas, bem como pelas restrições enfrentadas pelas pessoas e empresas que têm dificuldades para oferecer boas garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, principalmente para as famílias de baixa renda”.

O senador afirma ainda que as restrições de acesso ao crédito são um grave problema para os empreendedores de baixa renda e mais ainda para as pessoas com deficiência e seus parentes próximos.

Depois da CDH, o projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) agendou audiência pública interativa para quarta-feira (2), às 11h, para debater possíveis mudanças legislativas que incentivem mais investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O debate foi requerido (REQ 18/2023 – CCT) pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O atual presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

Já confirmaram participação: Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Hugo Giallanza, presidente da Associação de Startups e Empreendedores Digitais; e o representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (MCTI) José Afonso Cosmo Júnior, que coordena a área de apoio à inovação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.

Também vão participar Antonio Carlos Teixeira Álvares, diretor titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e Israel Guratti, gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. Foram convidados, ainda, representantes da Câmara dos Deputados. A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Na avaliação do senador Marcos Pontes, a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2002) pode ser aperfeiçoada para ampliar os incentivos a empresas inovadoras e diminuir a burocracia.

“A revisão da Lei do Bem é baseada na necessidade de adaptação da legislação à realidade do ecossistema de inovação brasileiro, que envolve uma gama variada de empresas, incluindo aquelas que ainda não são lucrativas. Embora a Lei do Bem tenha sido um marco importante para incentivar o investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), seu alcance tem sido limitado”, explica o senador.

Como exemplo de dispositivo que precisa ser atualizado, Pontes cita a exigência de que as empresas tenham lucro fiscal para terem direito ao incentivo. Para ele, essa norma é um obstáculo para as novas startups e empresas, que muitas vezes ainda não têm lucro.

De acordo com o MCTI, a Lei do Bem é o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Seus incentivos fiscais foram regulamentados pelo Decreto 5.798, de 2006, e buscam estimular investimentos privados no setor, para ganho de qualidade ou de produtividade das empresas.

Projeto em análise na Comissão de Agricultura (CRA) busca reprimir a criminalidade no meio rural. Além de prever a criação de delegacias especializadas, o PL 2.772/2023 também reserva recursos para a prevenção e combate aos crimes rurais e abigeato (furto de animais). O texto, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA).  

Segundo o autor, a criminalidade violenta no meio rural é hoje uma grande preocupação para o país, especialmente na Amazônia Legal. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ABSP) de 2022 mostra que os nove estados que compõem a Amazônia Legal registraram taxas de mortes violentas intencionais 44% superiores à média nacional. Enquanto no Brasil a taxa foi de 23,4 por 100 mil habitantes em 2022, na Amazônia esse índice foi de 33,8. De acordo com o estudo, as mortes violentas estão relacionadas principalmente com conflitos fundiários, afirma o autor na justificativa da proposta.

Para enfrentar o problema, o projeto determina que a União repassará aos estados recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados para a criação de Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeatos (DCRAs). Os repasses serão feitos por meio de convênios. As delegacias, de acordo com o projeto, deverão funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.

A proposição também altera Lei 13.756, de 2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para prever a destinação de no mínimo 1% dos recursos empenhados do fundo a ações de prevenção e combate a crimes rurais e de abigeato.

“A especialização das polícias civis, com agentes mais capacitados, preparados e treinados para lidar com as questões de criminalidade rural, vai contribuir para o aumento da segurança nesse âmbito. Com efeito, a criação das DCRAs é uma medida que se impõe para aumentar a efetividade da atuação das polícias civis, de forma descentralizada e especializada”, justifica o senador.

Depois da CRA, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a quem caberá a decisão final, caso não haja recurso para a análise em Plenário.

Projeto que torna obrigatória a divulgação dos estoques  dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos três itens em pauta na sessão deliberativa do Senado de quinta-feira (3), às 11h. O PL 4.673/2019, conta com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cury, inclui um dispositivo na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para determinar que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a apresentar, em seus sites, páginas e portais na internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

“Nos casos eventuais em que os gestores de saúde não consigam garantir a disponibilidade dos medicamentos, a transparência dessa informação poderá evitar que os pacientes saiam de suas casas, desloquem-se ao posto de dispensação e voltem de mãos vazias, sem receber os medicamentos de que necessitam”, salienta Mara Gabrilli em seu relatório.

Caso seja aprovado no Plenário do Senado sem alterações de mérito, o PL 4.673/2019 segue para a sanção presidencial.

Outros projetos

O Plenário também poderá votar o projeto que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro. O PL 2.458/2019 recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e prevê a realização de campanhas, durante a semana comemorativa, a fim de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

O projeto aprovado é de iniciativa da ex-deputada Paula Belmonte e tramita em conjunto com o PL 443/2022, da ex-senadora Rose de Freitas, que foi rejeitado. Damares Alves disse que os temas eram idênticos, mas propunham datas diferentes para a Semana da Mulher Empreendedora.

Por fim, os senadores analisarão em Plenário o projeto que denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis (GO) e de Aliança do Tocantins (TO), uma extensão de 621 quilômetros. O PL 710/2022, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

O Senado deve votar nesta quarta-feira (2), em Plenário, indicações de autoridades já aprovadas pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores (CRE). As indicações são para cargos na Defensoria Pública da União, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em representações brasileiras em outros países. A sessão está marcada para as 14h.

Ainda não há a informação de quais indicações serão votadas. Atualmente estão prontas para a votação em plenário 13 indicações já aprovadas pelas duas comissões. A maior parte é de indicações aprovadas em julho pela CCJ, um total de dez.

Para o CNMP, aguardam a votação em Plenário os nomes de Paulo Cezar dos Passos (OFS 3/2023), Fernando da Silva Comin (OFS 4/2023), Ivana Lúcia Franco Cei (OFS 5/2023), Jaime Cassio Miranda (OFS 7/2023), Moacyr Rey Filho (OFS 8/2023), Ângelo Fabiano Farias (OFS 9/2023) e Antônio Edílio Magalhães Teixeira (OFS 10/2023).

Para o CNJ, as indicações que ainda precisam ser votadas são de Pablo Coutinho Barreto (OFS 11/2023) e de João Paulo Santos Schoucair (OFS 12/2023). A outra indicação já aprovada pela CCJ e na fila para a votação em Plenário é de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado para o cargo de defensor público-geral federal (MSF 35/2023).

Já aprovadas pela CRE e também prontas para a votação em Plenário, há três indicações de diplomatas para chefiar representações brasileiras no exterior: Eduardo Gradilone Neto, para o cargo de embaixador do Brasil no Irã (MSF 43/2023); Carlos Alberto França, para o cargo de embaixador do Brasil no Canadá (MSF 44/ 2023); e Paulo Roberto da Fontoura, para o cargo de embaixador do Brasil na Bulgária e na Macedônia do Norte (MSF 45/2023).

A subcomissão temporária criada no Senado para debater e avaliar o ensino médio no Brasil faz mais uma audiência pública interativa sobre o assunto na quinta-feira (3), às 14h. Entre os convidados, está o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno de Araújo Filho.

Também serão ouvidos o secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação (MEC), Maurício Holanda Maia; o presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Marcus Vinicius Rocha; e o analista de processo legislativo Henrique Ribeiro, do Senado.

O debate atende a requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente do colegiado. Criada em março no âmbito da Comissão de Educação (CE), a Subcomissão do Ensino Médio tem discutido questões como a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e a reforma do ensino médio. Esta será a oitava audiência pública promovida pelo colegiado para ouvir especialistas e gestores sobre os desafios para implementação e a melhoria do novo modelo de ensino.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda será na quarta (2) no mesmo horário. Os encontros serão realizados de forma interativa, com a possibilidade de participação popular.

Para o debate de terça, estão convidados representantes do Fórum das Centrais Sindicais (FCS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre outras entidades. Já o debate de quarta deverá ter representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, do Desenvolvimento Social e da Fazenda. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também deverá enviar um representante.

A MP elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1.302 do início do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) a MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022 ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto da MP 1.172 precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.

A comissão mista tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como presidente e o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator. O deputado Samuel Viana (PL-MG) ocupa a vice-presidência da comissão.       

Um dos temas que promete movimentar o Senado neste segundo semestre é o projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do mês de maio e enviada ao Senado, onde passou a tramitar como PL 2.903/2023. O texto está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Depois de passar pela CRA, ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.

Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira (1955–2013), para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Soraya Thronicke já disse que pretende votar a matéria na CRA na primeira semana de agosto e informou que tem conversado com o governo sobre o projeto. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está debatendo o assunto. Segundo a senadora, a situação exige um trabalho conjunto, já que existe uma “insatisfação de todas as partes” interessadas no marco temporal. Apesar de reconhecer a dificuldade de consenso em relação ao projeto, a senadora promete esforço nesse sentido.

— Entendo que precisamos trabalhar juntos para atingir o objetivo que é satisfazer todas as partes envolvidas. E pra isso, eu não vou poupar esforços — declarou a relatora, em entrevista à TV Senado. 

Debates

O marco temporal tem sido tema de audiências públicas e de discursos no Senado. Em um debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no final do mês de junho, os debatedores classificaram o projeto como inconstitucional. Segundo os especialistas que participaram da audiência, a Constituição de 1988 não determina um “marco temporal” para que um território possa ser demarcado como indígena, o que faz com que o projeto possa ser entendido como inconstitucional.

No Plenário, alguns senadores também já se manifestaram. Ao citar o julgamento do marco temporal no STF, o senador Marcos Rogério (PL-RO) demonstrou preocupação com o direito de propriedade. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RR) pediu urgência na votação da matéria.

— Esse marco temporal precisa ser votado. Nós sabemos que nós temos que respeitar os nossos indígenas, mas também nós precisamos entender que nós não podemos causar um problema, causar uma guerra no campo sobre as propriedades que estão lá há mais de cem anos, com títulos e que foram escrituradas. Esses produtores têm direito também a suas propriedades — afirmou o senador, em discurso no final do mês passado. 

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade — entendimento aplicado quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A definição estava prevista para a sessão do último dia 7 de junho, mas o ministro André Mendonça pediu vistas da matéria. Conforme notícia do site do STF, Mendonça disse que devolverá o processo em prazo hábil para que a ministra Rosa Weber possa proferir seu voto, tendo em vista que ela se aposenta até 2 de outubro. Segundo o Regimento Interno do STF, em pedidos de vista, os processos ficam automaticamente liberados para voltar a julgamento após 90 dias.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi o único a votar. Ao se posicionar contrário à tese do marco temporal, ele disse considerar que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada como ponto de definição da ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas.

Até o momento, há dois votos nesse sentido e um a favor da tese do marco temporal. Em setembro de 2021, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o direito à terra pelas comunidades indígenas deve prevalecer, ainda que elas não estivessem no local na data de promulgação da Constituição. Em sentido contrário, o ministro Nunes Marques entendeu que essa data deve prevalecer.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta do recesso parlamentar na próxima terça-feira (1º), com reunião a partir das 9h. Na pauta de votação, está o projeto de lei que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor (PL 678/2019). Se aprovado pela comissão, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O programa é voltado para jovens de 18 a 29 anos de idade que estejam cursando a educação superior ou tenham formação técnica. O crédito concedido poderá ser usado para a compra de materiais, como maquinário, equipamentos e programas de informática, ou para a formação de capital de giro (valor reservado para custear despesas frequentes de funcionamento dos empreendimentos). A aplicação dos valores deve se restringir ao município de residência do beneficiado.

O projeto passou primeiro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde ganhou substitutivo elaborado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O novo texto inclui dispositivos exigindo garantias para o empréstimo e também a participação do beneficiado em cursos de qualificação voltados para o empreendedorismo. O senador Irajá (PSD-TO), relator na CAE, aceitou o substitutivo da CDH.

Se for aprovado pela CAE, o projeto poderá seguir para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado. Isso só acontecerá se houver requerimento para isso, assinado por pelo menos nove senadores.

Pensão alimentícia

A pauta completa da CAE para a terça-feira tem 11 projetos de lei. Entre eles, está também o texto que remove a pensão alimentícia da cobrança do Imposto de Renda (PL 2.011/2022). Este é outro projeto que pode avançar diretamente para a Câmara em caso de aprovação na CAE, com a possibilidade de recurso para levá-lo ao Plenário do Senado antes.

O projeto pretende confirmar na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no ano passado, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do IR sobre os valores referentes a pensões alimentícias. O texto apresentado originalmente, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), decreta a isenção do imposto nesses casos. O senador Fernando Farias (MDB-AL), relator na CAE, alterou o disposto para que o IR deixe de incidir. Assim, o projeto se alinha com a decisão do tribunal.

“Não incidência e isenção são institutos tributários muito distintos, apesar de terem efeitos semelhantes: a não cobrança do tributo. A isenção só pode ser concedida pelo ente que pode tributar uma situação fática. Contudo, na situação ora analisada, após a decisão proferida pelo STF, mostra-se incabível à União conceder isenção de tributo sobre fato que está fora do campo de incidência da cobrança”, explica ele no seu relatório.

Fundo ambiental

Outro projeto em pauta na CAE é o que estende as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), incluindo ações de combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais e aos desastres naturais. O PL 5.098/2019 também poderá avançar diretamente para a Câmara em caso de aprovação na CAE, a não ser que haja recurso para levá-lo ao Plenário do Senado antes.

O FNMC tem como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança climática. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator na CAE, deu parecer favorável e não fez alterações no texto original, que é do senador Jayme Campos (União-MT).

A Comissão de Educação (CE) faz na terça-feira (1º), às 10h, sua primeira reunião após o recesso parlamentar, a partir das 9h, e pode votar o projeto de lei que traz diretrizes para o funcionamento de escolas em situações de emergência de saúde (PL 1.913/2020). Em caso de aprovação, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário.

O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ) no auge da pandemia de covid-19 e originalmente tratava de regras para casos da doença nas escolas. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), adaptou o texto para que ele possa se aplicar em todas as situações de calamidade pública de saúde.

Segundo a versão atual, as escolas deverão estar preparadas para assegurar instrução sobre a doença que motivou o estado emergencial, disponibilizar os recursos de prevenção aplicáveis e oferecer ensino não presencial com adaptação de conteúdo e garantia das ferramentas tecnológicas. Também precisarão ter plano de contingência para assegurar dispensa de frequência e regime excepcional para cumprimento de carga horária e de currículo.

As medidas listadas serão exigidas mesmo sem regulamento específico, estabelece o texto. Elas se aplicarão prioritariamente a estudantes e profissionais da educação com deficiência, com doenças raras, idosos ou portadores de comorbidades.

Se o projeto for aprovado pela CE, poderá seguir diretamente para a Câmara. Ele só passará pelo Plenário do Senado se houver um requerimento para isso, com assinaturas de pelo menos nove senadores.

Outros temas

A pauta completa da CE para terça-feira tem oito projetos de lei. Dois deles estão em turno suplementar, ou seja, já foram aprovados pela comissão na forma de um substitutivo integral e precisam passar por uma nova votação. Um deles é o PL 1.751/2023, que estabelece novo cálculo para a merenda escolar incorporando índices socioeconômicos. O texto foi aprovado no início do mês e também poderá ir diretamente para a Câmara, salvo requerimento.

Outro projeto em turno suplementar é o PL 2.807/2022, que determina a fixação de painéis com mensagens antidrogas nas entradas e saídas das escolas.