Autor: Redação Direto de Brasília

No primeiro semestre deste ano, o Senado não se furtou à sua missão institucional de trabalhar de forma incansável em prol das necessidades mais urgentes do país. A avaliação é do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao discursar no Plenário nesta terça-feira (1º). Ele disse que falava em nome do presidente Rodrigo Pacheco e apontou que essa prestação de contas é importante para a população.

— Foram aprovados projetos especialmente voltados para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, com temas como a saúde pública, o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Se não na plenitude do ideal, temos tratado todos os temas que aqui se apresentam — declarou o senador.

Números

De acordo com Veneziano, foram aprovadas 308 matérias em Plenário, entre elas medidas provisórias (MPs), projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). A temática dos projetos foi variada, indo do esporte ao empreendedorismo tecnológico, passando pela infraestrutura. O senador também exaltou a produção legislativa das comissões temáticas, que além de aprovar pareceres e propostas, promoveram debates e audiências públicas em prol do bem-estar da população.

Veneziano informou que temas como a proteção das parcelas mais carentes da população, a preservação ambiental e a geração de empregos estiveram entre as prioridades do Senado na primeira parte do ano. Na área da saúde, ele destacou a aprovação de matérias como MP 1.165/2023, que reativou o programa Mais Médicos.

Na educação, ressaltou Veneziano, o Senado trabalhou pela valorização dos professores e das universidades. Foram 13 projetos sobre educação aprovados no Plenário. Ainda segundo o senador, o Senado aprovou 19 projetos relacionados à política internacional, sete ligados à infraestrutura, seis sobre direitos da mulher e três sobre meio ambiente. Em relação às políticas sociais, o senador destacou a MP 1.164/2023, que retomou o programa Bolsa Família. Foram 14 projetos voltados às áreas sociais aprovados no Plenário.

Na economia, acrescentou Veneziano, o Senado aprovou 38 projetos, “com o intuito de auxiliar os entes federativos, as pequenas e médias empresas e as famílias brasileiras”. Ele citou a aprovação da MP 1.162/2023, que trata do programa Minha Casa, Minha Vida, e da MP 1.147/2022, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Veneziano destacou ainda a aprovação do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que retornou à Câmara dos Deputados, que avaliará as mudanças feitas pelos senadores.

Reforma tributária

Veneziano também disse que o Senado tem a obrigação permanente de aprimorar o trabalho legislativo em favor do país. Para o segundo semestre, ele prometeu o “mesmo ímpeto e a mesma energia”. O senador destacou, como prioridade, a reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo Veneziano, o Senado vai se debruçar sobre o tema “com muita calma e muita dedicação”, para entregar uma legislação importante para a população brasileira.   

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (1º), a decisão do governo federal de não dar continuidade ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O senador ressaltou a importância dessas escolas no sistema educacional do país e destacou atributos como qualidade, acompanhamento, regime de disciplina, hierarquia e respeito entre os colegas no ambiente escolar.

— Quando pensamos em educação, não podemos estar restritos a um governo, nem à visão de um partido. Precisamos focar numa política de Estado, pois são ações que demandam muito tempo para sedimentar e dar frutos. A educação é o único caminho para produzir o tão sonhado desenvolvimento nacional e para se alcançar a redução das desigualdades tão latentes no Estado brasileiro — disse.

Segundo o senador, as escolas cívico-militares não substituem escolas de ensino fundamental, mas podem ser soluções locais para reduzir as desigualdades de ensino. Ele destacou que já foi possível identificar alguns bons resultados, como a redução da evasão escolar, além da diminuição dos índices de violência nas escolas que adotaram esse modelo.

— Essas escolas cívico-militares, que não são escolas militares, a exemplo dos colégios militares do Exército e das polícias militares dos estados, mas têm, sim, no âmbito do ensino, uma proteção, uma espécie de armadura, que protege essas crianças e que, acima de tudo, levam, também, segurança aos professores, às professoras e cria um ambiente muito mais seguro, para que o ensino pedagógico seja levado, de uma forma tranquila, com a certeza do aprendizado, com a certeza de que se está dando a esses jovens uma educação que vai levá-los, realmente, à formação do futuro cidadão — afirmou.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) comemorou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), seu retorno às atividades legislativas após um período de afastamento por motivos de saúde.

O senador destacou que o empenho para apurar as responsabilidades dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro gerou problemas que afetaram “sua saúde, sua família e sua honra”. O senador afirmou que só se afastou do cargo após garantir que sua missão seria continuada com o apoio de colegas senadores. 

— O desgaste da luta política e do trabalho excessivo que eu empreendi desde o começo do ano, para que se fizesse a justa apuração das responsabilidades pelos fatos lamentáveis ocorridos no fatídico 8 de janeiro, tem me custado muito caro. […] Só me afastei depois de assegurar que o meu posto, na luta pela verdade e pela justiça, a respeito do dia 8 de janeiro, não seria deixado descoberto. Contei com a preciosa colaboração dos meus colegas senadores Marcos Rogério [PL-RO], Eduardo Girão [Novo-CE], Esperidião Amin [PP-SC], dentre outros, que ecoaram a minha voz na CPMI — disse.

Policial vitimado

O parlamentar, em seu discurso, destacou a morte de um policial em Guarujá (SP), assassinado a tiros enquanto patrulhava a região, na semana passada. Segundo Marcos do Val, o crime se soma à sensação de insegurança e impunidade “vivida no Brasil” atualmente. Ele ressaltou a importância de combater a corrupção, reforçando a necessidade de valorização das forças de segurança pública. 

— Isso precisa mudar, a cultura da corrupção precisa ser combatida, e isso começa aqui, no Congresso Nacional. Da mesma maneira, aqueles homens e mulheres que arriscam suas vidas no combate ao crime precisam ser valorizados e jamais esquecidos pelo povo ou pelo Estado. […]. Os agentes de segurança pública precisam encontrar na sociedade quem os defenda, o respaldo e o reconhecimento, para seguirem na missão, e isso se reflete em mais treinamentos, melhores equipamentos, um maior contingente, salário digno e valorização pela comunidade. Essa sempre foi e sempre será a minha principal luta — concluiu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (1º) que estuda apresentar embargos de declaração (tipo de recurso) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem. Em publicação nas redes sociais, Pacheco disse que se reuniu com a Advocacia do Senado Federal (Advosf) para tratar do assunto.

“O que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à enfermagem do Brasil”, afirmou Pacheco. 

Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).  

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. A Advosf não se pronunciou sobre o teor dos embargos que serão apresentados neste caso.

O Congresso Nacional promulgou em 2022 duas emendas constitucionais acerca do piso da enfermagem. A primeira (EC 124) estabeleceu o tema dentro da Constituição Federal e abriu caminho para a lei que criou o piso nacional (Lei 14.434, de 2022). O STF, porém, suspendeu a aplicação da lei justificando que não havia garantia de recursos para cumprir a regra. No fim do ano, o Congresso promulgou a segunda emenda (EC 127), que autorizou o uso de recursos de fundos públicos para financiar o piso.

Na sua decisão mais recente, o STF confirmou a interpretação do ministro relator, Roberto Barroso, de que a legislação federal não pode impor uma despesa a estados e municípios sem aportar os recursos necessários para cobri-la. Sendo assim, o STF entende que a lei do piso da enfermagem não atinge as estruturas que não estejam cobertas por recursos provenientes da assistência financeira da União.

Drogas

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira, Pacheco também se pronunciou sobre o julgamento do STF que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal. O caso deve ser retomado neste mês e tem três votos a favor da descriminalização. O presidente do Senado pediu ao STF uma “reflexão” sobre as consequências da decisão.

— Mesmo aqueles que defendem a descriminalização concordam que ela deve vir acompanhada de um programa que possa disciplinar esse uso, o que não existe no Brasil. A aquisição da droga não se dará por um ambiente controlado de um programa de saúde pública, como alguns países disciplinam, mas será feita por um traficante, aquele mesmo que é combatido pela lei brasileira — observou.

Vários senadores se manifestaram em Plenário contra a descriminalização. Além do mérito da questão, eles alertaram para o “ativismo judicial” do Supremo sobre a questão.

— Ou este Senado toma uma posição frente o Judiciário ou a gente vai ser esculhambado até o final deste mandato, porque nada do que a gente aprova aqui fica de pé — questionou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Pacheco disse discordar desse posicionamento e ponderou que o Judiciário tem a competência para aplicar o direito em casos concretos, inclusive declarando a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso.

O julgamento do STF é motivado por um recurso especial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que contesta o artigo 28 da Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), que tipifica como crime a aquisição, guarda ou porte de drogas ilegais para consumo pessoal e estabelece como punições a prestação de serviços comunitários, o pagamento de multa e a participação em programa educativo.

Deputados e senadores avaliaram que o depoimento do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha nesta terça-feira (1º) à CPMI do 8 de Janeiro reforça a necessidade de ouvir o general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Eles agradeceram a contribuição de Cunha, que, ao final da reunião, entregou seu celular para que o colegiado possa extrair os diálogos entre os dois.

Durante a oitiva, Saulo Moura da Cunha afirmou que G.Dias, como é conhecido o general, foi informado sobre o risco de ataque às sedes dos três Poderes. O presidente da CPI, deputado Arthur Maia (União-BA), considerou relevante o depoimento.

— Quero parabenizá-lo por essa boa vontade. Observei que ao longo desse depoimento o senhor trouxe aqui informações muito importantes e verdadeiras para essa CPMI. E abriu mão do seu sigilo telemático justamente para contribuir com esta comissão parlamentar de inquérito — disse Maia ao depoente.

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o depoimento de Cunha talvez tenha sido a maior contribuição recebida pela CPMI. 

— Nós queremos ver o G.Dias sentado nessa cadeira para prestar o seu depoimento e esperamos, com a mesma franqueza que está tendo aqui o senhor Saulo Cunha, que ele também esclareça qual foi a conduta dele. Comissiva, o que fez, ou omissiva, o que deixou de fazer? Porque, certamente, se tivesse agido dentro do estrito cumprimento do dever legal, nós não teríamos a invasão ao Palácio do Planalto — afirmou o senador.

Requerimentos

O presidente da CPMI informou que pretende colocar em votação na quinta-feira (3) os requerimentos apresentados por parlamentares, mas disse que vai analisar os pedidos nesta quarta-feira (2), antes da definição da pauta. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (2), às 12h, para a votação de 13 proposições. Entre elas, está um projeto de lei que busca aumentar a proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou gestante que pretenda entregar o filho para adoção (PL 1.836/2022).

Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a matéria faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela divulgação não autorizada de informação relativa a quem entrega ou manifesta interesse em entregar seu filho para adoção responderá civil, penal e administrativamente por sua ação. O parlamentar lembra que a garantia desse tipo de sigilo, prevista no ECA, não tem sido respeitada.

Segundo o texto do projeto, o responsável pela violação do sigilo poderá ser multado entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. A pena será aplicada em dobro, caso a conduta seja praticada por profissional que tiver ciência do fato em razão do exercício de sua função, a exemplo de médicos e enfermeiros. Se a conduta for praticada por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a pena será aumentada em até o triplo.

Em seu relatório a favor do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) salienta que o texto protege o exercício do direito da mãe biológica de buscar o melhor para a criança recém-nascida.

“Não cabe ao Estado, e tampouco à sociedade, fazer juízo de valor sobre os motivos que dão causa à decisão da mulher de entregar seu filho à adoção. Só ela sabe as razões que a motivam e nada deve de justificativa a terceiros. Nesse sentido, é inteiramente censurável que terceiros — quer pessoa física, quer pessoa no exercício de atividade profissional, quer, ainda, órgão de imprensa — divulguem irrestritamente informação que em nada interessa à sociedade, por se tratar de decisão personalíssima de foro estritamente íntimo”, argumenta Izalci.

O relator ofereceu emenda que substitui a expressão “informação relativa a mãe ou gestante” por “informação que possa identificar mãe ou gestante” para evitar a possibilidade de censura prévia sobre conteúdos jornalísticos.

Depois da CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à qual cabe decisão terminativa sobre a matéria.

Requerimentos

A CDH também deverá votar três requerimentos de realização de audiências públicas, todos apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado. Um deles (REQ 58/2023 — CDH) prevê audiência sobre rádios comunitárias. Outro (REQ 59/2023 — CDH) propõe debate para instruir a sugestão legislativa (SUG 12/2018) que institui o Estatuto do Trabalho. O terceiro requerimento (REQ 60/2023 — CDH) propõe audiência sobre a questão de benefícios fiscais para agrotóxicos. O debate, se aprovado, será promovido em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista e Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) retoma os trabalhos nesta quarta-feira (2), com reunião marcada para as 11h30. São nove itens na pauta, entre os quais um projeto de lei que agrava penas de crimes ambientais (PL 2.606/2021). De autoria da ex-senadora Nilda Gondim, o projeto é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O texto altera o capítulo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) que prevê os crimes contra a flora. A pena por destruir ou danificar floresta de preservação permanente, por exemplo, passaria de 1 a 3 anos de detenção para 2 a 4 anos de reclusão. Hoje o crime de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária da Mata Atlântica tem pena de 1 a 3 anos de detenção. Passaria para 2 a 4 anos de reclusão. Provocar incêndio em mata ou floresta também teria a pena aumentada: de 2 a 4 anos de reclusão para 3 a 6 anos de reclusão.

A diferença entre as penas de detenção e reclusão é que a primeira pode começar a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, enquanto a segunda deve começar a ser cumprida em regime fechado. Todas as penas modificadas pelo projeto também envolvem o pagamento de multa, que fica mantido.

Veneziano apresentou relatório favorável à matéria. Para o relator, “a majoração das penas é uma das estratégias para endurecer a reprimenda e tornar mais difícil o acesso aos benefícios do réu na Lei de Crimes Ambientais”. O projeto, acrescenta o senador, poderá também colaborar com a redução das taxas de desmatamento ilegal em todo o país.

Se aprovada na CMA, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.

Florestas e tainha

Na mesma reunião, a CMA vai analisar o projeto que estabelece que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento (PL 135/2020). Também será votado o texto que incentiva a emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (PL 4.464/2021).

Ainda consta da pauta um requerimento (REQ 46/2023) de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), para convidar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a comparecer à comissão. O senador quer esclarecimentos sobre uma portaria do ministério que “estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil”.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (2), a partir das 11h30, e pode votar o projeto de lei que regulamenta o cancelamento de registros em conselhos profissionais (PL 126/2020). Atualmente cada conselho tem as suas regras, mas o projeto sugere uma norma única para todos. Se for aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o profissional pode pedir o cancelamento do registro em caso de encerramento da atividade profissional, e deve ser atendido em até sete dias. O conselho não poderá exigir prova do fim das atividades e nem cobrar valores em atraso, como anuidades, para realizar o cancelamento.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acrescentou duas regras ao texto a partir de emendas de senadores. Uma delas exige a quitação dos débitos financeiros em caso de intenção de reaver o registro cancelado. A segunda mudança permite a suspensão temporária do registro para exercício de atividade temporário incompatível com a profissão e para tratamento de doença mental considerada curável.

Se for aprovado pela CAS, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado. Isso só precisará acontecer se houver requerimento assinado por pelo menos nove senadores.

Outros temas

A pauta completa da CAS para quarta-feira tem seis projetos de lei. Outro que pode ser aprovado e seguir para a Câmara é o projeto que obriga todos os hospitais a manter equipamentos, aparelhos e materiais adequados para atender pessoas com deficiência (PL 3.692/2019). Esse texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a CAS terá a palavra final.

A comissão também pode analisar seis requerimentos, a maioria pedindo a realização de audiências públicas. Um dos temas propostos é a reforma tributária (REQ 69/2023). A autora do requerimento, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), quer saber o impacto da reforma sobre o mercado de trabalho para a população de classe média e de baixa renda.

Após a sessão deliberativa, os membros da CAS vão fazer uma reunião de trabalho para deliberar sobre o plano de avaliação de política pública no ano de 2023. A comissão escolheu acompanhar a distribuição de órteses e próteses pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora do plano é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), vice-presidente da comissão.

A venda fracionada de remédios pode se tornar obrigatória no Brasil. Um projeto de lei apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) determina que as farmácias fracionem medicamentos a partir da individualização da embalagem para que o medicamento seja vendido na quantidade estabelecida na prescrição médica.

De acordo com o PL 2.881/2023, as farmácias e drogarias serão obrigadas a fracionar os medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade. O objetivo, segundo a proposta, é atender a quantidade individualizada segundo as necessidades de cada receita. Assim, por exemplo, o consumidor que precisa tomar apenas quatro comprimidos de um determinado medicamento não vai mais precisar comprar uma caixa com seis ou mais cápsulas, evitando desperdício e gasto extra. 

A indústria farmacêutica deverá se adequar às novas regras. Se o texto for aprovado e sancionado, as fabricantes e importadores de medicamentos terão o prazo de 12 meses para apresentar os medicamentos em embalagens fracionadas. Além disso, deverão assegurar as características e qualidades do produto original registrado, observadas as condições técnicas e operacionais.

Caberá ao farmacêutico a responsabilidade pelo fracionamento. O profissional também deverá exercer a assistência necessária e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual, distrital ou federal, por meio de formulário.

Na justificativa do projeto, o senador lembra que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente ao remédio fracionado “não pegou porque, na verdade, abriu a possibilidade, mas não tornou o fracionamento obrigatório”. 

“Os benefícios na compra de medicamentos fracionados são que o consumidor adquire apenas a quantidade que precisa, economiza porque evita o desperdício, garante o tratamento completo no tempo e quantidade recomendados pelo médico e evita os riscos de intoxicação pelo consumo das sobras de medicamentos estocados em casa”, argumenta o senador na justificativa.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se for aprovado no colegiado, seguirá para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O Plenário retoma as sessões deliberativas na terça-feira (1º) com quatro itens na pauta. Os senadores podem votar o projeto de lei (PL) 2.250/2023, que permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar aberta como garantia para empréstimos bancários.

O projeto do Poder Executivo tramita em regime de urgência constitucional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o Palácio do Planalto, a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito ou prazo para pessoas que não tenham imóvel ou outra forma de garantia. O projeto também vale para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização.

Perdimento

Outra matéria que tramita em regime de urgência é o PL 2.249/2023. O texto adequa a legislação brasileira aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

O perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. O projeto do Poder Executivo estabelece um rito processual administrativo próprio e simplificado, que garante dupla instância recursal. A relatora na CAE foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Uniforme escolar

Os senadores podem votar ainda o PL 2.108/2019, que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. A matéria, aprovada pela CAE e pela Comissão de Educação (CE), estabelece que programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) já obriga estados e municípios a fornecerem material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Para o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o projeto pode reduzir desigualdades de condições de acesso e permanência na escola.

Proteção de nascentes

O Plenário também pode votar o PL 3.430/2019, que determina medidas para recuperação e proteção de nascentes. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas.

O texto também modifica a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021) para que áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares sejam elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com uso de recursos públicos. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o senador Otto Alencar (PSD-BA).