Autor: Redação Direto de Brasília

A deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP) repassou à CPI das ONGs, nesta terça-feira (1), documentos tratando do financiamento do Instituto Iepé, uma ONG que atua junto a comunidades indígenas na Amazônia. Os documentos tratam do financiamento de diversos órgãos estrangeiros a esta ONG, que foram listados pela deputada.

— O Iepé recebe dinheiro das embaixadas da França e Noruega, da Comissão Europeia, da Agência Francesa de Desenvolvimento, da Fundação Ford, da Nature Conservancy, da Rainforest Foundation, da Fundação Gordon & Betty Moore, do Internews, Fundo Lira, do GLA (Green Livelihood Alliance), da Nature Conservancy, Talmapais Trust e outras organizações estrangeiras. A mesma ONG que impede os waiãpi de terem energia elétrica em sua comunidade — denunciou.

Durante ssua intervenção, a deputada apresentou um depoimento gravado em vídeo de uma indígena waiãpi reclamando que o Iepé “não quer energia elétrica nem internet” na comunidade. Essa situação prejudica diretamente até mesmo o funcionamento regular de um posto de saúde situado na comunidade. A indígena do vídeo, que estava grávida, acabou perdendo a criança devido ao atendimento precário, segundo Sílvia Waiãpi.

No vídeo, a indígena anônima também reclama ter outros problemas de saúde, que acabam sem assistência adequada devido à falta de energia elétrica. Já Sílvia Waiãpi também relatou que recentemente uma sobrinha sua, que ainda mora na comunidade, teria morrido por falta de tratamento adequado. A deputada reclama que o Instituto Iepé, em conluio com agentes públicos, na prática impedem o desenvolvimento socioeconômico dos waiãpi, a pretexto de uma pretensa “preservação cultural”.

Mais denúncias

Respondendo a perguntas do relator, senador Marcio Bittar (União-AC), Sílvia Waiãpi ainda disse que todos os funcionários do Iepé residem em cidades como São Paulo, “onde tem acesso aos confortos e aos planos de saúde” negados ao povo waiãpi. Ela criticou igualmente outras fundações estrangeiras, como a Fundação Ford, que segundo ela financiam viagens internacionais e, por conseguinte, a atuação política de lideranças indígenas para que critiquem o agro brasileiro e outras situações relacionadas ao Brasil em fóruns internacionais e nacionais.

Para o presidente da CPI, senador Plínio Valério (PSDB-AM), as ONGs só conseguem “tamanho poder” de influenciar diretamente as políticas públicas da região devido a um conluio com funcionários públicos. Uma aliança, segundo o senador, que estaria impedindo, por exemplo, a realização de obras de infraestrutura na região Norte, sob alegações preservacionistas. Plínio Valério também crê que o “conluio” visa reservar a exploração de riquezas minerais da Amazônia para o futuro, em detrimento do Brasil.

— As ONGs só tem esse poder porque estão aliadas a partes do Judiciário. Tem sempre um desembargador, um ministro, um juiz pra conceder uma liminar pra qualquer ONG, se encontrar um caco de cerâmica, existente ou “plantado” na região, e paralisa (os trabalhos). Isso está ocorrendo por exemplo em regiões da Amazônia ricas em potássio — protestou.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é outro a acreditar que o discurso preservacionista esconde “interesses estrangeiros” na exploração das riquezas da Amazônia. Sílvia Waiãpi concorda com a visão de que o financiamento estrangeiro a ONGs que atuam na região se daria por razões geopolíticas.

A deputada ainda questionou porque o aparato estatal mobilizado na repressão aos crimes ambientais não é replicado no combate a outros crimes. Sílvia observou que enquanto atividades agrícolas são reprimidas, o narcotráfico atua “livremente” na Amazônia. Por outro lado, as condições de miséria têm feito crescer a prostituição entre mulheres indígenas, assim como a venda de crianças indígenas ao crime organizado. Segundo ela, “crianças vendidas” serviriam até mesmo para práticas de “abusos sexuais” na Amazônia.

Sílvia Waiãpi classificou como “extremamente precária” a condição dos serviços de educação ao povo waiãpi. Ela mostrou mensagens de um grupo de whatsapp de pessoas que se cotizaram para comprar uma impressora para uma escola na comunidade.

— O Instituto Iepé recebe financiamento de poderosas organizações estrangeiras, mas não pode comprar uma impressora para uma escola waiãpi — lamentou a deputada.

Bolsonarista

Ainda durante sua fala, Sílvia Waiãpi leu partes de notas de repúdio de organizações indígenas contra sua atuação política. Nessas notas, as organizações defendem que Sílvia não representa os povos indígenas, mas correntes políticas ligadas ao bolsonarismo. Essas notas mencionam que Sílvia obteve apenas 31 votos na seção eleitoral dos waiãpi.

Em sua defesa, Sílvia disse que as notas “são escritas pelo Instituto Iepé”, e que ela, na condição de deputada, representa os waiãpi e “todos os eleitores do Amapá”. As notas de repúdio também mencionam que a deputada não teria vivência entre os waiãpi.

Povo koripako

Plínio Valério exibiu vídeos enviados por indígenas koripako à CPI. Esses vídeos mostram as dificuldades dos indígenas, que têm se deslocar por até seis dias em embarcações precárias para que possam receber o Bolsa-Família em São Gabriel da Cachoeira (AM). Plínio Valério reclama que a atuação da ONG Instituto Socioambiental (ISA) tem impedido a construção de uma estrada de 16 kms que atenderiam os koripako em seus deslocamentos.

— Eles estão reivindicando uma estrada que teria 16 kms. Essa estrada evitaria toda essa epopeia aí, mas o ISA com a Foirn (Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro) não deixam, alegando que não fazem parte da cultura indígena as estradas, as rodovias. O que faz parte da cultura indígena, segundo essa gente, é sofrer, é passar por essas cachoeiras perigosas com o maior problema. Não teria nenhum impacto ambiental uma estrada de 16 kms no meio de tanta floresta… Não teria nenhum impacto ambiental, mas teria um impacto social muito grande, seria o resgate da dignidade — criticou.

Plínio ainda relatou que é comum que os indígenas durmam ao relento quando estão em São Gabriel da Cachoeira. Por isso ele destinou parte de suas emendas parlamentares à construção de um centro de acolhimento aos koripako na cidade, cujas obras já se iniciaram.

O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) um projeto de lei que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta o uso dos valores depositados como garantia para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do Executivo, foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue para a sanção presidencial.

De acordo com o texto, a regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). A intenção, segundo o governo, é melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma para dar como garantia.

Ainda segundo o governo, o projeto pretende evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados pela norma tenham que sacar os recursos em condições desfavoráveis. No relatório, favorável à aprovação do texto sem mudanças, Rogério Carvalho lembrou que, em muitos casos, os resgates antecipados podem ser extremamente onerosos, em função da incidência de Imposto de Renda.

Durante a votação em Plenário, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) se manifestou favoravelmente à aprovação. Para ele, o projeto é positivo porque permite a cidadãos o acesso a crédito.

— Nós entendemos que um dos objetivos do governo é exatamente fazer com que os cotistas do Fapi possam ter acesso a essas garantias em empréstimos bancários. A burocracia é muito grande e o cidadão que já contribui de todas as formas para o poder público brasileiro terá neste importante instrumento uma forma de ter as garantias bancárias asseguradas — disse o senador.

Outras regras

Enquanto os valores estiverem em garantia, o tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro destinado à previdência até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo com as instituições. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora dos planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito.

O prazo de quitação da dívida contraída também não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. No caso da cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. O mecanismo poderá ser usado apenas em empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora de Fapi.

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que prevê medidas para a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. O PL 3.430/2019, da ex-deputada federal Leandre, foi aprovado na forma do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) submetido à Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto segue para sanção presidencial.

A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas. O texto também modifica a lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), a fim de que as áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares sejam elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com uso de recursos públicos.

Em sua justificativa, a autora da proposição alega que a origem da crise hídrica está associada ao desmatamento dos biomas nacionais e à baixa proteção de áreas de preservação. O relatório de Otto Alencar destaca a necessidade de estímulo à recuperação de nascentes e argumenta que o PSA oferece a proprietários rurais estímulos adicionais à recuperação de nascentes.

“Dado que o Brasil é o país mais rico do mundo em disponibilidade hídrica, por possuir 13,7% da água doce disponível em rios e mais da metade da água da América do Sul, e como sua distribuição é bastante irregular, notando-se cada vez mais a degradação dos ecossistemas produtores de água, aí elencados as nascentes, a necessidade da adoção de medidas para a sua recuperação e proteção é evidente”, justifica Otto.

Na discussão da matéria, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) lembrou que muitos rios já morreram por falta de recuperação e proteção das nascentes. No mesmo sentido, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) salientou a importância do PSA para a realização dos objetivos do projeto, e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) cobrou apoio ao Projeto Regenera para deter a degradação do meio ambiente.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado criticou a privatização da Eletrobrás, ocorrida em 2022, e ressaltou que “o poder energético de um país não pode ser privatizado, pois o deixa refém”.

— A Eletrobras tem algo que a gente não olhou: foram privatizadas nossas hidrelétricas, que são o curso dos rios também. […] A gente sabe que água é o sonho do planeta Terra como um todo. Então, a privatização da Eletrobras, mais grave do que privatizá-la, dar o direito a outro país acender e apagar a nossa luz, é justamente a gente perder a autonomia administrativa do curso dos nossos rios. […] Eu acho que o que for poder energético, porque a soberania de um povo depende muito do seu poder energético… Se você depende do gás, da energia, de tudo de outros países, você vira refém.

Zenaide também chamou atenção para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e criticou a perda de autonomia administrativa e financeira do Estado.

— Por que não ficamos com 51%? Por que pode ser um monopólio? Não pode ser um monopólio estatal do povo brasileiro, mas pode ser de um privado? A pergunta é essa. Agora 49%, senhores?! Desculpem-me, mas a gente tinha que ficar com 51%, porque nós temos o produto natural, ele é nosso.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) questionou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), uma possível relação entre o incêndio ocorrido na Usina Hidrelétria de Tucuruí no fim de semana e a política de demissões da Eletronorte. Segundo o senador, a falta de pessoal pode ter ocasionado a suspensão das manutenções técnicas periódicas.

De acordo com o parlamentar, a dispensa de funcionários tem ocorrido na empresa desde a privatização, em junho do ano passado. Plínio Valério acredita que isso precarizou os serviços, aumentando os riscos de acidentes. Ele refletiu sobre a coincidência entre o incêncio e a dispensa de engenheiros e técnicos de suas funções.

— Não posso afirmar aqui categoricamente que o incêndio ocorrido foi em função das demissões, mas é muita coincidência quando se dispensam engenheiros, técnicos e a manutenção não é feita de forma periódica […] temos que registrar que, desde a privatização da Eletronorte, tornaram-se costumeiras as demissões de técnicos da empresa, o que significa, na prática, que as manutenções periódicas acabam sendo suspensas, e é aí que mora o perigo da demissão em massa, da demissão sem critério — questionou.

Segundo o senador, a Eletronorte não quis se pronunciar de maneira clara sobre o princípio de incêndio ocorrido nas instalações da usina de Tucuruí, no último domingo. O fato gera preocupação com possíveis falhas no fornecimento de energia elétrica para a região, com impactos para a população e para a economia.

— As imagens mostram que não se tratou de um incidente pequeno. A Eletronorte evitou manifestar-se sobre o problema de manutenção mais relevante. Esses problemas colocam em risco e repetem os acidentes graves, como aquele que acabamos de presenciar […] A usina de Tucuruí é uma das maiores do país e a eventual suspensão de suas atividades traria um efeito dramático sobre a nossa economia, sem falar dos riscos diretos à população — disse.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei com novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias — o chamado “perdimento” (PL 2.249/2023). O projeto compatibiliza a legislação brasileira com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para esse tipo de procedimento. O texto vai à sanção presidencial.

O perdimento é uma pena aplicada pela Receita Federal em casos de irregularidades no trâmite de mercadorias, veículos e moeda, tais como contrabando, descaminho e falsificação de documentos. O Brasil é signatário de tratados internacionais que preveem a possibilidade de recurso administrativo nos casos de perdimento, o que a legislação atual do país ainda não prevê. O projeto foi enviado pelo governo federal para corrigir essa situação.

A relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que recomendou a aprovação do projeto sem nenhuma alteração em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados, por onde ele passou primeiro. Para Teresa, é necessário estabelecer “com urgência” um rito administrativo que garanta a possibilidade de recurso e também a celeridade dos processos.

“A rapidez da destinação das mercadorias é imprescindível para que a Receita Federal promova a saída de produtos apreendidos de centenas de depósitos, de sorte a permitir que não falte espaço físico para armazenar materiais provenientes de novas apreensões levadas a efeito pela fiscalização”, explicou ela no seu parecer.

Bens e moeda

Nos procedimentos fiscais que resultarem em apreensão do bem, o PL 2.249/2023 especifica que o termo de guarda da mercadoria apreendida deverá estar instruído com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Após a intimação, o prazo para impugnar continua a ser o atual, de 20 dias. O recurso para a segunda instância também deverá ser apresentado em 20 dias, sem prejuízo da destinação da mercadoria ou veículo apreendido.

A destinação das mercadorias poderá ocorrer não apenas após a decisão administrativa de primeira instância — que é definitiva, nos termos atuais —, mas também logo após a declaração de revelia. Como exceção, alguns tipos de mercadoria poderão ter a sua destinação determinada pelo poder público logo após a apreensão:

• explosivos, inflamáveis, perecíveis ou outras mercadorias que exijam condições especiais
• mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com os regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas
• cigarros e outros derivados do tabaco

O projeto fixa as mesmas regras de processo administrativo em primeira e segunda instâncias para quem for pego entrando ou saindo do país com mais de US$ 10 mil em moeda.

Veículos

O projeto adota regras parecidas para casos de veículos que tenham sido apreendidos por transportarem mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Nessas situações, hoje a lei já impõe uma multa de R$ 15 mil ao transportador. Segundo o projeto aprovado, a impugnação da multa será enviada a julgamento inicial em primeira instância. O veículo continuará apreendido até a decisão final. Da mesma forma que ocorrerá com as mercadorias, poderá haver um recurso para segunda instância.

Após 45 dias da data de aplicação da multa ou da data de ciência da decisão desfavorável definitiva na esfera administrativa, se a multa não for paga, será caracterizado dano ao erário e a multa será convertida em pena de perdimento do veículo.

Emendas rejeitadas

A senadora Teresa Leitão rejeitou duas emendas que foram apresentadas durante a passagem do projeto pelo Senado. Ambas foram propostas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A primeira delas propunha a doação das mercadorias apreendidas pela Receita para beneficiários do Programa Bolsa Família. Teresa apontou que a legislação atual já prevê a possibilidade de doação para órgãos da administração pública e para entidades sem fins lucrativos.

A outra emenda estabelecia direitos do contribuinte nos processos de perdimento, como assistir ao julgamento e realizar sustentação oral. Teresa Leitão avaliou que a mudança poderia “engessar” a regulamentação aduaneira e sugeriu a abordagem desses temas por norma infralegal.

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), o Censo Populacional Demográfico de 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por ter, pela primeira vez, incluído os quilombolas. O Censo contou uma população de 1.327.802 remanescentes de quilombos que vivem em 1.696 municípios, a maior parte nos estados do Nordeste. O parlamentar ressaltou a importância da ferramenta que, segundo ele, é a principal base de dados para nortear a implementação de ações públicas nessas comunidades.

— Eram cidadãos invisíveis que, infelizmente, o governo passado fazia de conta que não via, ou agredia, lamentavelmente. É a primeira vez que o Censo incluiu perguntas para identificar pessoas que se assumem como quilombolas, como o povo dos quilombos. Esse número corresponde a 0,65% da população total do país. Quilombolas são quase 474 mil famílias. Quase 70% dos quilombolas estão no Nordeste, com destaque para a Bahia e o Maranhão, que juntos têm 50% dos quilombolas do país — afirmou.

Paim reforçou a importância de destinar recursos para os quilombolas e destacou as dificuldades enfrentadas. O parlamentar criticou a postura de prefeitos que chegaram a negar a existência dessas comunidades em suas cidades, dificultando a distribuição de emendas parlamentares destinadas à melhoria da infraestrutura.

— Quando eu aloquei dinheiro do Orçamento para as comunidades quilombolas, tiveram prefeitos que tiveram a cara de pau para não ter que aportar o recurso para os quilombolas, dizendo: “Não, na minha cidade não tem comunidade quilombola”. Aí eu agradeço à Fundação Palmares, que me deu uma lista, pois tem sim. Aí, depois que eu liguei para o prefeito, ele disse: “Ah, pois é, nos enganamos, não percebemos. Achamos que aqui não tinha quilombola.” Para ver quanto é forte ainda o preconceito no nosso país — disse.

Propriedade das terras

O parlamentar destacou ainda que, além de investimentos em infraestrutura, educação e saúde, a questão da titulação das terras quilombolas precisa ser resolvida para garantir que essas comunidades possam ter acesso a programas como agricultura familiar e outros benefícios do governo federal. Ele fez um apelo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

— É fundamental que o Incra aporte recursos para que seja garantida a titularidade dessas terras. […] Nós faremos tudo que for possível para que eles tenham acesso a uma estrutura decente para viver, que possam trabalhar seja na cidade mais próxima, seja no campo, seja na agricultura, com a estrutura que os outros têm. Por que eles não podem ter? E, repito, água, luz, banheiros e o direito a plantar nas terras que, na ampla maioria, são reconhecidas, mas para as quais não foi dado o título — concluiu.

Farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) terão que  divulgar os estoques dos medicamentos. A obrigatoriedade da divulgação está no PL 4.673/2019, aprovado nesta terça-feira (1°) pelo Senado. O texto segue para a sanção presidencial. Se o projeto for transformado em lei, as regras entram em vigor após 180 dias.

O projeto, do ex-deputado Eduardo Cury, teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Segundo o autor, o projeto não apresenta qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita, já que apenas estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de tornar as informações sobre os estoques acessíveis aos cidadãos.

Para isso, o projeto acrescenta a determinação na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). O texto determina que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a tornar disponíveis, em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

Para Mara Gabrilli, a mudança trará diversos benefícios. O primeiro e, segundo ela, mais importante, “é possibilitar o adequado planejamento, por parte dos gestores de saúde em todos os entes federativos, com o objetivo de garantir o suprimento ininterrupto de medicamentos de uso contínuo aos pacientes que deles necessitam e também assegurar a disponibilidade de todos os fármacos utilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, eletivos e de emergência”.

Desabastecimento e desperdício

Outro benefício, na visão da senadora, é possibilitar às instituições de controle oficial, a exemplo do Ministério Público, a atuação de forma preventiva e tempestiva para evitar o desabastecimento. Além disso, a relatora citou a prevenção das frequentes ocorrências de desperdício de medicamentos “que ficam esquecidos nos almoxarifados públicos e perdem sua validade”.

Em Plenário, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica e já atuou no SUS, considerou que o projeto facilita o trabalho dos gestores, que precisam saber em tempo real a situação dos estoques e fazer remanejamentos. Além disso, segundo a senadora, é fundamental para que a população tenha conhecimento sobre os medicamentos disponíveis e possa cobrar seus direitos.

— A população tem que ter conhecimento. Muitas vezes, a pessoa passa horas numa fila porque não tem alguém lá para dizer: “Se a senhora veio aqui pegar o receituário para esse medicamento, ele está em falta”. Isso serve até para a gente saber se em algum lugar o medicamento está faltando e em outros está sobrando, para haver o remanejamento — disse a senadora.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) lamentou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), a situação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e disse que o órgão, apesar de extremamente importante na política de terras, vem experimentando um “desmonte progressivo” ao longo dos últimos anos. Segundo o parlamentar, a situação é agravada pelo fato de o Brasil ter “muita dificuldade” na regularização de terras.

— O Incra foi esvaziado. Os seus funcionários, técnicos, por sinal muito preparados, estão se aposentando. Pouca gente para tocar o movimento de reforma agrária, pouco dinheiro para desapropriações, para fazer melhores assentamentos […], com terras desapropriadas, para que sejam assentadas aquelas famílias necessitadas.

Agrovilas em Rondônia

O senador destacou o trabalho de distribuição de terra realizado pelo Incra em Rondônia e afirmou que o órgão criou um modelo semelhante aos kibutz de Israel, onde foram montadas agrovilas rodeadas por pequenas propriedades.

— Essas agrovilas, que lá em Rondônia chamavam de núcleos urbanos de apoio rural, hoje são cidades bonitas, cidades prósperas. Então, posso dizer que Rondônia é o estado da reforma agrária, mas, mesmo sendo da reforma agrária, nós temos muitas áreas ainda sem título, e há muitos conflitos.

Para Confúcio Moura, é fundamental que o Executivo se dedique à regularização das terras no Brasil Central e na Amazônia. O parlamentar ressaltou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sempre foi “muito apegado ao tema”, apoiando o pequeno produtor rural e incentivando o crédito na pequena propriedade familiar.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) conclamou o apoio dos senadores para se manifestarem contra o que considera ativismo judicial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador criticou a retomada do julgamento no STF, marcado para esta quarta-feira (2), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Segundo ele, a ação, se aprovada, “vai fortalecer o tráfico de drogas” e será “quase como a institucionalização do crime de receptação”.

— É o Supremo usurpando a nossa competência, para a qual fomos eleitos. Precisamos mostrar para o Supremo Tribunal Federal que realmente ele está invadindo a nossa competência, a nossa prerrogativa, nessa pauta que é de princípios e valores do povo brasileiro. O Senado Federal já deliberou inclusive duas vezes sobre esse assunto e mostramos em que é que acreditamos, que está em consonância com o anseio da população — destacou.

O parlamentar voltou a criticar o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que votou favoravelmente à derrubada do artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabelece normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas. O artigo prevê penas para quem “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

— Até onde vai essa sanha de alguns ministros, que inclusive votaram a favor? Porque já tem três votos a zero. Um deles, coincidentemente, Luís Roberto Barroso, que foi a Nova York, em 2004, quando não era ministro, fez uma palestra pró-legalização de maconha, ou seja, esse processo já está viciado. Ele teria que se declarar suspeito, impedido para ter votado nisso — disse.