Autor: Redação Direto de Brasília

Por três votos favoráveis e oito contrários, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (2) projeto que aumenta as penas para os crimes ambientais contra florestas e vegetação. O PL 2.606/2021, da ex-senadora Nilda Gondim (PB), recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

Com a rejeição do projeto, novo relatório deverá ser apresentado à CMA. A presidente do colegiado, senadora Leila Barros (PDT-DF), designou o senador Marcio Bittar (União-AC) para suceder a relatoria. Após nova análise pelos membros da CMA, o projeto segurá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde receberá a decisão final do Senado. 

Votos contrários

A matéria causou polêmica durante a deliberação. Ao anunciar voto contrário, o senador Marcio Bittar afirmou que “as leis punitivas para a Amazônia já estão sobrando”.

— Na Amazônia, você tomou 80% da propriedade privada, mas não usou a palavra desapropriação. (…) A Amazônia já está penalizada. Não posso votar em projeto que aumenta as penalidades a quem já está penalizado — disse Marcio Bittar.

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o crime contra a flora e a fauna no Brasil “é mais pesado do que a vida humana”.

— Só se resolve problema atuando na causa. (…) Temos que fazer leis que ‘pegam’, não leis inócuas — afirmou Zequinha Marinho.

— O aumento de pena não traz a educação que a gente precisa para a conservação. A intenção é boa, mas o resultado não será bom — declarou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto de lei prejudicará os pequenos produtores rurais. Os senadores Jayme Campos (União-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ) também não ratificaram a proposta.

Apoios à proposta

O relator pediu aos senadores que não deturpem “o encaminhamento que foi dado pelo projeto”, e enfatizou que a ideia não é apenas punitiva.

— Não é honesto dizer que o projeto tem como objetivo atacar, prejudicar o pequeno proprietário (…). Em nenhum momento teve o propósito de atacar quem quer que seja — disse Veneziano.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também apoiou a proposta.

— É fato que nós temos um grave problema climático e hoje vivemos um drama no mundo inteiro pela questão das mudanças climáticas. (…) Não há como negar a validade de se reduzir a prática de crimes através do aumento das penas — afirmou Alessandro Vieira.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que o projeto não traz qualquer inovação, pois não altera os crimes, apenas aumenta as penas.

— Estamos aqui apenas aumentando a pena para aquela pessoa que destruir a floresta dolosamente. (…) Essa é uma boa iniciativa. O que nós temos aqui é a possibilidade de praticar os crimes com dolo — argumentou.

Alterações

O texto altera o capítulo da Lei de Crimes Ambientais (LCA — Lei 9.605, de 1998) que prevê os crimes contra a flora. A proposta eleva as penas por: 

• Destruir ou danificar floresta de preservação permanente: aumento de um a três anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão.
• Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária da Mata Atlântica: aumento de um a três anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão.
• Cortar árvores em floresta de preservação permanente sem autorização: aumento de um a três anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão.
• Provocar incêndio em mata ou floresta: aumento de dois a quatro anos de reclusão para três a seis anos de reclusão.
• Destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues: aumento de três meses a um ano de detenção para um a três anos de detenção.
• Desmatar, explorar ou degradar floresta em área de domínio público ou devolutas sem autorização do órgão competente: aumento de dois a quatro anos de reclusão para três a seis anos de reclusão.

A diferença entre as penas de detenção e reclusão é que a primeira pode começar a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, enquanto a segunda deve começar a ser cumprida em regime fechado. Todas as penas modificadas pelo projeto também envolvem o pagamento de multa, que fica mantido. 

Danos aos biomas 

Na justificação, a autora argumentou que o Brasil não tem garantido a preservação dos biomas Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampa. Na sua visão, as penas atualmente previstas na LCA são “nitidamente brandas” e incapazes de coibir os delitos e de inibir a reincidência dos criminosos. Nas palavras da ex-senadora, “faz-se vital uma revisão da legislação penal para estabelecer uma punição mais severa para esses crimes, visando desmotivar a degradação ambiental que testemunhamos em nosso país”. 

Veneziano destacou que, hoje, os réus que infringirem a Lei de Crimes Ambientais podem ter acesso, conforme o caso, aos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, da suspensão condicional da pena, e da suspensão condicional do processo. Veneziano considera que as penas previstas são tímidas perto da magnitude dos danos que causam ao patrimônio natural brasileiro.  

No novo conjunto de penas proposto, a suspensão condicional do processo não seria cabível a qualquer dos crimes, pois todos preveem pena máxima superior a dois anos. A suspensão condicional da pena, antes possível para a maior parte desses crimes, seria aplicável apenas aos condenados a penas não superiores a três anos. Assim, no caso de infratores com circunstâncias agravantes, reincidentes, é mais provável que não sejam agraciados com esse benefício, uma vez que se espera condenações superiores à mediana que é de três anos.

Por último, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos teria efeitos mais significativos para os crimes puníveis com pena de reclusão de três a seis anos, pois o benefício alcançaria apenas as condenações de crimes culposos e de crimes com pena inferior a quatro anos, argumenta. 

Equilíbrio

O relator concluiu que as mudanças contidas no projeto são “bastante equilibradas” e trazem maior coercitividade para o sistema penal aplicável, principalmente por restringirem acesso aos benefícios de transação penal e suspensões previstos na LCA. O aumento das penas, segundo ele, é moderado e não gera distorção no sistema penal vigente, comparando os crimes ambientais com os demais crimes definidos no Código Penal. 

Ele ainda acrescentou que o projeto é bastante oportuno ao considerar que o Brasil apresentou compromisso de zerar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2028 e de reduzir em 50% suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2030, na 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. “Nesse contexto, considerando que o desmatamento é o principal motor para emissões de GEE na atmosfera, é necessário que haja uma mudança de rumo para que consigamos cumprir aquilo que foi pactuado internacionalmente”, disse Veneziano.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei (PL 2.470/2022) que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. A proposta, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e agora segue para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto, as empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional, terão direito a alíquota zero de PIS/Pasep e Confins sobre sua receita bruta. O mesmo benefício se aplica à aquisição de máquinas e equipamentos por essas empresas.

O projeto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.

De acordo com a senadora Margareth Buzetti, o objetivo do projeto é retribuir os ganhos ambientais proporcionados pela atividade de reforma de pneus, que se define pela realização de processos que permitem estender a vida útil dos pneus. Ela esclarece que as empresas beneficiadas serão as que prestam o serviço diretamente ao cliente dono do pneu, enquadradas no código 2212-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e não aquelas que, eventualmente, comprem carcaças de pneus para reforma e posterior revenda. Ainda conforme a senadora, há cerca de 5 mil empresas dessa área no Brasil, a maioria delas de pequeno e médio porte, gerando mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.

Margareth Buzetti argumentou que a reforma de pneus é uma atividade benéfica para o meio ambiente, já que economiza recursos naturais e reduz o gasto de energia. “Asseguramos que a variável ambiental seja o maior ganho para o poder público”, afirma na justificação do projeto.

No relatório favorável, o senador Carlos Portinho acrescentou que “a proposição se apresenta compatível com a legislação ambiental vigente e promove a redução da utilização dos recursos naturais, além da diminuição dos resíduos sólidos e poluentes produzidos pelo descarte de pneus.”

Portinho apresentou apenas duas emendas de redação, alterando a ementa do projeto e excluindo um parágrafo explicativo, que não altera o conteúdo do texto.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) o plano de trabalho da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para a avaliação da política pública acompanhada neste ano pelo colegiado. Os senadores vão avaliar a distribuição de órteses, próteses e materiais especiais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência.

O plano de trabalho prevê a pesquisa em fontes documentais, como estatísticas de saúde; estudos e relatórios; artigos científicos; e auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a CAS deve aprovar requerimentos de informação aos ministérios da Saúde; da Fazenda; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

De acordo com Mara Gabrilli, uma audiência pública neste mês deve abordar “problemas e desafios enfrentados pelos pacientes e profissionais de saúde que atuam no SUS”. Um segundo debate, previsto para outubro, vai “colher propostas para a elaboração da versão final do relatório”, que deve ser votado até dezembro.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) manifestou apoio à construção da Ferrogrão, ligação ferroviária de 933 quilômetros entre os municípios de Sinop, em Mato Grosso, e Itaituba, no Pará, para o escoamento da produção agrícola. Para ele, a Ferrogrão deve ser tratada como prioridade nacional. O senador também destacou, em pronunciamento na terça-feira (1º), que expirou o prazo para que o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), órgão ligado ao Supremo Tribunal Federal (STF), apresente sugestões relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.553, que paralisou os processos ligados à construção da ferrovia Ferrogrão. O projeto sofre um impasse envolvendo o Parque Nacional do Jamanxim, área de preservação da floresta amazônica que seria atravessada pela ferrovia.  

Zequinha disse que a construção da ferrovia vai contribuir para a melhoria do sistema logístico brasileiro, além de assegurar ganho de competitividade à produção e criar empregos.

— Além da arrecadação, a ferrovia vai gerar compensações socioambientais da ordem de mais de R$ 735 milhões. Considerando o trajeto de 933 quilômetros da ferrovia e o volume atual de 20 milhões de toneladas por ano de grãos, fertilizantes e combustível, que, atualmente, são transportados pela rodovia, chegamos a uma redução de 2,7 milhões de toneladas de CO₂ por ano. Então, a ferrovia se torna aqui a alternativa mais sustentável para o transporte de carga: tira o caminhão, põe a ferrovia e deixa de emitir 2,7 milhões de toneladas de CO₂. Sabendo que, em 2030, a capacidade de transporte da Ferrogrão alcançará 35 milhões de toneladas, a redução de CO₂ chegará a 4,7 milhões de toneladas por ano — argumentou.

O senador também citou relatório da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) segundo o qual a Ferrogrão deve emitir 77% menos CO₂ na atmosfera do que ocorre hoje no transporte por rodovias. Zequinha afirmou que a ferrovia é um empreendimento com potencial para obter o Selo Verde e seguir os parâmetros da Climate Bonds Initiative (CBI), que é a organização internacional que certifica iniciativas sustentáveis.

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), deu 48 horas para que o ministro da Justiça, Flávio Dino, forneça imagens das câmeras internas e externas do prédio do Ministério da Justiça no dia dos ataques à Praça dos Três Poderes. O colegiado aprovou três requerimentos sobre o assunto em 11 de julho. Mas, segundo Dino, as imagens não poderiam ser encaminhadas porque foram incluídas como provas em inquéritos que tramitam em sigilo.

Arthur Maia anunciou que, caso as imagens não sejam enviadas no prazo, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o ministro da Justiça a obedecer a decisão da CPMI. Para o parlamentar, a negativa de Flávio Dino “condena a CPMI ao ridículo”.

— Não faz sentido nenhum que tudo aquilo que esteja fazendo parte de inquéritos não possa ser do conhecimento desta CPMI. Não posso aceitar que as partes que sejam objeto de determinado requerimento simplesmente tenham o direito de dizer: ‘eu não vou atender’. Se isso for feito, se aceitarmos passivamente este tipo de comportamento, esta CPMI, mais do que fadada ao fracasso, está condenada ao ridículo. Estou determinando à Advocacia do Senado para que solicite ao STF uma ordem para que o STF determine ao ministro que sejam entregues os documentos — afirmou.

Sigilo

A decisão de Arthur Maia repercutiu entre os integrantes da CPMI. Para aliados do governo, a decisão de Flávio Dino é uma ‘cautela’ para evitar o vazamento de informações que possam comprometer as investigações sobre os atos do dia 8 de janeiro.

— Entrei em contato com o ministro da Justiça, e ele me afirmou de forma categórica que não teme absolutamente nada. Está 100% à disposição para colaborar com a investigação. Mas o ofício deveria ter sido remetido ao diretor da Polícia Federal, que decide se ceder estas imagens atrapalha ou não a investigação. Ao meu modo de ver, não atrapalha. Em vez de enviar um pedido ao STF, que o faça para quem preside o inquérito: a Polícia Federal — sugeriu o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse ter conversado com Flávio Dino, que teria demonstrado boa vontade em compartilhar as imagens. Mas a senadora salientou que a CMPI teria entre seus integrantes “investigados” por participação nos atos antidemocráticos e há informações sob sigilo. 

Prerrogativa

Segundo a oposição, a decisão de Flávio Dino desrespeita uma prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito e do próprio Congresso Nacional.

— O ministro da Justiça não pode nos dar conselho. Não temos que pedir à Polícia Federal. O dono do prédio é o Ministério da Justiça, onde ocorreram fatos que até agora não se conhecem. Não tem nada a ver com o inquérito. É uma peça histórica. Ninguém apôs a condição de sigilo às imagens. Isso faz parte da dificuldade de se conseguir saber o que aconteceu em matéria de omissão. Isso é uma censura para a sociedade brasileira não saber o que aconteceu. Não tem pé nem cabeça — disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atuação da CPMI não pode depender de autorização do STF.

— A Constituição atribui a CPMIs poderes próprios de investigação de autoridade judicial, e não poderes próprios de investigação de autoridade judicial quando assim entender o Supremo. A gente não precisa de autorização do STF para cada passo que formos realizar. Essa comissão tem poderes próprios e o ministro Flávio Dino tem o dever de fornecer esse material, que não coloca em risco de maneira nenhuma as investigações em curso. Não existe qualquer possibilidade de isso colocam em risco qualquer investigação em curso no STF. Se o ministro de recusa a apresentar, ele acaba incorrendo em crime de responsabilidade — argumentou.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse não haver “nenhum óbice para encaminhar as imagens”.

— Acho que valeria a pena o reenvio desta decisão da CPMI. Este requerimento nunca fez muito sentido. O Ministério da Justiça não foi invadido, não teve quebra-quebra, não teve nada ali. Imagem não tem som. Não sei de fato o que querem apurar ali. A hora em que Flávio Dino chegou ao ministério? Com quem ele conversou? São questões que não vejo o menor sentido. Mas não imagino que haja qualquer preocupação do ministro de encaminhar as imagens — afirmou.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, cancelou a audiência pública que faria nesta quarta-feira (2) com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, do Desenvolvimento Social e da Fazenda, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O debate ainda não foi remarcado.

Com a medida provisória, o governo elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1.302 do início do ano.

A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) a MP 1143/2022, editada em dezembro de 2022 ainda no governo anterior, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.302.

O texto da MP 1172 precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.

A comissão mista tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como presidente e o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator. O deputado Samuel Viana (PL-MG) ocupa a vice-presidência da comissão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, em Santa Catarina, passa a se chamar João Batista Menegatti (1904-1959). A Lei 14.642 foi publicada nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.850/2021, aprovado no Senado no final de junho.

Na Comissão de Educação e Cultura (CE), a proposta, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), recebeu parecer favorável do relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Segundo Ivete da Silveira, “não há como não reconhecer o protagonismo de João Batista Menegatti em atividades empresariais no Oeste Catarinense, em meados do século passado”. Nascido em Erechim (RS), mudou-se em 1949 para a então vila do Rio da Vargem, em Santa Catarina, onde passou a atuar no ramo de transportes de passageiros, “em condições difíceis naquela época, pois a BR-282, que ligava a região à capital e ao extremo oeste do estado, era ainda uma estrada de chão”. Por dez anos, atuou como empresário no setor, vindo a falecer em 1959.

A relatora acrescentou que o homenageado fundou então a empresa União da Serra, que fazia o trajeto de Lages a Chapecó, e foi incorporada, nos anos 1970, à empresa Reunidas. Além de pioneiro no transporte rodoviário, Menegatti dedicou-se ao ramo madeireiro, à agricultura e ao beneficiamento de produtos agrícolas, “trazendo uma contribuição das mais expressivas ao desenvolvimento do oeste catarinense. Possuía terras em Xanxerê, onde sua família veio posteriormente a se estabelecer, e foi um desbravador da BR-262 no que se refere ao transporte rodoviário”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (31) lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral. O texto prevê assistência técnica e financeira da União aos entes federados para aumentar matrículas no ensino básico em tempo integral. A sanção da Lei 14.640, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º).

A lei tem origem no PL 2.617/2023, projeto concebido pelo Ministério da Educação (MEC) e modificado pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado no dia 11 de julho. Com voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto busca cumprir o aumento dessa modalidade de ensino já previsto na legislação vigente.

“A legislação reconhece o valor da educação em tempo integral como instrumento imprescindível para a melhoria da qualidade da educação básica. Desse modo, a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394, de 1996] preconiza a ampliação da jornada escolar e a oferta progressiva do ensino fundamental em tempo integral. O atual Plano Nacional de Educação [PNE — Lei 13.005, de 2014], também estipulou que, até 2024, o país deveria oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas. A meta inicial do governo é fomentar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral”, argumenta a relatora.

Já em vigor, o Programa Escola em Tempo Integral considera matrículas nessa modalidade aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos.

Vetos

Lula vetou três dispositivos referentes a recursos a serem transferidos pela União. O cálculo não deve considerar entre seus parâmetros os valores da Bolsa-Formação Estudante, como previa a versão final aprovada no Congresso. A bolsa foi instituída pela Lei 12.513, de 2011, para apoiar a oferta gratuita de cursos técnicos e de qualificação profissional de nível médio. Segundo o governo, utilizar esses valores nos cálculos comprometeria a expansão das matrículas em educação integral na dimensão proposta, em contrariedade ao interesse público.

Apesar do veto, o aumento de matrículas em educação profissionalizante no ensino médio é incentivado pelo programa.

Também foi vetada, segundo o governo por infringir regras fiscais, a reutilização no ano seguinte de valores transferidos aos estados pela União que constem como saldo em 31 de dezembro. De acordo com o que foi aprovado no Congresso, os valores oriundos da transferência obrigatória para escolas públicas de ensino médio de tempo integral que não fossem gastos seriam reprogramados para despesas do mesmo gênero no ano posterior. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000) veda aumento de despesa sem estimativa do impacto orçamentário.

Como funciona

A transferência dos recursos ocorrerá em duas parcelas, após a pactuação pelo estado, Distrito Federal ou município com o MEC, e a declaração, pelo ente federativo, da criação das matrículas. As matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa. O texto prevê prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. 

O acesso à internet de banda larga nas escolas também é tratado no projeto. O texto amplia o prazo de execução da Lei 14.172, de 2021, que garantiu o repasse de R$ 3,5 bilhões para a compra de equipamentos para alunos e professores de escolas públicas acompanharem as aulas on-line devido ao isolamento imposto pela pandemia de covid-19.

Os recursos viabilizados pelo Programa Escola em Tempo Integral serão transferências voluntárias da União, e por isso não poderão ser contabilizados por estados, DF e municípios para o cumprimento do mínimo constitucional em educação. Os entes federativos também não poderão incluir no programa vagas de tempo integral já abertas no âmbito de outros programas federais. A prestação de contas será feita por meio do Censo Escolar.

O projeto altera ainda a Lei 11.273 de 2006, que permite ao FNDE e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (Capes) conceder bolsas para cursos de formação de professores da educação básica. A mudança visa permitir que professores da educação básica possam receber bolsas para participar de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de docentes. Atualmente, essas bolsas só podem ser pagas a professores que tenham experiência no magistério superior.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). Relatado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), que já incumbe os estados e municípios de fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Goulart (PSD-SP), também prevê que os programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, além de outras formas de assistência social, não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Rodrigo Cunha destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa ou de receita pública. Além disso, para o senador, o projeto “pode contribuir para minorar o quadro das desigualdades de condições de acesso e permanência na escola, que determinam, em grande medida, o sucesso ou o insucesso na trajetória escolar dos brasileiros”.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o projeto tem um olhar diferenciado em favor da maioria dos alunos, “que não tem condição de comprar o fardamento para ir à escola”. Ela lembrou que alguns estados e municípios já têm essa medida implementada. O mérito do projeto, ressaltou a senadora, é fazer com que o fornecimento dos uniformes tenha uma garantia na lei. Já o senador Chico Rodrigues (PSB-AP) classificou a proposta como “extremamente importante”.

— Entendemos a dificuldade da maioria dos pais [em comprar os uniformes]. O projeto tem o mérito de fornecer os uniformes para os alunos, como forma de minorar os gastos das famílias — registrou o senador.

Quase oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise da possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A retomada do julgamento está marcada para esta quarta-feira (2) e reacendeu a discussão sobre o tema no Senado. 

Nesta terça-feira (1º), véspera do julgamento, alguns senadores e deputados organizaram um ato no Senado intitulado “Ato de Enfrentamento às Drogas: O Brasil unido por um país livre das drogas”. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que o STF estaria “usurpando o papel do Congresso” e afirmou que deputados e senadores já se manifestaram e decidiram sobre o assunto em duas ocasiões recentes: durante as discussões da Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e ao longo dos debates da Lei 13.840 de 2019, que alterou diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

— Todos estão atônitos com essa insistência do Supremo Tribunal Federal em usurpar algo que nós deliberamos e votamos duas vezes. Esse assunto foi extremamente discutido dentro do Congresso Nacional. Tanto no governo lá atrás como agora no governo anterior. Ambos mantiveram a Lei antidrogas no Brasil. Fizemos avanços em relação ao enfrentamento. A minha preocupação é como é que vai ficar. A pessoa pode andar com droga e aí vai comprar onde? Isso vai fortalecer o tráfico — apontou o senador em entrevista à Agência Senado.

A mesma preocupação foi manifestada pelo senador Magno Malta (PL-ES), que também participou do ato realizado na sala de uma das comissões da Casa.  

— O Brasil amanhã pode abrir as portas para legalizar todas as drogas. Essa conversa de que é maconha medicinal é uma desculpa esfarrapada para legalizar o uso recreativo. Vai aumentar o crime — disse Magno Malta.

À Agência Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apontou que o julgamento no Supremo não pode ser confundido com a legalização das drogas. 

— O tráfico de drogas continua sendo crime. Preocupa-me esta discussão neste momento, quando ainda não temos regulamentado o uso da cannabis para fins medicinais. Esta deveria ser a prioridade de hoje. É a saúde dos brasileiros que está em evidência. Contudo, essa discussão no STF se faz necessária também, afinal, a legislação atual não estabelece critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante no Brasil. É preciso adotar critérios claros para disciplinar o uso próprio, como ocorre em inúmeros  países. 

Julgamento

O julgamento será reiniciado na quarta-feira (2)  já com três votos defendendo a inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas que trata sobre o assunto, mas com divergências sobre a adoção de um critério objetivo para diferenciar um usuário de um traficante.

A ação que está sendo julgada questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A Defensoria Pública de São Paulo recorreu de uma decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, em São Paulo, que manteve a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. A Defensoria argumenta que o ato não afronta a saúde pública e que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e da vida privada.