Autor: Redação Direto de Brasília

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei (PL) 953/2022 que prevê oferta de profissionais de apoio escolar em todos os níveis e modalidades educacionais. A proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e segue para a Comissão de Educação (CE).

O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que já garante apoio escolar em casos necessários, mas não traz outras especificações. O PL 953/2022 prevê a atuação dos profissionais de apoio na educação básica, profissional, tecnológica e superior, tanto na rede de ensino pública quanto na privada.

De acordo com o PL 953/2022, o apoio escolar deve levar em consideração as necessidades e as potencialidades do estudante, além de promover a autonomia e a independência do aluno. Para Arns, a falta de especificidades legais sobre a atividade desses profissionais “dá margem para que as instituições de ensino possam se esquivar de sua obrigação”.

Segundo Rogério Carvalho, é necessário aperfeiçoar a lei para que não haja uso de “desculpas” para a não oferta do apoio escolar nas instituições de ensino. “Sem esse apoio, crianças e adolescentes não conseguem superar as barreiras que encontram na escola. Todo brasileiro e toda brasileira têm direito à educação, e compete ao Poder Público garantir que esse direito ganhe concretude no cotidiano das escolas e que todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, sejam efetivamente inclusivas”, argumenta Rogério Carvalho na justificativa do projeto.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º) no Plenário, que participou de uma reunião em Navegantes (SC), juntamente com outras autoridades do estado, para tratar da recuperação da segunda pista do Aeroporto Internacional de Navegantes – Ministro Victor Konder. Segundo ele, o aeroporto fica a cerca de dois quilômetros do Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes, o que viabiliza um sistema de transporte intermodal que pode impulsionar o crescimento de toda a região do Vale do Itajaí. 

— Tratamos exatamente dessa questão da segunda pista do Aeroporto de Navegantes, e creio que, nos próximos dias, procuraremos o ministro [de Portos e Aeroportos] Márcio França, para, junto do governador do estado, Jorginho Mello, seu secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, e a comunidade empresarial, bem como, se possível, a própria concessionária, tratarmos de fazer as inovações necessárias no arranjo que existe e que haverá de permitir que demos a Santa Catarina e ao Sul do Brasil esse grande mecanismo, essa grande ferramenta para aprimorar a nossa logística — afirmou.

O senador também registrou que vai participar de reunião na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para tratar de melhorias das condições de tráfego na BR-101, trecho Norte, entre Itapema e Navegantes e também na região de Joinville.

— Quero renovar aqui as minhas esperanças a respeito de uma solução racional e justa para Santa Catarina nesses tópicos que dizem respeito à infraestrutura, assim como também ao prosseguimento da luta em relação à BR-285, às terceiras faixas na BR-282, à BR-280, à nossa BR-470, que foi recentemente visitada, bem como a BR-280, pelo atual ministro dos Transportes, Renan Filho, que nos deu a satisfação de falar da elevação dos valores a serem investidos no nosso estado, necessários para o prosseguimento normal dessas obras, bem como à BR-158 e à BR-163, no oeste de Santa Catarina — disse.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou em pronunciamento nesta terça-feira (1º) o evento MS Day, dia de Mato Grosso do Sul, promovido pelo governo estadual em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems). O evento, que ocorre em São Paulo, apresentou as oportunidades de negócios para 400 empresários na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o senador, empresários de diferentes setores da economia tiveram a oportunidade de conhecer, de perto, indicadores, programas, projetos, e obter mais informações a respeito da dinâmica de se investir em Mato Grosso do Sul. Na opinião dele, a qualificação profissional é essencial para fechar o círculo virtuoso de incentivos fiscais e atração de negócios para o estado.

Ele observou que é essencial o investimento para aprimorar as habilidades dos trabalhadores que desejarem aproveitar as oportunidades no mercado de trabalho. O parlamentar explicou que se  esse círculo virtuoso não for combinado à qualificação profissional adequada, algo fica incompleto.

— Quero parabenizar aqui a visão moderna, ágil e inovadora do governador Eduardo Riedel, que leva Mato Grosso do Sul a ser conhecido por diversos empresários na CNI, em São Paulo, a fim de que lá, ao conhecerem as nossas potencialidades e o ambiente harmônico que está instalado dentro do estado, possam fazer os seus investimentos e, com isso, gerarem desenvolvimento, emprego e renda — disse.

O senador Magno Malta (PL-ES) lamentou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (1º), a retomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (2), da análise de recurso da Defensoria Pública de São Paulo que pede a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Ele ressaltou a preocupação com o possível resultado da votação e lembrou que três ministros já se manifestaram a favor da descriminalização da maconha. Para o senador, não se pode permitir “que apenas 11 seres humanos decidam sobre a vida de mais de 200 milhões de brasileiros”. 

— A maioria da população decide que não quer drogas para os seus filhos e que [o Brasil] é uma nação majoritariamente cristã […]. Pais e mães de família que não querem seus filhos como zumbis no meio das ruas, jogados debaixo das pontes, em uma cracolândia. E eu conheço os dois lados do balcão […]. Nós precisamos, na verdade, é ter uma política de prevenção, em que pai e mãe sejam educadores, sem essa história de “porque a escola, na verdade, abre janela para o conhecimento”. Quem educa é pai e mãe — destacou. 

O senador enfatizou o sofrimento das famílias que lidam com a dependência química e a necessidade de uma política de prevenção efetiva. E pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que intervenha junto ao STF “em nome da maioria dos brasileiros” que se opõem à legalização das drogas. Malta afirmou ainda que a “legalização das drogas terá consequências negativas” em vários aspectos. Um deles, segundo o parlamentar, é que empresas não poderão considerar o consumo de drogas como critério de eliminação para vaga de emprego. 

— O dia de legalizar a maconha no Brasil será o dia em que uma companhia que sabe que o cara é maconheiro, que é “cheirador” o contratará para ser piloto. Ou o [dia em que] um grande empresário que convida o cara para ser CEO da empresa dele. Ou um ministro convida um maconheiro, cheirador compulsivo, para ser o motorista dele ou o juiz auxiliar dele — disse.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (PL) 1.540/2021, que cria uma política de qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação. O texto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para o Plenário.

De acordo com a proposição, os objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação são reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores. A iniciativa deve nortear a elaboração de planos obrigatórios para o sistema público, mas optativos para as instituições privadas.

Uma emenda de Teresa Leitão sugere a revisão periódica das escolas nas quais cada professor atua. A mudança tem como objetivo que os profissionais atuem simultaneamente no menor número possível de instituições de ensino.

A senadora afirma que, segundo a literatura especializada, os educadores estão mais suscetíveis a infecções, problemas na voz e estresse em decorrência do trabalho. Esse fator, de acordo com Teresa Leitão, influencia na capacidade e no desempenho dos professores. “Esse quadro justifica plenamente que sejam implementadas políticas públicas específicas, com foco na prevenção do adoecimento”, afirma.

Planos de qualidade

Segundo o PL 1.540/2021, União, estados e municípios terão um ano para elaborar os planos de qualidade de vida no trabalho desses profissionais. A partir de então, os documentos devem ser atualizados e publicados no prazo de até seis meses após a posse do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

Os planos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho “de maneira sustentável, humanizada e duradoura”. Além da redução de faltas e melhoria do desempenho, são metas da política pública:

• formação continuada;
• inovação;
• valorização do trabalhador;
• a promoção da saúde;
• autonomia; e
• participação ativa.

Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações seriam publicadas anualmente, enquanto um relatório avaliativo seria elaborado ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo. O projeto também prevê o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

De acordo com o texto, os planos e dados devem ser mantidos em formato que permita o uso compartilhado e o acesso às informações pelo público em geral. O descumprimento da lei será passível de ação civil pública.

Diretrizes

A proposta contém uma série de diretrizes para a implantação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Entre elas, a promoção da harmonia entre o profissional e seus pares, superiores e subordinados. Além disso, são previstas ações integradas para uma melhoria contínua das condições de trabalho.

Medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos no caso de riscos à saúde devem estar contempladas nos planos de qualidade de vida. Da mesma maneira, ações permanentes de educação para a saúde também serão promovidas na execução dos planos. Os documentos devem ainda:

• capacitação e qualificação profissionais;
• inclusão e bem-estar dos trabalhadores com deficiência; e
• ações educativas para formar consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental do profissional.

Consolidado como parte integrante da cultura nordestina, o pau de arara passa agora a ser manifestação da cultura nacional quando usado em romarias religiosas, de acordo com a Lei 14.641, de 2023, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). A norma teve origem no PL 1.849/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pelo Senado em 27 de junho.  O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi o relator na Comissão de Educação e Cultura (CE). 

Pau de arara é o termo utilizado para denominar o tipo de transporte de passageiros realizado na carroceria adaptada de um caminhão, em que se colocam tábuas, para servir de assento, e se instala uma cobertura de lona encerada para a proteção dos viajantes.

“O reconhecimento oficial do transporte de passageiros em veículos de carga, os ‘paus de arara’, para a realização de viagens por motivos religiosos, como manifestação da cultura nacional, consiste em importante incentivo para a conscientização da sociedade dessa tradição como representativa da identidade de nosso povo”, destaca Styvenson no relatório.

Para o senador, o reconhecimento também pode servir de recurso para provocar a permissão do seu uso, por parte dos órgãos do poder público, de modo a garantir aos romeiros a preservação da sua cultura.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei (PL) 3.692/2019, que obriga hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande porte a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência. A proposição, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para a Câmara dos Deputados.

O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e determina que hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes deverão manter equipamentos, aparelhos, instrumentos de medição e materiais adequados à assistência às pessoas com deficiência. A regra entrará em vigor um ano após a data de sanção da futura lei.

Paulo Paim lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata da acessibilidade nos espaços dos serviços de saúde. No entanto, ele pondera, a lei “se refere apenas aos aspectos arquitetônicos, à ambientação e à comunicação, não trazendo nenhuma exigência quanto à aparelhagem e aos equipamentos utilizados nos estabelecimentos de saúde”. Em muitos casos, segundo o parlamentar, isso impede que a pessoa com deficiência receba o atendimento adequado à sua condição.

Para a senadora Teresa Leitão, a garantia de atendimento com equipamentos adequados faz parte da realização dos princípios constitucionais da universalidade e da integralidade da saúde. “A inexistência do instrumental adequado para a realização de exames e procedimentos em pessoas com deficiência, na prática, reduz o arsenal diagnóstico e terapêutico necessário para a proteção da saúde dessas pessoas, acarretando uma inaceitável desigualdade em relação a quem não tem deficiência”, destaca a relatora.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante às gestantes o direito de se licenciar do trabalho em casos de emergência em saúde pública, como foi o caso da pandemia de covid-19. Relatado nesta quarta-feira (2) pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o PL 1.701/2021, quando ocorrer emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo governo, se pela natureza da atividade não for possível à gestante realizar o trabalho a distância, ela terá direito à licença-gestante desde a confirmação até o término da gravidez.

O projeto também cria o salário-gestante, de valor equivalente à remuneração integral da trabalhadora, ou à média dos últimos seis meses, em casos de remuneração variável, a ser pago enquanto durar a licença.

Nos casos de trabalhadoras domésticas, de avulsas, e de empregadas por micros e pequenas empresas ou por microempreendedores individuais, o salário-gestante deverá ser pago pela Previdência Social. Nos demais casos, pelos próprios empregadores.

Rogério Carvalho argumenta que o objetivo é “garantir a segurança tanto da gestante quanto da vida que carrega, em casos em que a empregada não possa exercer suas atividades em regime de trabalho remoto”.

Já Ivete da Silveira ressaltou que a pandemia foi um exemplo da como eventos imprevistos podem trazer insegurança social e econômica.

“Em tempos de incertezas climáticas e modificações graves no equilíbrio ecológico, é certo que novas situações de emergência em saúde pública advirão, cabendo-nos a tarefa de nos antecipar a seus efeitos e proteger, sobretudo, as parcelas mais frágeis da população”, afirma o relatório.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai ao Recife verificar a situação de moradores em situação de vulnerabilidade social que vivem em pelo menos 286 prédios do tipo “caixão”, interditados pela Defesa Civil. Desabamentos de edifícios desse tipo provocaram a morte de pelo menos 20 pessoas neste ano.

O requerimento (REQ 70/2023 — CAS) foi aprovado nesta quarta-feira (3), mas a data da diligência externa ainda não foi definida. O autor do pedido é o presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE).

Ele lembra que cada um dos 286 prédios interditados conta com 16 blocos, onde moravam mais de 18,3 mil pessoas. “Existem ainda prédios não interditados nos quais residem 4,8 mil famílias, correspondentes a 19,2 mil cidadãos, que se encontram sob risco permanente de desabamento”, justifica.

Outros dois requerimentos, sugeridos pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõem audiências públicas sobre temas ligados à saúde. O REQ 60/2023 — CAS prevê realização de debate sobre a importância da medicina integrativa.

O segundo pedido de Girão (REQ 61/2023 — CAS) sugere audiência sobre a prescrição indiscriminada de medicação para tratamento de doenças neurológicas ou neuropsiquiátricas em crianças e adolescentes, como o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). O parlamentar quer analisar, por exemplo, o uso indevido de drogas como o metilfenidato, vendido com o nome comercial de Ritalina.

A CAS aprovou ainda a realização de audiência pública sobre o impacto da reforma tributária (PEC 45/2019) na organização do sistema nacional de emprego para a população de classe média e baixa renda. O requerimento (REQ 69/2023 — CAS) foi proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O senador Laércio Oliveira (PP-PE) enfatizou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que após o retorno do recesso legislativo, a expectativa é enfrentar uma pauta intensa de trabalho, com destaque para a votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). O senador ressaltou a importância de simplificar e modernizar a cobrança de impostos no país, para “impulsionar novos investimentos e gerar empregos”.

— Como integrante do grupo de trabalho que debaterá a reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos, vou defender que as alíquotas diferenciadas dos impostos sejam ampliadas para todo o setor de serviços. Apresentei uma proposta com esse objetivo quando era deputado, e vou continuar lutando por essa alteração aqui no Senado Federal. Outra sugestão de mudança no texto que já apresentei é a compensação da folha de pagamento, visto que o Brasil é um dos países que mais tributa o salário — disse.

O parlamentar destacou que outras pautas importantes precisam ser analisadas no Senado ainda neste ano, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023). Laércio ainda pediu apoio para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 48/2023), apresentado por ele, que busca redirecionar recursos parados em programas inativos do Ministério da Educação para investimentos em escolas e creches. O senador explicou que o texto trata de verbas liberadas pelo governo federal que já se encontram nas contas de estados e municípios.

— Os chamados recursos empoçados são verbas liberadas pelo governo federal que se encontram paradas nas contas de estados e municípios por questões burocráticas, como falhas de projetos, problemas de gestão e prazos vencidos. O projeto, que pode destinar mais de R$ 300 milhões para o orçamento da educação, busca combater o desperdício de recursos e melhorar a qualidade do ensino no Brasil — concluiu.