Autor: Redação Direto de Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) três indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As indicações, feitas pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, já haviam sido aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, após a sabatina dos indicados. Outros quatro nomes para o CNMP ainda devem ser votados pelo Plenário na terça-feira (8).

Um dos aprovados é Paulo Cezar dos Passos (OFS 3/2023), que atualmente já ocupa uma vaga no CNMP e atuará por mais dois anos no conselho. Seu nome foi confirmado por 55 senadores, com 2 votos contrários e 2 abstenções. Mestre em direito, Passos é procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. O atual mandato no CNMP termina neste ano.  

Também aprovada para compor o CNMP, Ivana Lúcia Franco Cei (OFS 5/2023) recebeu 48 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção. Mestre em direito, é procuradora de Justiça no Ministério Público do Amapá (MPAP), onde já exerceu o cargo de procuradora-geral de Justiça. Atualmente é coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do MPAP.

O terceiro indicado aprovado foi Fernando da Silva Comin (OFS 4/2023), com 51 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. Mestre em direito, é promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente é coordenador do Escritório de Representação do MPSC em Brasília.

Composição

O CNMP é formado por 14 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução. O órgão tem a função de executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Presidido pelo procurador-geral da República, CNMP é composto ainda por:

• quatro integrantes do Ministério Público da União (MPU);
• três membros do Ministério Público dos estados (MPE);
• dois juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
• dois cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

— Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas — afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”.

— Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu comunicado reiterando que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) elaborará embargos de declaração em face da decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

— Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário — disse.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de contestar a decisão pelos meios legais e “abrir o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso nacional da enfermagem foi aprovado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

— É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de Poder, um dirigente da República.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se avolumado ao longo do tempo.

— Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada como o Judiciário tem se comportado.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à criação de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da competência do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o agradecimento dos profissionais de enfermagem pela atitude em defesa dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Malta (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o direito do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a espada na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Filho (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a competência do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela defesa “serena e firme” do Estado democrático de direito. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em defesa da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Casa deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a manifestação de Pacheco em defesa da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou apoio total ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de defesa do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “abuso” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a harmonia entre os Poderes requer respeito mútuo. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos como o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em defesa das prerrogativas constitucionais da Casa.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 14.645, de 2023, que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. Oriunda do PL 6.494/2019, a norma foi aprovada pelo Senado em 11 de julho e recebeu um veto a trecho que previa que os rendimentos de benefícios como bolsas de iniciação científica não entrariam no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC.

Política

A nova lei estabelece que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005, e 2014). O prazo para elaboração dessa política será de dois anos, a contar da publicação da lei. As ações deverão observar as necessidades do mundo do trabalho.

Também caberá à União assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos. Essa avaliação orientará a oferta de educação profissional técnica e tecnológica. Deverão ser levados em consideração estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições institucionais de oferta.

Articulação

Quanto à articulação da educação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, o texto prevê o aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional. Também poderá haver o aproveitamento das horas de trabalho em aprendizagem profissional na carga horária do ensino médio. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando.

Conforme a lei, as instituições de educação superior estabelecerão critérios para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins. A norma prevê a organização da formação profissional e tecnológica em eixos tecnológicos, que possibilitem o aprendizado ao longo da vida.

Veto

O trecho vetado pelo Poder Executivo previa que os rendimentos recebidos de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta não entrariam no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC. Segundo o governo, a medida traria aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida análise do impacto fiscal.

Foi sancionada a lei que obriga o Poder Executivo a implantar um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. A norma, publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3), determina que o serviço, chamado Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), seja implementado pelo governo federal em articulação com os estados, os municípios e o Distrito Federal.

Do ex-deputado Paulo Bengston, o texto (Lei 14.643, de 2023) foi votado em 11 de julho no Plenário, com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Durante a discussão da matéria, a senadora afirmou que as informações coletadas nas comunidades e no ambiente escolar poderiam, se organizadas, possibilitar a tomada de providências para evitar situações de violência que têm acontecido em escolas, creches e espaços de educação.  

— A criação desse sistema vai permitir um cuidado com o tema, mas mais do que isso, permitir que os sistemas possam responder de maneira diferenciada às situações de violência — disse na ocasião. 

De acordo com a nova lei, o serviço deverá atuar, prioritariamente, na produção de estudos, levantamentos e mapeamento de ocorrências de violência escolar; na sistematização e divulgação de soluções eficazes no combate à violência escolar; e em programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz. Também terá que prestar assessoramento às unidades consideradas violentas e apoio psicossocial às vítimas de violência nas escolas.

A tecnologia usada deve permitir a integração e o tratamento de informações recebidas por telefone, e-mail, sites na internet e outras mídias. Caberá ao Executivo a responsabilidade de oferecer um número de telefone de acesso gratuito em todo o país para recebimento de denúncias de violência escolar ou risco iminente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece regras para o estabelecimento e funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares. A Lei 14.644, de 2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). 

A regulamentação teve origem no projeto de lei (PL 2.201/2022), de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), aprovado no Senado em 11 de julho, com o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre as incumbências de estados, municípios, Distrito Federal e respectivos estabelecimentos de ensino, a instituição de conselhos escolares e, no caso dos entes federados, de fóruns dos conselhos escolares. Os entes federados subnacionais definirão as normas de gestão democrática, por meio de lei, garantindo a participação das comunidades escolar e local nos conselhos e fóruns.

O conselho escolar é composto por diretor da escola e representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares. Já o fórum dos conselhos escolares é um colegiado de caráter deliberativo formado por dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino, além de dois representantes de cada conselho escolar da localidade.

Quando apresentou seu relatório, Confúcio Moura lembrou que o princípio da gestão democrática, previsto na Constituição e nas leis sobre educação, “deve ser disciplinado nas legislações específicas de estados, Distrito Federal e municípios, para efetivamente se integrar ao cotidiano das escolas, a fim de que toda a comunidade escolar seja ouvida e que, a partir daí, possam ser formuladas propostas pedagógicas que realmente considerem as necessidades e as eventuais contribuições de todos os interessados”.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a indicação de Carlos Alberto França, ex-ministro das Relações Exteriores, para o posto de embaixador brasileiro no Canadá (MSF 44/2023). Ele recebeu 54 votos favoráveis e 2 contrários. Houve duas abstenções.

França comandou o Itamaraty entre 2021 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Antes disso, no mesmo governo, ele também havia sido assessor especial (2020) e chefe do cerimonial da Presidência da República (2019). Em sua carreira diplomática, trabalhou nas embaixadas brasileiras em Washington (Estados Unidos), La Paz (Bolívia) e Assunção (Paraguai). O posto em Ottawa será a sua primeira chefia de uma embaixada.

O ex-ministro foi sabatinado em julho pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). Na ocasião, falou sobre as relações entre Brasil e Canadá nos setores de agricultura e turismo, e informou que pretende desenvolver atividades nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e energia limpa. Também destacou o bom momento das interações bilaterais entres os dois países:

“O presidente da República e o primeiro-ministro canadense estiveram em reunião em maio deste ano, na cúpula do G7. [Também] tivemos visita semana passada da chanceler Mélanie Joly, ministra das relações exteriores canadense. Tratou-se sobre meio ambiente, combate ao desmatamento, risco de erradicação de biomas, como é o caso do cerrado, e da adoção de políticas públicas voltadas à inclusão de populações indígenas”, disse então.

Eduardo Ricardo Gradilone Neto será o próximo embaixador do Brasil no Irã. A indicação (MSF 43/2023) foi aprovada nesta quarta-feira (2) em votação no Plenário do Senado. Foram 38 votos favoráveis e 3 contrários. Três senadores se abstiveram. 

Durante a sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Gradilone disse que terá como meta a reativação de um sistema de consultas políticas e econômicas que existia antes da pandemia de covid-19, “já que o Irã segue uma linha de primeira ordem para o Brasil”. 

O relatório da indicação foi elaborado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Currículo

Eduardo Ricardo Gradilone Neto nasceu em 1951 na cidade de São Paulo. Em 1974, graduou-se em jornalismo, pela Fundação Armando Álvares Penteado, e em direito, pela Universidade de São Paulo (USP). Quatro anos depois, o indicado finalizou o curso de preparação à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco (IRBr). 

Entre 2007 e 2010, dirigiu o Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior. Ele também atuou como embaixador em Wellington (Nova Zelândia), de 2012 a 2016, e em Ancara (Turquia), de 2016 a 2020. O mais recente posto do diplomata foi na embaixada em Bratislava (Eslováquia). 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o nome do diplomata Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura para o cargo de embaixador do Brasil na Bulgária (MSF 45/2023). Ele vai acumular o cargo com a representação brasileira na Macedônia do Norte. Foram 41 votos a favor e 4 contrários, além de uma abstenção. A aprovação será comunicada à Presidência da República.

Fontoura já havia sido aprovado em sabatina na Comissão de Relações Exteriores (CRE), no início do mês passado. Sua indicação ao cargo foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Paulo Roberto da Fontoura nasceu na Cidade do Panamá em 1957 e ingressou no Instituto Rio Branco em 1979. Serviu em várias missões junto a organismos internacionais, tendo atuado em Londres, Nova York e Montevidéu. Foi embaixador do Brasil em Beirute, no Líbano (2009–2012), e em Zagreb, na Croácia (2016–2020). O diplomata tem cinco livros publicados, sendo o primeiro deles O Brasil e a Questão dos Refugiados, de 1998.

Fontoura serve atualmente no consulado-geral do Brasil em Assunção, no Paraguai.

A CPMI do 8 de Janeiro vai analisar nesta quinta-feira (3) um requerimento que pede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhe relatórios e informes de inteligência relacionados aos acampamentos, manifestações ou quaisquer outros eventos promovidos por simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro. A reunião está marcada para as 10h.

Apresentado pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o pedido abrange o período entre 1º de outubro de 2022 e 1º de janeiro de 2023. O requerimento será analisado dois dias após o depoimento do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha. À CPMI, ele afirmou que o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, foi informado sobre o risco de ataque às sedes dos três Poderes.

Eliziane aponta que a Abin já havia encaminhado ao colegiado alguns relatórios de inteligência relacionados à invasão das sedes dos três Poderes da República e os alertas postados nos grupos de WhatsApp “Consisbin” (Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência)  e “Ciisp” (Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública)”. Para a senadora, é fundamental ter acesso também ao material produzido nos meses que antecederam a invasão:

“A ação antidemocrática do dia 8 de janeiro decorreu de uma série de outros movimentos, articulados por todo o país, que se intensificaram a partir do mês de outubro com o resultado das eleições de  2022, como os acampamentos instalados próximos de unidades militares em várias capitais do país”, justifica Eliziane no requerimento.

Os demais itens da pauta serão definidos antes da reunião da comissão.

O ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha disse nesta terça-feira (1º) que o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, foi informado sobre o risco de ataque às sedes dos Três Poderes. Cunha presta depoimentos à CPMI do 8 de Janeiro e respondeu a perguntas da relatora do colegiado, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A parlamentar questionou sobre quando o general, conhecido como GDias, teria recebido os primeiros alertas sobre a possibilidade de ataques às sedes dos Três Poderes. Em junho, durante depoimento à CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o ex-ministro-chefe do GSI disse que não havia sido informado sobre o risco de confrontos.

Cunha contestou as declarações do militar. Segundo o ex-diretor-adjunto, os primeiros informes a GDias começaram a ser enviados na manhã de 8 de janeiro por meio de um aplicativo privado de mensagens. No início da tarde, antes dos ataques, os dois teriam conversado sobre o assunto por telefone.

— O primeiro contato por WhatsApp foi por volta de 8h. Ele [GDias] responde dizendo: “Acho que vamos ter problemas”. Eu continuo encaminhando as mensagens e, por volta de 13h30, falo com o ministro e passo esta preocupação: “Temos a impressão, temos já uma certa convicção de que as sedes dos Poderes serão invadidas e haverá uma ação violenta contra esses prédios”. O general GDias obviamente não estava recebendo informações apenas da Abin. Não posso afirmar por que ele agiu ou deixou de agir — afirmou.

Adulteração

Questionado por Eliziane Gama, o ex-diretor-adjunto da Abin negou que tenha adulterado um relatório enviado à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional com alertas sobre os ataques de 8 de janeiro. Segundo a parlamentar, o documento é diferente de outro relatório sobre o mesmo assunto remetido à Procuradoria Geral da República (PGR). No primeiro, a agência omitiu alertas enviados diretamente ao celular do general GDias.

Cunha admitiu que elaborou os dois relatórios. Mas disse que a decisão de retirar do primeiro documento os alertas enviados ao general GDias partiu do próprio chefe do GSI, que tinha a prerrogativa de definir quais informações seriam difundidas pela Abin. O ex-diretor-adjunto, no entanto, nega que tenha havido adulteração.

— Não adulterei. Fiz o primeiro em uma planilha que continha os alertas encaminhados pela Abin a grupos e continha também os alertas encaminhados por mim pessoalmente, pelo meu telefone, para o ministro-chefe do GSI. Entreguei essa planilha ao ministro, e ele determinou que fosse retirado o nome dele dali porque ele não era o destinatário oficial daquelas mensagens. Que ali fossem mantidas apenas as mensagens encaminhadas para os grupos de WhatsApp. Ele determinou que fosse feito, e eu obedeci a ordem — afirmou.

Eliziane classificou como “absurda” a ordem de GDias. Para a relatora, Saulo Moura da Cunha cometeu uma ilegalidade ao omitir as informações ao Congresso Nacional.

— O senhor está dizendo que adulterou a pedido de GDias. Atendeu a uma ordem absurda dele, atendeu ao pedido de uma ilegalidade. Retirou um dado e não apresentou no relatório apresentado a CCAI. Há uma responsabilidade compartilhada por ter atendido a uma ordem absurda. Que fique isso claro — disse.

Saulo Moura da Cunha classificou os ataques como “eventos lamentáveis”. Ele afirmou que, entre os dias 7 e 8 de janeiro, o Distrito Federal recebeu 130 ônibus com mais de 5 mil passageiros, alguns deles apontados como “radicais extremistas”.

O ex-diretor-adjunto da Abin deixou o cargo em março deste ano. Ele depõe à CPMI amparado por um habeas corpus. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), Saulo Moura da Cunha não precisa responder a questionamentos sobre informações que tenha conhecimento por força de sigilo profissional.