Autor: Gabriela Cordeiro

Salário mínimo de 2025 é atualizado; confira valor do piso nacional
O Presidente da República sancionou hoje a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos por contrariedade ao interesse público.
A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O orçamento sancionado também observa os limites à despesa primária previstos no Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Ademais, o salário-mínimo em 2025 será de R$ 1.518, um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. Estão previstos ainda R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões na saúde pública.
Para o Programa Bolsa Família, foram reservados R$ 158,6 bilhões na LOA 2025, enquanto os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. As dotações para custear os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por sua vez, que representam a maior despesa primária do orçamento da União, alcançaram R$ 972,4 bilhões.
Cabe destacar, ainda, o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, que compreende, na LOA 2025, empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, totalizando R$ 57,6 bilhões em recursos alocados.
Alterações realizadas pelo Congresso
Na versão aprovada pelo Congresso Nacional, houve alterações relevantes em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Pelo lado das receitas, verificou-se aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias. O Legislativo também atuou no sentido de incorporar nas estimativas os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), tratada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, o que resultou em redução de despesas vinculadas a receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e as relativas a transferências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como em incremento de reserva de contingência financeira com recursos desvinculados.
As emendas parlamentares atingiram o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as
Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizaram R$ 170,7 bilhões.
Cabe destacar, ainda, o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, nomeadamente Benefícios Previdenciários, Abono Salarial, Seguro Desemprego e Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV. Os incrementos partiram de solicitação do Poder Executivo, a fim de adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário-mínimo em montante superior ao previsto no PLOA 2025 e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores dos benefícios sociais em comento.
Os quadros abaixo sintetizam os ajustes realizados pelo Congresso Nacional nas despesas orçamentárias:

Vetos presidenciais
A LOA 2025 foi sancionada com vetos pontuais. O primeiro veto, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas programações orçamentárias que continham localizações específicas, incluídas por meio de emendas de modificação em despesas primárias discricionárias do Poder Executivo (RP 2), o que é vedado pelos §§ 2º e 5º, inciso II, do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 2024.
Também foi necessário vetar R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno, em razão da inobservância ao limite máximo para operações reembolsáveis do Fundo estabelecido no art. 12, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 11.540, de 2007, situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.
11/04/2025
Campanha de Vacinação nas Escolas de 14 a 25 de Abril
As escolas públicas de 5.544 municípios de todas as regiões do país terão campanha de vacinação entre os dias 14 e 25 de abril. A ação visa atualizar a caderneta de vacinação dos estudantes, com foco em crianças e jovens de até 15 anos, e integra o Programa Saúde na Escola, dos ministérios da Saúde e da Educação.
A mobilização foi lançada nesta quinta-feira (10), na sede do Ministério da Saúde, em Brasília. De acordo com a pasta, os objetivos da campanha são:
- ampliar a cobertura vacinal;
- reduzir doenças que podem ser evitadas por meio da vacinação (imunopreveníveis);
- combater a desinformação e informações incorretas que possam levar à recusa vacinal;
- conscientizar sobre a importância da imunização.
A meta do governo federal é vacinar 90% dos estudantes – crianças e adolescentes menores de 15 anos – destas escolas.
As doses serão aplicadas conforme a faixa etária de indicação. Serão aplicados os seguintes imunizantes:
- febre amarela;
- tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola);
- DTp (tríplice bacteriana);
- meningocócica ACWY;
- HPV [Papilomavírus Humano].
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha (ao centro na foto), destacou as vantagens da mobilização nacional no ambiente escolar.
“É uma grande ação de mobilização que aproxima as equipes de saúde da família e de atenção primária em saúde do espaço da escola. Também facilita a vida para os pais, porque, muitas vezes, o pai e a mãe estão na hora de trabalho e não conseguem ir à unidade básica de saúde. Então, facilita para que a sua criança seja atendida na própria unidade básica de saúde, tenha orientação de saúde bucal, orientação de saúde mental e também a vacinação na própria escola”, disse Padilha.
Aplicação das doses
A aplicação das vacinas do Programa Saúde na Escola será realizada exclusivamente por equipes do Sistema Único de Saúde (SUS). A participação dos alunos está condicionada à autorização dos pais ou responsáveis.
As imunizações poderão ocorrer dentro das próprias unidades de ensino e também nas unidades básicas de saúde, se os estudantes forem levados pela comunidade escolar até lá, mediante autorização prévia.
A secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Ana Luiza Caldas, informou que a intensificação da ação nas instituições de ensino nas próximas duas semanas oferece mais uma alternativa aos pais dos alunos que precisam imunizar seus filhos. “Isso não restringe o acesso dos nossos estudantes dos pais, responsáveis, gestores de continuarem a vacinação nas unidades básicas de saúde nos estabelecimentos que se encontram no território.”
A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, falam sobre a vacinação nas escolas – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O ministro Alexandre Padilha explicou que as escolas devem avisar os pais e a comunidade escolar com cinco dias de antecedência sobre a visita da equipe de saúde para realização de atendimentos de saúde, como vacinação e ações de de saúde bucal.
“Nossa recomendação é que as escolas avisem quando vai ter aquela ação, exatamente para os pais poderem assinar [o termo de] consentimento, para os pais mandarem a caderneta de vacinação para que exista essa atualização”, destacou Padilha.
Se as equipes de saúde identificarem na escola uma criança que precisa ser vacinada e, por exemplo, não tem o termo de consentimento dos responsáveis ou a caderneta de vacinação não foi enviada, os profissionais terão alternativas. “Se acontecer de os pais esquecerem de mandar a caderneta de vacinação, a família pode ficar tranquila porque pode ser atendida na unidade básica de saúde ou essa equipe [de saúde] vai até a casa dessa família para explicar a necessidade de vacinar essa criança”, disse o ministro.
Para custear a vacinação nas escolas públicas, o Ministério da Saúde destinou R$ 150 milhões, sendo R$ 15,9 milhões enviados para os estados e R$ 134 milhões destinados aos municípios. Os repasses serão feitos de acordo com o número de escolas de cada região, as dificuldades logísticas para entrega das doses e necessidades específicas.
Registro na caderneta
Uma novidade anunciada pelo Ministério da Saúde é que, a partir deste ano, as doses aplicadas nas escolas ou por encaminhamento escolar devem ser registradas na caderneta de vacinação com a opção “Vacinação Escolar”. O registro padronizado permitirá monitoramento mais preciso do impacto da iniciativa. “A vacinação nas escolas passa a ser reconhecida como estratégia específica de imunização”, disse em nota o Ministério da Saúde.
Saúde na Escola
A vacinação dentro das escolas é uma das ações do Programa Saúde na Escola, criado em 2007 para promover saúde e educação integral e que desenvolve também iniciativas de saúde mental, saúde bucal, educação ambiental, sobre tudo contra arboviroses (doenças virais transmitidas por insetos, com a dengue), entre outras.
O programa federal conta com a participação de 5.544 municípios, envolvendo 27,8 milhões de alunos de 109,8 mil escolas, que representam 80% das instituições da rede pública de ensino.
A secretária Ana Luiza Caldas apontou que a adesão dos municípios ao Saúde na Escola é histórica e que o governo federal irá atrás de municípios ainda não atendidos e interessados em participar do programa.
De acordo com a pasta, a partir da adesão ao programa, 4,3 milhões de estudantes passaram a ter acesso às ações de promoção da saúde e prevenção promovidas pela iniciativa desde 2022.
Ana Luiza Caldas esclareceu que o Ministério da Saúde priorizou a escolha de escolas localizadas em comunidades de povos tradicionais e, principalmente, aquelas que têm pelo menos 50% dos seus estudantes com algum tipo de benefício de transferência de renda. “A gente atrela [o programa] a essas ações intersetoriais e já tem alcançado, cada vez mais, saúde, educação. Gerando cidadania nesses territórios”, ressaltou a secretária.
Das 109,8 mil escolas participantes do Programa Saúde na Escola, 53,6 mil têm maioria de alunos atendidos pelo Bolsa Família. Outras 2.220 escolas estão em territórios quilombolas e 1.782, em comunidades indígenas.
Entre 2022 e 2024, os maiores crescimentos de atendimentos dos alunos foram registrados nas áreas de saúde mental (77,68%), atividade física (73,61%), saúde bucal (67,01%) e verificação da situação vacinal (35,30%).
10/04/2025
Instituto dá dicas para compras no período da Páscoa
Diversas marcas de ovos de chocolate e diferentes tipos de pescados já estão disponíveis ao consumidor para o período da Páscoa. No entanto, alerta o Instituto de Pesos e Medidas do estado de São Paulo (Ipem-SP), a população precisa estar atenta para não adquirir produtos irregulares ou não errar na hora das compras.
A primeira dica do Ipem é sobre os ovos de chocolate que contêm brinquedos como brindes. Quando for comprar um produto desse tipo, é preciso ficar atento se na embalagem está estampada a frase “Atenção: contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade”. Também é preciso verificar se há indicação de faixa etária.
Segundo o Ipem, essas informações indicam que o brinquedo passou por testes e não vai oferecer riscos à saúde da criança. A dica não vale caso o brinde oferecido seja uma caneca ou maleta, que não são classificados como brinquedos.
Outra dica é analisar se há indicação de peso líquido na embalagem de qualquer produto, como ovos de chocolate, bombons ou colombas (tipo de bolo ou pão). O peso deve se referir apenas ao produto, desconsiderando o valor da embalagem ou dos brindes.
Pescados
Quanto aos pescados, a dica do instituto é para que o consumidor esteja atento na compra de peixe fresco. Se forem em feiras ou mercados, é importante que o consumidor sempre acompanhe a sua pesagem.
Caso queira que o peixe seja embalado com gelo, é preciso observar se o vendedor não pesará o peixe depois de colocar o gelo. Mas se for comprar o peixe em conserva, pré-embalado ou congelado, o consumidor pode solicitar a conferência do peso do produto em uma balança do estabelecimento, lembrando-se que, nesse caso, é preciso considerar o peso líquido do pescado e também o peso da embalagem.
Para mais dicas voltadas ao consumidor, o Ipem-SP disponibiliza o Guia Prático de Consumo, que pode ser baixado por meio do site do instituto.
Em caso de dúvidas ou encaminhamento de denúncias, o consumidor pode procurar a Ouvidoria do Ipem-SP pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h; pelo e-mail ouvidoria@ipem.sp.gov.br ou pelo formulário disponível na internet na página do Ipem-SP.
09/04/2025
Economia criativa mira crescimento e contraponto à IA
Em uma época de crescente preocupação com o futuro do emprego no cenário de desenvolvimento da inteligência artificial (IA), artesões reunidos em uma feira no Rio de Janeiro apostam na criatividade humana para geração de renda e participação na economia.
“Contra a criatividade do ser humano, não tem para ninguém. Sempre estão renovando, inventando, o artesanato é tudo”, diz a artesã Andreia Pugliese, que trabalha com a fabricação de laços. Ela tinha acabado de sair de uma oficina de pintura em couro quando conversou com a Agência Brasil sobre como via o futuro do artesanato e da IA.
Andreia estava acompanhada da também artesã Cátia Benigno, que não vê a IA como uma adversária.
“A inteligência artificial veio para somar e não para tomar lugares. É o novo, assusta, mas não vai tomar o lugar da nossa inteligência, da nossa criatividade. Então, não tem que ter medo”, diz ela, que trabalha com biscuit – massa de modelar feita de porcelana fria – e pintura em tecido.
A artesã Andréia Pugliese participa da Feira Rio Artes para capacitação e negócios em economia criativa Tânia Rêgo/Agência Brasil
As duas participaram nesta quarta-feira (9) do primeiro dia da Feira Rio Artes 2025, que vai até domingo (13), no Centro de Convenções Expomag, região central do Rio de Janeiro.
O evento reúne expositores de várias cidades fluminenses, espaço para comercialização e oficinas voltadas à economia criativa, ramo que concentra atividades como artesanato, design, moda, artes cênicas e decoração.
7 milhões de empregos
Um levantamento feito pelo Observatório Nacional da Indústria, núcleo de inteligência e análise de dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou que a economia criativa representava 3,11% do Produto Interno Bruto (PIB) – total de produtos e serviços produzidos no país – em 2023.
Ainda de acordo com o estudo, no fim de 2022, a economia criativa empregava 7,4 milhões de pessoas e deve elevar esse contingente para 8,4 milhões até 2030. Isso representa expectativa de que um a cada quatro empregos criados nos próximos anos seja em setores e ocupações ligadas à criatividade. A pesquisa inclui nesse ramo atividades como publicidade e tecnologia da informação (TI).
O coordenador da Rio Artes, Roberto Santos, define a economia criativa como todas as pessoas que desenvolvem atividades e transformam “algum insumo em um produto comercializável, com a sua própria característica”. É uma ligação entre os valores econômico e criativo.
Feira Rio Artes para capacitação e negócios em economia criativa, no Rio de Janeiro Tânia Rêgo/Agência Brasil
Valorizar os produtos
Para o coordenador, “é um campo muito grande a ser conquistado ainda”. Ele acredita que a feira é um espaço para circulação de conhecimento que leve à valorização do trabalho do artesão. Uma das formas é a partir do esforço de agregar valor aos produtos.
“A gente ensina procedimentos para os artesãos de como valorizar, precificar sua arte, de comprar melhor o seu insumo, de como embalar o seu trabalho. Isso tudo é um custo do artesão, e ele tem que colocar esse custo”, diz.
“Tem artesão que, às vezes, diz que vende muito, mas quando vai fechar a conta, ele pagou para vender”, constata.
Roberto Santos compartilha da ideia de que a IA não é uma ameaça para o setor de economia criativa. “A produção acontece através das mãos das pessoas”, afirma.
“Eu não vou ter um robô fazendo artesanato. Eu acho que as ferramentas da inteligência artificial podem agregar a impulsionar a economia criativa, mas não ser fator decisivo dentro da economia criativa”.
A feira conta com a participação da Secretaria estadual de Cultura e Economia Criativa, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Meio ambiente
Um dos espaços de exposição e comercialização era ocupado pela Federação do Artesanato do Rio de Janeiro (Faerj), que reúne 1,5 mil artesões de associações espalhadas por quase todo o estado.
Além de tesoureira da federação, a artesã Cintia Miller vendia itens de crochê, bolsas, peças de vestuário, adereços, itens de decoração e bijuterias. A Faerj se dedica a articular com autoridades políticas públicas voltadas à profissão de artesão.
“A nossa luta é justamente por isso, valorizar o trabalhador manual”, conta. “Com essa questão da inteligência artificial, eu acho que muita gente vai perder o emprego em outros setores, mas eu acredito que no artesanato ela não afete tanto”, prevê.
Cintia Miller participa da Feira Rio Artes, no Rio de Janeiro Tânia Rêgo/Agência Brasil
Em um mundo com grande preocupação com a conservação do meio ambiente, ela destaca o papel do artesanato como atividade econômica que preserva o planeta.
“Temos pessoas que fazem seu trabalho artesanal, fazem escultura com aquilo que vai para o lixo. Para a gente, é tudo matéria-prima”, diz, enquanto aponta no estande a miniatura de um barco feito com madeira descartada e uma bolsa confeccionada a partir do que um dia foi câmara de ar de pneus.
Projeto de Lei
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.732/2022, apresentado em novembro de 2022. O texto institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).
A matéria prevê incentivos ao setor, como parcerias entre empresas e universidades para qualificação profissional e desenvolvimento de infraestrutura para os setores criativos.
Com base em dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o texto de justificativa do PL destaca a crescente relevância do setor para a economia, saltando de 2,09% do PIB em 2004 para 2,91% em 2020.
O PL já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e agora está na Comissão de Cultura.
09/04/2025
Ministério da Justiça inicia envio de notificações para celulares roubados ou furtados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) começou a enviar notificações a celulares com alerta de bloqueio emitido por roubo, furto ou perda, por meio do Programa Celular Seguro. A partir de agora, as mensagens serão encaminhadas por meio do WhatsApp pelos números 2025-3003 ou 2025-3000 (perfis verificados do MJSP) assim que um novo chip for instalado nos aparelhos com restrição.
“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”
Manoel Carlos de Almeida Neto
Secretário-executivo do MJSP
Após receber a mensagem, que informará a existência do alerta de bloqueio, o cidadão deverá acessar o site www.gov.br/celularseguro para ter as orientações necessárias. Em seguida, será preciso comparecer a uma delegacia de Polícia Civil para regularizar a situação. Se a pessoa que estiver com o celular não apresentar a nota fiscal, nem comprovar que foi ela quem emitiu o alerta, terá que devolver o aparelho.
O envio das notificações será automático, desde que o titular da linha que teve o celular roubado, furtado ou perdido tenha solicitado o bloqueio no chamado Modo Recuperação.
“O objetivo central desse novo programa é restituir o celular roubado ou furtado à vítima e, ao mesmo tempo, descobrir e combater os criminosos que comercializam, que vendem esse celular, na grande maioria das vezes fazendo uma nova vítima, que é a pessoa que comprou o celular de boa-fé”, explica o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
CADASTRO NACIONAL — Já disponível no Celular Seguro, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição pode ser utilizado por qualquer usuário para consultar se o telefone móvel que está comprando possui registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra.
Para a consulta, o usuário precisará informar o IMEI, que é o número de “chassi” do aparelho, que pode ser obtido facilmente, conforme indicado ao final do texto.
“Entendemos que toda pessoa tem o direito de saber se o aparelho usado que for adquirir é limpo, sem notícia de roubo, furto ou extravio. O sistema é composto pelas bases de dados do Celular Seguro, com cerca de 2,6 milhões de cadastros, e da Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel], com 16 milhões, além dos boletins de ocorrência dos estados”, explica.
CONSULTE O CADASTRO — Qualquer pessoa pode acessar o cadastro dentro do aplicativo Celular Seguro. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone abrirá automaticamente.
No outro telefone, aquele com o IMEI consultado, o cidadão deve digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: *#06#. Em seguida, aparecerá na tela o número do IMEI do telefone, com um código de barras. Basta apontar a câmera do primeiro telefone para a tela deste outro que está sendo adquirido para conferir. Se não houver nenhuma restrição, a informação aparecerá na tela, e o aparelho poderá ser comprado sem problemas.
Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.
09/04/2025
No Dia Mundial da Saúde, Ministério do Turismo destaca importância do bem-estar nas viagens em 2025
Neste 7 de abril, quando se celebra o Dia Mundial da Saúde, o Ministério do Turismo amplia o foco para além das consultas médicas e práticas tradicionais de cuidado com o corpo. Afinal de contas, a revista Tendências do Turismo 2025, lançada pelo Ministério do Turismo, em parceria com a Embratur, aponta o segmento “Bem-estar nas Viagens” como um das principais apostas do ano. Isso porque a saúde vem sendo encarada sob uma perspectiva mais ampla — e o turismo se torna um forte aliado no processo de bem-estar físico, mental e emocional.
Longe de ser apenas uma fuga da rotina, viajar se consolida como uma experiência de cura, autoconhecimento e revitalização. A ideia de bem-estar durante as viagens ganha força com propostas que envolvem longevidade, saúde integral e equilíbrio emocional.
De acordo com a publicação, essa nova forma de viajar adota uma abordagem holística, voltada à recuperação física e mental. Isso pode ser observado no crescente número de resorts e retiros ao redor do mundo que apostam em experiências com propósito — muitas vezes inspiradas nas chamadas “zonas azuis”, regiões onde a população vive significativamente mais tempo e com qualidade de vida superior.
A Condé Nast Traveler, uma das principais referências globais em turismo e tendências, também destaca esse movimento. Em 2025, diversos resorts estão investindo em programas que unem natureza, propósito e comunidade. “Se você pode cultivar a paixão, especialmente dentro de uma comunidade, você está intrinsecamente mais motivado a buscar uma boa saúde”, afirma Brooke Damerel, especialista em bem-estar.
E há ciência por trás dessas práticas. Estudos citados pela especialista indicam que a conexão social pode aumentar nossas chances de sobrevivência em até 50% e que o tempo passado ao ar livre impacta positivamente a saúde mental, promovendo relaxamento, criatividade e sensação de pertencimento.
Neste Dia Mundial da Saúde, a Agência de Notícias do Turismo faz um convite claro: cuidar da saúde também pode significar fazer as malas, buscando experiências que alimentem corpo e alma, e o Brasil está recheado de opções de Norte a Sul do país. É só fazer as malas e escolher o destino!
A REVISTA – Com mais de 60 páginas de conteúdo informativo e analítico, a publicação sintetiza as 19 tendências mais citadas por publicações internacionais para o turismo mundial em 2025, que revelam as principais mudanças no setor e no comportamento dos viajantes mundiais. A revista evidencia como os projetos do Ministério do Turismo estão alinhados com as tendências do setor, impulsionando o desenvolvimento turístico nacional.
A Revista Tendências do Turismo 2025 está disponível para download gratuitamente e servirá como fonte para reportagens, estudos e estratégias de planejamento no setor de viagens e turismo. Para acessar a publicação completa, acesse aqui.

07/04/2025
Turismo: festivais religiosos, culturais e feiras agitam o mês de abril
O Brasil, com sua vasta extensão e riqueza cultural, é um País repleto de opções diversificadas. Além das conhecidas praias e cidades, o calendário de eventos regionais oferece um mergulho na diversidade do País. A ferramenta reúne os principais eventos do País e é alimentado de forma colaborativa por gestores municipais, estaduais e, após a regulamentação, agências de eventos.
O mês de abril traz uma agenda variada, apresentando festividades religiosas e encontros importantes em todas as cinco regiões do País.
Pronto para vivenciar a cultura brasileira? Seja na emoção da pororoca, nos sabores da Pipa, nas inovações do campo, na tradição do churrasco paranaense ou na devoção capixaba, abril oferece eventos incríveis para todos os gostos. Vem conferir!
Primeira Quinzena de Abril: Natureza, Gastronomia e Negócios
No Nordeste, o Festival Sabores da Pipa promete agitar Tibau do Sul (RN) até o dia 26, sendo uma excelente oportunidade para apreciar a culinária local em um cenário paradisíaco. A partir de 6 de abril, as atenções na Região Norte se voltam para São Domingos do Capim (PA), palco do Festival Mundial da Pororoca, um evento único que celebra o encontro das águas e atrai amantes da natureza e do surf.
No Centro-Oeste, o foco é o agronegócio com a Tecnoshow Comigo, uma das principais feiras de tecnologia rural do país, que acontece em Rio Verde (GO) de 7 a 11 de abril.
Segunda Quinzena de Abril: Tradição e Fé
Eventos que celebram costumes locais e a fé popular estão no calendário da segunda quinzena de abril. No Sul do país, a cidade de Rio Bom (PR) realiza a Festa do Tradicional Churrasco no Espeto de Bambu nos dias 26 e 27, um evento que resgata e valoriza uma iguaria típica da região.
Encerrando o mês, a Região Sudeste recebe um de seus maiores eventos religiosos: a Festa da Penha, em Vila Velha (ES), que começa no dia 28 de abril e mobiliza milhares de devotos em uma grandiosa manifestação de fé e tradição.
De Norte a Sul, passando pelo Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste, há sempre uma celebração esperando por você.
Se você ainda não planejou seu roteiro, agora é a hora de descobrir a riqueza dos eventos regionais brasileiros e garantir momentos inesquecíveis. Para acessar o Calendário Turístico Oficial do Brasil, é só clicar AQUI .
07/04/2025
Pé-de-Meia: alunos nascidos em novembro e dezembro recebem 1ª parcela
O Ministério da Educação (MEC) paga nesta segunda-feira (7) valor do Pé-de-Meia aos beneficiários que nasceram em novembro e dezembro. O valor de R$ 200 corresponde ao incentivo-matrícula, a primeira parcela do ano do programa na edição 2025.
Este é o sexto e último dia de depósitos escalonados, conforme o mês de nascimento dos estudantes do ensino médio da rede pública.
O programa tem o objetivo de incentivar o estudante de baixa renda da rede pública a permanecer na escola e concluir o ensino médio.
Depósitos
A Caixa Econômica Federal confirma que, neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.
Neste mês, ainda serão pagas também parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos conclusão e de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como do incentivo-frequência para os estudantes que tinham pendências.
A parcela única anual no valor de R$ 200 já poderá ser sacada, se o estudante quiser. Não é necessário esperar a formatura no ensino médio para usufruir dos recursos financeiros.
A instituição avisa que não é preciso ir à agência bancária para abrir a conta. O dinheiro do incentivo do Pé-de-Meia cai direto na conta bancária aberta pelo banco público em nome do beneficiário.
Outras informações relativas ao dia de pagamento do benefício podem ser consultadas também no app Caixa Tem.
Quem pode participar
O estudante não precisa fazer cadastro para entrar no Pé-de-Meia.
Para ser incluído, basta:
- estar matriculado no ensino médio regular das redes públicas de ensino e ter 14 e 24 anos de idade ou estar matriculado na educação de jovens adultos (EJA) das redes públicas, com idade entre 19 e 24 anos;
- possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular;
- ser parte de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até 7 de fevereiro de 2025, com renda média por pessoa de até meio salário mínimo.
Quem atender aos requisitos é incluído automaticamente na chamada Poupança do ensino médio.
As regras valem para os novos alunos que começaram o ensino médio em 2025 e para aqueles que já participavam desde o primeiro ano do Pé-de-Meia. Os estudantes que passaram de série em 2024 e, neste ano, cursam a segunda ou a terceira série do ensino médio tiveram a inclusão renovada.
Saiba se tem direito
Para quem cumpre os critérios, a entrada no Pé-de-Meia ocorre de forma automática, ou seja, o Ministério da Educação não faz contato com beneficiários.
Caso o aluno ou o responsável pelo estudante menor de 18 anos tenha dúvidas sobre estar ou não na lista de participantes do programa, pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante do MEC para conferir se tem direito a receber os benefícios e os status de pagamentos (rejeitados ou aprovados).
A ferramenta pode ser baixada de graça em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio CPF do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.
O app também ajuda a entender quais possíveis critérios não foram atendidos para que o estudante fosse considerado inelegível.
Calendário
A Portaria nº 143/2025 do MEC estabelece o calendário de pagamento de todos os incentivos financeiros do programa Pé-de-Meia em 2025, até o início de 2026.
Além dos depósitos relativos ao incentivo-matrícula, ainda estão programados os pagamentos das bolsas de incentivo-frequência dos estudantes nas aulas, e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.
Os estudantes que participarem do Pé-de-Meia durante os três anos podem ter depósitos que somam até R$ 9,2 mil por aluno ao fim do ensino médio.
07/04/2025
Projeto ajuda pessoas de baixa renda a preencher IR em Brasília
Os contribuintes de baixa renda de Brasília com dificuldades para preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física terão uma ajuda. A cada sexta-feira de manhã, eles poderão preencher o documento com auxílio de contadores e de estudantes de ciências contábeis.
O Projeto Declare Fácil abriu as inscrições na última sexta-feira (4). Os atendimentos ocorrem na Delegacia Regional da Receita Federal em Brasília, na Quadra 6 do Setor de Autarquias Sul, mas precisam ser agendados pela internet.
O serviço é gratuito e oferecido por voluntários do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (DF) e estudantes dos cursos de ciências contábeis, sob orientação e supervisão de professores.
Existem três requisitos para participar do programa:
• Renda média mensal de R$ 3,8 mil, incluindo férias;
• Ter conta no Portal Gov.br com nível de segurança prata ou ouro;
• Fazer a entrega da declaração exclusivamente pela modalidade pré-preenchida
Os atendimentos serão realizados às sextas-feiras, das 8 às 12 horas. Durante a semana, funcionários da Receita entrarão em contato pelos telefones (61) 3412-5602 ou (61) 3412-5946. Eles confirmarão o agendamento e passarão orientações, como chegar dez minutos antes do horário marcado.
O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda começou em 17 de março e vai até 30 de maio, às 23h59min59s.
Neste ano, a Receita espera receber 46,2 milhões de declarações, alta de quase 7% em relação a 2024.
*Com informações da Radioagência Nacional
06/04/2025
Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo
Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo.
O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.
“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho.
Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.
Taxa de juros
O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP.
Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras.
O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país.
A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado.
“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.
06/04/2025