Autor: Angelo Leonardo

Deputadas denunciam racismo em revista no aeroporto de Guarulhos
Três deputadas estaduais, duas de Minas Gerais e uma de São Paulo, registraram um boletim de ocorrência por terem sofrido prática de racismo no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos nesta sexta-feira (11)
Segundo as deputadas Ediane Maria (PSOL-SP), Andreia de Jesus (PT-MG) e Leninha (PT-MG), três mulheres negras, elas foram vítimas de revista discriminatória no desembarque do grupo que representou o Brasil no Painel Internacional de Mulheres Afropolíticas, no Senado do México.
Andreia de Jesus relatou em uma rede social que entre centenas de passageiros no desembarque, ela e as outras duas deputadas foram as únicas selecionadas para uma revista pelos agentes de segurança da Polícia Federal (PF) no Aeroporto de Guarulhos.
“O motivo nós já sabemos. É a lógica do “suspeito padrão” que continua operando com as pretas e pretos”, criticou Andreia.
“Um constrangimento que nenhuma pessoa merece passar. Racismo é crime. E a gente vai seguir enfrentando a discriminação em todos os espaços, dentro e fora das instituições”, desabafou a deputada.
Leninha também utilizou as redes sociais para denunciar o episódio e corroborou o depoimento da colega, afirmando que nenhuma outra pessoa ao redor foi selecionada para a revista. Ela classificou o episódio como racismo velado, por terem sido as únicas pessoas “sorteadas” para passar pelo procedimento.
“Não é coincidência. É padrão. É a cor da nossa pele sendo lida como ‘suspeita’ em um país que ainda normaliza a violência racial disfarçada de protocolo. Mas estamos aqui para denunciar, resistir e lembrar: nenhuma humilhação será silenciada”, criticou.
“De todos que estavam na fila, só nós, três mulheres negras, que fomos escolhidas”, relatou a deputada Ediane.
A Agência Brasil entrou em contato com o Aeroporto de Guarulhos e com a Polícia Federal, mas não obteve retorno até o momento da publicação da reportagem.
13/04/2025
STF rejeita recursos de deputados do PL que viraram réus
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (11) rejeitar recursos de dois deputados federais e de um suplente do PL que se tornaram réus pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
Na semana passada, o colegiado iniciou o julgamento virtual de recursos protocolados pelas defesas dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.
Durante o julgamento virtual, além do relator, Cristiano Zanin, votaram contra os recursos os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Para o relator, as defesas buscam rediscutir a matéria. “Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão”, disse Zanin.
Defesas
Durante o julgamento no qual os parlamentares se tornaram réus, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.
Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.
A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.
12/04/2025
Sem vetos, Lula sanciona Lei da Reciprocidade Comercial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
O texto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (14), foi aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de 10 dias e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor. Não houve vetos.
A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.
No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.
Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais. No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.
Nova Lei
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º do texto da lei, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
12/04/2025
Servidores receberão reajuste retroativo a janeiro em 2 de maio
Os servidores públicos do Executivo Federal receberão em 2 de maio o reajuste salarial retroativo a janeiro, confirmou nesta sexta-feira (10) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os percentuais serão os da Medida Provisória 286, editada no fim do ano passado, como resultado das negociações do governo com as diversas carreiras do funcionalismo.
Segundo o MGI, o reajuste e os ajustes de carreira terão impacto de R$ 17,9 bilhões no Orçamento deste ano e R$ 8,5 bilhões, no de 2026. Apesar de ter sido substituída por um projeto de lei, conforme acordo entre o governo e o Congresso, a MP 286 continua vigente até 2 de junho.
O MGI confirmou o pagamento do reajuste após a sanção do Orçamento Geral da União de 2025. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso, o aumento acertado no ano passado não poderia começar a ser pago sem que a lei orçamentária estivesse sancionada.
A MP 286 formalizou os acordos das mesas de negociação entre o MGI e os representantes das carreiras civis do Poder Executivo Federal ao longo do ano passado. Segundo o ministério, as negociações de 2024 e os acordos anteriores garantiram a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Em 2023, o governo havia concedido reajuste linear aos servidores do Poder Executivo Federal de 9% nos vencimentos e de 43,6% no tíquete alimentação. No ano passado, não houve atualização.
Planos de carreira
Além dos aumentos salariais, os acordos para 2025 e 2026 preveem ajustes de carreira e mudanças estruturais no serviço público. Em relação aos planos de carreira, o tempo para que os servidores atinjam o topo da progressão foi atualizado, para adequar a evolução funcional à realidade fiscal e às novas exigências de gestão pública.
Na reestruturação do serviço público federal, o governo substituiu 14.989 cargos obsoletos por 15.670 funções, que, segundo o MGI, são mais compatíveis com as demandas de um setor público mais moderno, sendo 10.930 voltados à área da educação. A última rodada de negociação ampla ocorreu em 2015, no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
11/04/2025
STF publica acórdão que tornou Bolsonaro réu; saiba próximos passos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (11) a decisão da Primeira Turma que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por planejarem e tentarem um golpe de Estado fracassado.
Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o acórdão. De acordo com nota do Partido Liberal (PL), o ex-presidente passou mal durante a madrugada e está internado em um hospital em Natal, no Rio Grande Norte, para onde foi levado depois de ter “fortes dores abdominais em decorrência da facada sofrida em 2018”.
Com cerca de 500 páginas, o acórdão – decisão única proferida por um grupo de juízes – resume o julgamento realizado em 26 de março, quando os cinco ministros da Primeira Turma aceitaram por unanimidade a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A publicação do documento é um passo indispensável para a continuidade do caso, pois marca a formalização por escrito do que foi julgado. Com isso, as defesas podem ser notificadas e têm a oportunidade de apresentar questionamentos ao que foi registrado pelo acórdão. O prazo mais comum é de cinco dias a partir da notificação.
Caso alguma defesa questione ou conteste o teor do acórdão, o ministro-relator Alexandre de Moraes deve pedir parecer da PGR, antes de decidir se aceita ou não esses recursos. Ele pode decidir monocraticamente (de forma individual) ou enviar os questionamentos para deliberação da Primeira Turma.
Somente após esses procedimentos que a ação penal sobre o caso passa a efetivamente tramitar no Supremo, com a abertura de uma nova fase de instrução processual, na qual defesa e acusação poderão inquirir testemunhas, solicitar a produção de mais provas e construir suas alegações com base nas evidências.
Todas essas etapas são definidas pelo Código de Processo Penal, que garante, por exemplo, que as defesas dos réus se manifestem somente depois dos eventuais delatores na mesma ação. Esse direito não foi conferido pela Primeira Turma aos investigados nas fases anteriores ao recebimento da denúncia, mas deve ser aplicado a partir de agora, conforme assegurado pelos ministros durante o julgamento de março.
Apenas depois de vencida toda a etapa de instrução – cujo ritmo de avanço depende, por exemplo, da quantidade de petições que serão apresentadas por defesa e acusação – é que eventual julgamento de mérito deverá ser marcado, e a Primeira Turma deverá votar se absolve ou condena os oito réus.
Os ministros que compõem a Primeira Turma e são responsáveis pelas decisões no caso são Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Até o julgamento de mérito, a regra é que os réus respondam à ação penal em liberdade. Eventual prisão para cumprimento de pena só poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso.
É possível que seja determinada a prisão preventiva, antes da condenação, de algum dos réus, mas isso pode ser feito somente se forem atendidos diferentes critérios previstos pela legislação penal. Entre os fatores considerados estão o risco ao andamento da ação, o risco de fuga e a ameaça à ordem pública.
Esse é o caso do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022. Ele está preso desde dezembro em uma instalação do Exército, após ter sido acusado pela Polícia Federal (PF) de tentar obstruir as investigações.
Entenda
Ao todo, a PGR denunciou 34 pessoas por envolvimento na trama golpista. Todos foram acusados pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado e dano qualificado por emprego de violência e grave ameaça. Somadas, as penas superam os 30 anos de cadeia.
Segundo a denúncia, o planejamento e execução da tentativa frustrada de golpe teve início em meados de 2021, com ataques deliberados às urnas eletrônicas e o sistema eleitoral, e teve fim em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Alegando querer dar maior organização e celeridade ao caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fatiou a denúncia em cinco núcleos, para que cada um desses núcleos seja julgado numa ação penal própria. Esse tipo de fatiamento foi confirmado pela Primeira Turma, com base na jurisprudência do Supremo.
Em 26 de março, a Primeira Turma julgou o núcleo principal da denúncia, composto por Bolsonaro, ex-ministros de Estado, assessores da Presidência e militares. A denúncia foi aceita por unanimidade em relação a todos. Foi a primeira vez que um ex-presidente se tornou réu no Supremo por crimes contra a ordem democrática.
Os oito réus do chamado “núcleo crucial” do golpe são:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Defesa
As defesas dos acusados negaram, uma a uma, a autoria dos delitos por seus clientes. A maior parte dos advogados reclamou também de questões processuais, alegando, por exemplo, o cerceamento de defesa, por não terem tido acesso, segundo contam, ao material bruto que embasou a denúncia.
Após o julgamento, o advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, disse esperar que, com a abertura da ação penal, seja dado acesso mais amplo da defesa ao material utilizado pela acusação. “Esperamos que tenhamos a partir de agora uma plenitude de defesa, o que não tivemos até agora”, disse o defensor.
11/04/2025
Moraes dá cinco dias para Bolsonaro e réus apresentarem defesa prévia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista apresentarem defesa prévia.
A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta hoje contra os acusados. Moraes é o relator do caso.
A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus.
Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.
Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.
O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.
Réus do núcleo 1:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Entenda
Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
11/04/2025
STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.
A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.
No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.
“Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF”, comentou o ministro.
Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.
Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.
Entenda
Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.
11/04/2025
Itaipu registra saldo positivo de US$ 680 milhões em 2024
A Itaipu Binacional fechou o ano de 2024 com saldo positivo de US$ 680,3 milhões. O resultado considera despesas como a operação e manutenção da usina, administração, pagamento de royalties e investimentos em ações socioambientais.
A hidrelétrica também registrou um resultado contábil positivo de US$ 443 milhões no período. Os números incluem o aporte de US$ 301 milhões na Conta de Comercialização de Itaipu, mantendo, segundo a empresa, a tarifa de repasse da usina nos valores atuais, evitando, desta forma, aumentos na conta de luz e beneficiando diretamente o consumidor.
Os dados foram analisados e aprovados nesta quinta-feira (10) pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária. “Os números comprovam, mais uma vez, que a Itaipu é uma empresa bem administrada, saudável financeiramente, e comprometida com sua missão institucional: gerar energia limpa, acessível e de qualidade, com responsabilidade socioambiental, contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e do Paraguai”, analisou o diretor-geral brasileiro da usina, Enio Verri.
Os demonstrativos anuais seguem as práticas contábeis brasileiras e paraguaias e as diretrizes do Tratado de Itaipu e seus anexos. “O parecer emitido pelos auditores para o período não apresenta ressalvas, ratificando a confiabilidade das práticas contábeis da Itaipu”, informou em nota a hidrelétrica.
O diretor financeiro executivo da Itaipu, André Pepitone da Nóbrega, disse que, devido à ampliação dos investimentos em programas socioambientais, a hidrelétrica optou pela abertura da divulgação dos seus gastos, detalhando os investimentos no setor. “Essa iniciativa visa proporcionar maior transparência ao usuário, reforçando o compromisso da empresa com elevados padrões de governança corporativa”, destacou.

11/04/2025
Programa visa colocar crianças no centro de políticas públicas do país
Uma iniciativa que promove a proteção de crianças e adolescentes brasileiros a fim de deixá-los no centro das políticas de justiça e segurança pública no país. Essa é a tônica da proposta do programa Crescer em Paz, apresentada nesta quinta (10) no ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Presente no evento, o ministro Ricardo Lewandowski destacou o histórico de avanços da legislação e a necessidade de garantir os direitos da infância e da adolescência. Ele salientou a orientação para que esses grupos sejam ouvidos e sejam protagonistas dessas transformações. “Tenho certeza que esse programa terá sucesso e que atingirá os objetivos”, disse.
Iniciativa inédita
O programa foi inspirado na estratégia global do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC), para eliminar violência contra crianças e adolescentes com programação que teve início em 2023 e vai até 2030. O governo defende que o Brasil é o primeiro país do mundo a implementar oficialmente a estratégia global no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
A estratégia Crescer em Paz propõe 45 ações prioritárias que se baseiam na compreensão de violências sofridas por crianças e adolescentes. No primeiro ano, são cerca de R$ 82 milhões investidos nas ações planejadas.
Evidências
Para a coordenadora do UNODC, Alessandra Martins, que atua no programa global para a eliminação da violência contra crianças e adolescentes, o programa é a consolidação de uma política pública que se ancora em evidências e em experiências internacionais reconhecidas.
“Foram adaptadas com sensibilidade e competência ao contexto brasileiro, em um cenário marcado por múltiplas crises e ameaças tradicionais e emergentes, como o aliciamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas”, disse.
Ela avalia que o Brasil avança com uma resposta que inova ao integrar segurança pública, proteção social e Justiça, com foco na infância. “Crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos a múltiplas formas de violência, como a violência sexual, o aliciamento pelo crime organizado, abusos em plataformas digitais”.
Vítimas na adolescência
Um estudo global sobre homicídios do UNODC revelou que, em 2023, 15% de todas as vítimas de homicídios intencionais no mundo tinham menos de 18 anos. A Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 1 bilhão de crianças todos os anos sofrem algum tipo de violência ou negligência.
“Não podemos nos esquecer que a violência não termina quando o abuso cessa”. Ela pondera que é preciso entender que, quando uma criança se envolve com o crime, não significa que ela escolheu esse caminho. O programa brasileiro, segundo considera Alessandra Martins, não tem relação com resolver problemas pontuais, mas de interromper ciclos de exclusão com respostas sistêmicas.
“Seu foco está em prevenir, fortalecer mecanismos de proteção, responsabilizar autores de crimes de forma efetiva e promover a recuperação e reintegração de crianças e adolescentes que já foram afetados”, pontua.
Causas estruturais
Por isso, a especialista identifica que, mais do que combater sintomas, o programa propõe abordagem em causas estruturais, como a violência armada, a insegurança digital, os desafios no sistema de justiça, os deslocamentos forçados, as desigualdades e a emergência climática.
Também presente ao lançamento do programa Crescer em Paz, a chefe de Proteção de Crianças e Adolescentes do UNICEF no Brasil, Sónia Polónio, contextualizou que, entre 2021 e 2023, foram registadas mais de 15 mil vítimas de mortes violentas intencionais entre crianças e adolescentes menores de 19 anos. “Na sua maioria, meninos negros, sendo que 17% dessas mortes foram também decorrentes de intervenções policiais”.
Para ela, esforços como os liderados pelo Ministério da Justiça são cruciais para fazer frente ao fenômeno da violência contra crianças no país. Sônia Polónio destacou a iniciativa de criação de centros integrados de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Prevenção
De acordo com a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, os resultados do programa vão além da prevenção às drogas. Já há resultados das ações de prevenção com redução significativa de 30% de perpetuação de bullying nas escolas. “Há também uma redução muito significativa de mais de 60% menos chances de que pais e mães tenham episódios de embriaguez na frente de seus filhos”, disse.
A representante especial das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças e adolescentes, Najat Maala, destacou que a estratégia enfatiza a importância de conectar o sistema de justiça com outros setores. “O Brasil sublinhou seu compromisso de proteger os filhos e seus direitos. O lançamento de hoje continua esse trabalho crucial”.
No evento, o ministro Ricardo Lewandowski entregou ao universitário paranaense Raul Zainedin Rocha, representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda, um exemplar do sumário executivo da Estratégia Crescer em Paz e do Estatuto da Juventude.
Participação
No evento, o jovem alertou para o fato de que as crianças e adolescentes estão vulnerabilizados e cercadas de estigmas. Por isso, precisam ter garantida a participação também nas decisões e nos programas.
“Se nós quisermos uma participação verdadeiramente efetiva de crianças, é necessário abdicarmos dessa visão adultocêntrica e arcaica de que a participação só pode ser validada nos moldes da excelência acadêmica ou oratória dos adultos”.
Os adultos, avalia o rapaz, precisam ouvir mais as crianças
11/04/2025
Guerra tarifária: riscos e oportunidades para o Brasil
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a guerra de tarifas comerciais desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, traz “riscos e oportunidades” para o Brasil.
A agropecuária e a indústria são setores que podem colher oportunidades provocadas pelas medidas protecionistas dos EUA, que taxaram a entrada de produtos importados no país, como forma de – ao menos de acordo com o governo americano – proteger a maior economia do mundo.
Trump suspendeu por 90 dias a cobrança adicional para a maior parte dos países, mas manteve a sobretaxação de produtos chineses em mais de 100%.
Mercadante conversou com jornalistas nesta quinta-feira, na saída de um seminário sobre cooperativismo, na sede do banco público de fomento, no Rio de Janeiro.
Na visão dele, a economia precisa de previsibilidade e o tarifaço, como estão sendo chamadas as decisões de Trump, foi unilateral e sem negociação prévia ou consideração das instituições multilaterais de comércio. “Então gerou uma grande instabilidade econômica e financeira”, apontou.
“É seguro que esse processo vai trazer alguma pressão inflacionária para todos os países, um choque externo global e vai atrasar investimentos”, destacou Mercadante.
Na visão do presidente do BNDES, a guerra comercial vai trazer “muitas sequelas” para Estados Unidos e China, as duas maiores economia do mundo. “A América Latina foi relativamente preservada nesse primeiro momento. Vamos ver como é que essas coisas evoluem”, disse.
“Esse cenário de instabilidade traz riscos, nós temos que estar muito atentos, mas traz também oportunidades”, completou, citando a agricultura e a pecuária.
“O presidente do BNDES observa que os Estados Unidos são um concorrente nesse segmento que o Brasil vai ter mercados que vão se abrir. “Já vinham se abrindo e vão se abrir com muito mais velocidade”, confia.
Mercadante diz acreditar também que o fato de o Brasil ser um país de paz, com boa relação com todos os integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU), pode ser um ponto a favor para atrair investimentos externos.
“Vai ter mais diversificação e há uma grande demanda por segurança alimentar no mundo. O Brasil é uma solução para esse problema. Então há muito interesse em investir nesse segmento em novas formas de parceria”, declarou, lembrando da projeção de supersafra no país.
Ao falar da indústria, o economista relembrou o feito de o Brasil retomar à 25ª posição em ranking internacional de desempenho industrial. “A indústria de alto valor agregado, por exemplo, aviões, veículos, carros híbridos, muitos centros de P&D [pesquisa e desenvolvimento] vindo para cá”.
Mercado local
Mercadante apontou a importância também do poderio do mercado interno. “Temos um mercado interno muito forte, que é o principal fator de crescimento. Isso também é um diferencial nesse mundo em que o protecionismo vai crescer e que os mercados internos vão ter mecanismos de defesa comercial”, assinalou.
Ao reforçar que o Brasil precisa explorar oportunidades, Mercadante citou aproximação de parceiros que também estão sofrendo impactos protecionistas americanos, como México e Canadá.
“Nós temos que nos aproximar. A União Europeia vai se aproximar do Sul Global, dos Brics”, pontuou.
O Sul Global é um grupo teórico formado, principalmente, por países pobres e emergentes. O Brasil tem se posicionado no cenário internacional como um dos líderes do grupo, assim como nos Brics, formado por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia, Irã.
Em 2025, o encontro anual dos Brics será nos dias 6 e 7 de julho no Rio de Janeiro.
10/04/2025