Uma vitória para os consumidores de energia solar em Mato Grosso. A Justiça do Estado determinou a suspensão imediata da cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar, uma prática considerada abusiva pela Energisa Mato Grosso.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE-MT), que ingressou com uma Ação Civil Pública contra a concessionária de energia. A cobrança retroativa, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021, gerou grande insatisfação entre os consumidores, que alegavam falta de transparência e abusos por parte da empresa.
De acordo com a decisão judicial, a Energisa não pode mais cobrar os valores retroativos nem aplicar outras penalidades aos consumidores, como a inscrição em cadastros de restrição de crédito ou o corte do fornecimento de energia. A empresa também foi multada em R$ 10 mil por descumprimento da decisão.
O que diz a lei em Mato Grosso?
A Justiça de Mato Grosso considerou que a cobrança realizada pela Energisa violava princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como a transparência e o direito à informação.
A empresa não forneceu aos consumidores informações claras e completas sobre a cobrança, além de impor um ônus excessivo aos consumidores para obter informações sobre seus direitos.